restituição de ir 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... 14/12/2004 a 31/12/2008, sendo que as demais atividades exercidas foram: atividade ... Recorrido efetue a restituição dos valores já percebidos a título de tutela antecipada.’; ... -
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... urbanismo, surgiu o Direito Urbanístico, que nas palavras de Silva (2008, p. 36): “ consiste no conjunto de normas jurídicas reguladoras da ... no curso de ação reivindicatória, isto é, pe-dido de restituição da coisa. ( Ob. cit., p. 169.) ... Já Tartuce (2010, p. 136) denomina ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Público de Abogados de la Capital Federal”, de 4 de novembro de 2008. 1120 A fim de facilitar a interpretação do sistema montado pelos ... A restituição ou compensação rege, a princípio, pelas regras da justiça comutativa ...
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Usucapião de bens imóveis
... 2008). Recentemente, decisão da 4ª Turma do STJ, colocando termo às ... , ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição (CCB, art. § 1°) ... Se há no prédio em que recai o usufruto ...
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Contratos em Espécie
... agido de boa-fé, poderá o comprador exigir do vendedor a restituição total do preço ou das quan tias que pagou, além da indenização dos ... cit., arts. 549, 1.845, 1.846, 1.847, 1967, 2.005 e 2008). Enquanto isto não acontece, será prematura qualquer discussão ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 4. ed. rev.atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 52 ... 26. “O ato de planejar se desenvolve para alcance de uma ... doados em vida como adiantamento de legítima; iii) a não restituição de bens que pertencem à herança. A sonegação que pode abranger bens ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... A criminologia radical ... 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008 ... 7 Cf. WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria ... Tradução de ... (necessidade de informação, validação, reivindicação, restituição, testemunho, segurança e apoio) são os pontos de partida da justiça; ... -
Direito Civil
... na posse dos bens do ausente, terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106674820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810667-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BACELLAR LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Batista Bino Viana ADVOGADO: Valeria Maria Lopes Da Rocha Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... Condeno u-se a União Federal à restituição dos valores recolhidos a esse título a partir de 19.06.2020, devendo ... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... São Paulo: Atlas. 2008, p. 343 e 344 ... 94. Sobre o tema, o Professor Nelson Rosenvald e ... ço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas ...
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Acórdão nº 2006.34.00.017519-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 19 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - REJULGAMENTO - ART. 543-B DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE) - PRESCRIÇÃO - LC 118/2005 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Consoante o disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da
... INDÉBITO à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pretendendo restituição de valores retidos na fonte, desde as datas das respectivas ... 2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008") ... 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária \xC3" ... -
Acórdão nº 2006.34.00.017519-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 19 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - REJULGAMENTO - ART. 543-B DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE) - PRESCRIÇÃO - LC 118/2005 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Consoante o disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da
... INDÉBITO à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pretendendo restituição de valores retidos na fonte, desde as datas das respectivas ... 2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008") ... 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária \xC3" ... -
Computação forense
... para a existência da coletividade e da paz social” (CAPEZ, 2008) ... – Formal – “o crime resulta da mera subsunção da conduta ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o ...
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Restituição de IR e multa não exclui benefícios do programa de repatriação
Thúlio Carvalho: Devolução de IR não exclui benefícios da repatriação
... Marco Aurélio, 09/04/1996; STJ, REsp 978.031/RS, relatora ministra Denise Arruda, 23/04/2009; REsp 904.330/PR, relator ministro Luiz Fux, 16/10/2008 ... - Detido nos EUA, George Santos terá audiência em ação que responde por estelionato no Rio
- Detido nos EUA, George Santos terá audiência em ação que responde por estelionato no Rio
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Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... Revista Tributária e de Finanças Públicas , nº 80, v. 16, mai.-jun., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 176, 2008" ... 505. DENARI, Zelmo. Repetição dos tributos indiretos ... In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de Pesquisas Tributárias, n\xC2" ...
- Acórdão nº 2202-005.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 2201-005.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Julio de 2019
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V,...
... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, ... 162, § 2º, primeira parte) ... Brasília (DF), 06 de junho de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... Relator p/ Acórdão ... -
Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... 6º LEN (A-3) 17/09/2008 141,490 1076 30,757 217,38 ... 7º LEN (A-5) 30/09/2008 426,761 3125 ... chegaram a oferecer como compensação a ANEEL apenas a restituição do valor gasto na organização do leilãoǤ Essa diϐiculdade de ...
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Ação Sindical e Fins
... 65/2008; ... II — número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas ... O provimento do recurso não importará em restituição de salários já pagos ... Art. 13. As funções conciliatórias a que ...
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Direito Internacional
... 3.1. Tratados no Brasil ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional ... crimes e respectivos familiares, principalmente por meio da restituição, da indenização ou da reabilitação. Ainda, o Tribunal poderá, de ...
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Sentença nº 1001608-58.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... 23ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 646). Alice Monteiro de Barros assim se manifesta: "empregado pode ser ... declaração própria, e que nessa ocasião é possível a restituição de retenções excedentes (e, somente então, é que restaria, ...