Restrições a brasileiros naturalizados
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Legislação
...ços comunitários, ressalvadas as restrições" legais; . II — opinião e expressão; . III \xE2"... termos em que se aplicam aos demais brasileiros", resguardados os usos, costumes e tradições ind\xC3"...é privativo de brasileiros natos ou naturalizados. . § 1º As empresas brasileiras, quando ...
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Acórdão nº 1.0000.19.004005-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
... conjunto de potenciais receptores brasileiros, natos ou naturalizados, ou estrangeiros ...á de potenciais receptores sem restrições no momento da distribuição de um órgão de ... -
Decreto nº 65.690 de 12/11/1969. APROVA A REFORMA DOS ESTATUTOS DA PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA - PETROBRAS.
...estatutos da petróleo brasileiros s.a. - petrobrás. Da Sociedade e Seus Fins. Art. ...III – Os brasileiros natos ou naturalizados, salvo quando casados com estrangeiros sob o ...Art. 15. As restrições do artigo anterior não se aplicam à admissão ...
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Decisão Monocrática nº 5019821-33.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Diciembre de 2012
... e na igualdade de tratamento entre brasileiros e estrangeiros. Aduz que a Lei n. 9.265/96, no ... apenas entre brasileiros, natos ou naturalizados", conforme norma que vem cristalizada no art. 12, \xC2"... identidade, a ensejar toda sorte de restrições aos direitos fundamentais dos estrangeiros em ...
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Acórdão nº 1.0145.10.042000-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA COM CONDICIONANTES. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O direito ao meio ambiente equilibrado pressupõe o cumprimento da obrigação de proteção ambiental, tratando-se tanto de um...
... tampouco, o alcance da norma apenas a brasileiros natos ou naturalizados. O termo "todos" tem ... os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da ... -
Decisão Monocrática Nº 5010249-81.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-05-2020
...restrições de atividades, justamente por se tratar de ...), do qual "são sujeitos titulares os brasileiros, natos ou naturalizados, e os ...
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O mercado brasileiro de vídeo: análise regulatória sob a perspectiva do direito norte-americano
O presente estudo analisa o arcabouço regulatório em formação sobre distribuição de conteúdo eletrônico na indústria brasileira de telecomunicações. O artigo descreve o atual estágio da revolução mundial de convergência sob várias perspectivas e também como a rigidez de definições clássicas e de arcabouço regulatório de serviços de telecomunicações tradicionais tem postergado, ou mesmo colocado...
...restrições constitucionais e seus efeitos sobre a ...brasileiros e a sua comparação com o conceito de ...ção entre brasileiros natos e naturalizados. . ... -
Acórdão Nº 0707457-40.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL.. CRIANÇA REFUGIADA. NASCIMENTO NÃO OCORRIDO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO EQUIVALENTE GARANTIDOR DOS DIREITOS AOS REFUGIADOS.1. Vários direitos se reconhecem aos refugiados, seja pela legislação vigente, pelos pactos, tratados e convenções internacionais, com vistas a garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, todavia, sem malferir
...brasileiros nascidos no exterior (art. 50, § 5º) e os. ...II - naturalizados:. a) os que, na forma da lei, adquiram a. ...estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta. Lei e no seu Regulamento ... -
Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
...e sua mulher.., brasileiros, residentes e domiciliados.., e. de outro lado ... II – São Naturalizados: . a) Os que na forma da lei, adquiriram a ... desses direitos há certas restrições por parte de nossa legislação, quando da ... -
Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política,...
... os cidadãos natos e os refugiados naturalizados. . ... poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos ... de “guerra”, tendo em vista tais restrições e situações limitadas pela ONU. . . ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos ... a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI /ME Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
...ífica de Ônus: a) quaisquer ônus, restrições, suspensões, indisponibilidades, anotações, ... pertence, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que ...
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A Criação de microrregiões como critério preponderante na fila única de transplante de órgãos: uma proposta de participação popular por aproximação
..., mais de 69.000 (sessenta e nove mil) brasileiros estão na fila dos transplantes (2) Muitos ainda ... receptores brasileiros, natos ou naturalizados, ou estrangeiros residentes no país inscritos ...á constituída por candidatos sem restrições no momento da distribuição de um órgão de ...
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Limites ínsitos à relatividade dos direitos fundamentais
Resumo: O presente estudo visa tecer considerações acerca dos limites imanentes à relativização dos direitos fundamentais. Para tanto, apresentam-se elementos caracterizadores dessa modalidade de direitos, situando-a no centro dos postulados constitucionais contemporâneos. Ademais, numa perspectiva sistêmica, explicitam-se os vetores norteadores do...
... . @@1.4 Titularidade. @@@1.4.1 Brasileiros e estrangeiros. São titulares dos direitos ..., privativo dos brasileiros natos ou naturalizados. De outro turno, as disposições concernentes à ... além da verificação de possíveis restrições esculpidas na Constituição e de reservas legais ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... suplentes serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições: I - ... empresarial não se inclui nas restrições e impedimentos constantes de tabela própria nos ... privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a ...
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Decisões Monocráticas nº 76628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 1998
...ção, que dispensa, exclusivamente a brasileiros naturalizados, tratamento jurídico especial nas ... no processo extradicional e as restrições impostas à própria atuação desta Corte. ...
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Decisão da Presidência nº 76628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 1998
...ção, que dispensa, exclusivamente a brasileiros naturalizados, tratamento jurídico especial nas ... no processo extradicional e as restrições impostas à própria atuação desta Corte. ...
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Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇA
... hipóteses em que dirigidos contra brasileiros, mesmo naturalizados, interessam à República ...ção de Haia relativa a certas restrições ao exercício do direito de captura (1907) só ... -
Os alemães no Brasil: expedições científicas, colonização e herança intelectual
Os efeitos dos movimentos migratórios são complexos e variados, tanto para as nações que fornecem os imigrantes quanto para aquelas que acolhem os contingentes. Os motivos que levam as pessoas a migrarem são variados, mas comumente eles decorrem da pobreza ou são os produtos de guerras, perseguições políticas e intolerância religiosa. Em muitos casos, essas forças se somam e famílias ou vilarejos
...brasileiros" para designá-los), fatores que explicam a compet\xC3"...As restrições" religiosas favoreciam o catolicismo e a constitui\xC3"... são considerados brasileiros naturalizados" (3 de Setembro), tal como os de São Pedro de Alc\xC3"... -
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... II - naturalizados:. a) os que, na forma da lei, adquiram a ... I - restrições aos direitos de:. a) reunião, ainda que ...
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Acórdão Nº 0102138-39.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.909/18. SUPRESSÃO DE ÁREA DA ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DO COCÓ. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE LEI COM ESSE FIM. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ART. 225, III, CF/88. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O
..., afere-se que todos os cidadãos brasileiros natos ou naturalizados. têm direito a uma ...restrições específicas, com o propósito de minimizar os ... -
Editais - Cultura e Economia Criativa
... os candidatos do sexo masculino, para brasileiros natos. ou naturalizados;. 10.2.5. Comprovante de ...A OUTORGADA declara que aceita, sem restrições, este. Auxílio, tal como concedido, e se ...
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A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional
O serviço de radiodifusão, principalmente no que se refere à televisão comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse serviço enfrenta alguns dilemas no que concerne à atuação estatal no setor e ao respeito à liberdade de expressão. Para lidar com esses problemas, é necessária uma abordagem sobre a natureza jurídica do serviço e as consequências de sua definição. Este trabalho desvenda
... televisões e rádios nos domicílios brasileiros reforça esta assertiva. Estima-se que 94,8% dos ...ço e os cidadãos devem aceitar restrições a sua propriedade em favor do interesse do ... ser feitas por brasileiros natos ou naturalizados. Ademais, cabe somente a brasileiros natos ou ... -
Estrangeiros e inclusão social: uma análise com fundamento na universalidade dos direitos humanos e as intenções constitucionais
O presente artigo, com fundamento nos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente daqueles que orientam os objetivos do Estado e as relações internacionais, focaliza o problema da inclusão social dos estrangeiros. Destarte, os autores analisam a relação existente entre o fenômeno da integração...
... parcelas cada vez maiores dos brasileiros a cada fase, especialmente a cada período em que ...ões posteriores a 1937 mantiveram as restrições que impuseram peso maior àquelas etnias menos ... qual ao diferenciar entre natos e naturalizados (ex-estrangeiros), define a propriedade de ... -
Acórdãos nº 1017965-87.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – Limite de idade de 30 anos previsto no edital que fere o princípio da isonomia – Fator de discriminação do caso concreto que foge à razoabilidade – Necessidade de lei, em sentido formal, para o estabelecimento de restrição etária – Insuficiência de mero decreto regulamentador – Exegese do disposto nos artigos 3º, inciso IV; 5º, incisos I e II, da Constituição Federal –...
... o mais ampla possível, sem restrições que possam predeterminar e direcionar a ... natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros . PODER JUDICIÁRIO ...ões entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nas hipóteses do art. 12, § ...