restituição ir novembro
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Acórdão Nº 1344641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que o Município é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de restituição de imposto de renda sobre os pagamentos feitos a seus servidores. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... restituição de imposto de renda sobre os pagamentos feitos a seus ... servidores ... Brasília, 11 de novembro de 2021 ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... Documento assinado ... -
Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento ... da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis : ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CÓDIGO DO ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
... Brasília, 09 de novembro de 2022 ... JOEL ILAN PACIORNIK ... Superior Tribunal de Justiça ... afastamento do agressor, restituição de bens à ofendida, entre outras) ... Tais medidas têm por objetivo a ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... e se tal lhes for solicitado, considerar prioritariamente a restituição do produto do crime ou dos bens confiscados ao Estado Parte requerente, ... amparo da Lei n. 11.805, de 6 de novembro de 2008, para alterar a remuneração do Tesouro Nacional para o custo de ...
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Direito Tributário
... (1) No dia 10 de novembro de 2006, um município localizado no estado de Goiás publicou lei que ... , o pagamento de crédito prescrito não gera direito à restituição do valor pago, tendo em vista que a prescrição não atinge o direito ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... ’ não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, ... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... trinta dias para a restituição dos autos —, contendo o voto e o relatório — à secretaria, ter feito ... 221, de 20 de novembro de 1894, que veio para complementar a organização judiciária ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
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Tributação das cooperativas
... 9.718, de 27 de novembro de ... 160. BULGARELLI, op. cit. , 1974, p. 5 ... 161. Art. 3º - ... TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... sobre Direitos Humanos, em San José, Costa Rica, aos 22 de novembro de 1969, que inclui disposição sobre direitos econômicos, sociais e ... Convenção previu, igualmente, medidas para recuperação e restituição de bens culturais roubados ou ilegalmente importados. Os Estados ...
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Direito Processual Penal
... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Em 23 de novembro" de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, T\xC3" ... Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao ...
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Do Condomínio Edilício
... Belo Horizonte, 04 de novembro de 2008. DES. TARCISIO MARTINS COSTA – Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O ... restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062868620154058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806286-86.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros APELADO: LUCIANA SANTOS LANGLOIS ADVOGADO: Rosangela Guia Galdino De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio
... íveis, e então requer seja julgado improcedente o pleito de restituição. Ademais, requer-se seja suprida a omissão quanto ao enfrentamento do ... , reconhecer que a Autora é portadora de Moléstia Grave (desde novembro/2008) e faz jus à Isenção Total prevista no art. 6º, XIV, da Lei ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ou de taxas, buscam na destinação (ou finalidade) e na restituição, os ele- mentos caracterizadores destas duas exações. 92 A ... concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro" de 1938, que define os crimes con- tra a economia popular, determina puni\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, ... Ministro Francisco Falcão ... Brasília, 20 de novembro de 2007 ... MARIA DO SOCORRO MELO ... Secretária ... ERTIDÃO DE ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação” ... 120. Não estamos tratando aqui de exigências ... 7.º e 67; Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, arts. 3.º, 6.º e 8.º; e Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ...
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PGBL: isenção do IR na moléstia grave e a melhor opção para quem deve pagar
Edson Almeida: Isenção do IR no PGBL
... resgatados junto à Previdência Complementar, inclusive da restituição na fase de cumprimento de sentença ressalvada a prescrição quinquenal, ... Casa Civil. Decreto nº 9.580, de 22 de novembro" de 2018, publicado no DOU de 23 de novembro de 2018. Regulamenta a tributa\xC3" ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... 8º, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que constituiu os seguintes órgãos: (i) Conselho Nacional de ... restituição deveria implicar sacrifício de interesse idêntico, enquanto que a pena ...
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Leis
... os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o ... § 3º O provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução do julgado. (Redação ...
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Ação Sindical e Fins
... 9.868, de 10 de novembro" de 1999 e pelo Regi-mentoȱInternoȱdoȱSupremoȱTribunalȱFederalǰȱarts\xC7" ... O provimento do recurso não importará em restituição de salários já pagos ... Art. 13. As funções conciliatórias a que ...
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Legislação Complementar
... ça adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e ... origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação ... II — a empresa adquirente de produção rural do ...
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Usucapião de bens imóveis
... na Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937, em seu artigo 148 ... Na Constituição dos Estados Unidos do ... , ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição (CCB, art. § 1°) ... Se há no prédio em que recai o usufruto ...
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Decisão monocrática Nº 1362107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...