Restrições a brasileiros naturalizados
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Leis
... igual número de profissionais brasileiros pagando-lhes remuneração de igual valor ... § ... ão permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento ... 131. A entrega do certificado aos naturalizados, a que se refere o art. 124, poderá ser feita ...
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Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... poderão subsidiar os reguladores brasileiros no desenvolvimento de um sistema sancionatório ... ão a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou, ainda, a pessoas ... údo veiculado nas transmissões e restrições quanto à propriedade e à transferência de ... -
Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... poderão subsidiar os reguladores brasileiros no desenvolvimento de um sistema sancionatório ... ão a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou, ainda, a pessoas ... údo veiculado nas transmissões e restrições quanto à propriedade e à transferência de ... -
Disposições gerais e transitórias
... § 2o Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18, salvo os ... , o eleitor sofrerá uma série de restrições no exercício da sua vida civil, dentre elas, ...
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Artigos 359 a 371
... O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade ... , pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos. (Redação dada pela Lei n. 5.683, de ... ção entre brasileiros natos ou naturalizados, conforme dicção dos arts. 12, § 2º, e 19, ...
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Legislação
... e Previdência Social (CTPS) para brasileiros ... — V. Portaria n. 4, de 26.1.15, DOU ... CTPS observação que caracterize as restrições da validade ao município onde o estrangeiro haja ... é privativo de brasileiros natos ou naturalizados ... § 1º As empresas brasileiras, quando ...
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Direito Internacional
... (B) Os direitos inerentes aos brasileiros são atribuídos a todo cidadão português, ... II do artigo 12, serão brasileiros naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a ... a Corte afirmaria, na OC 3/83, sobre Restrições à Pena de Morte, que sua competência consultiva ...
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Legislação
... ços comunitários, ressalvadas as restrições legais; ... II — opinião e expressão; ... termos em que se aplicam aos demais brasileiros", resguardados os usos, costumes e tradições ind\xC3" ... é privativo de brasileiros natos ou naturalizados ... § 1º As empresas brasileiras, quando ...
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Empréstimo de Nome a Estrangeiro (Art. 310)
... e de sons e imagens é privativa de brasileiros ... 5570 Op. cit., v. 9, p. 310 ... natos ou ... civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e legais relativas à sua ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... brasileiros natos, ... naturalizados e estrangeiros ... ‘sem discriminações, restrições, preferências ou condições, a quantos ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... II – naturalizados: ... a) os que, na forma da lei, adquiram a ... disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da ...
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DECRETO LEI Nº 688, DE 18 DE JULHO DE 1969. Altera o Paragrafo 2 do Artigo 9 e os Artigos 18 e 19 da Lei 2.004, de 3 de Outubro de 1953, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo.
... III - os brasileiros natos ou naturalizados, salvo quando casados com ... Parágrafo único. As restrições dêste artigo não se aplicam à admissão de ...
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Da ordem social
... para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo ... e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo ... é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas ...
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Da ordem social
... para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo ... e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo ... é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas ...
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Da ordem social
... para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo ... e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo ... é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas ...
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Das sanções principais
... ções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, ... naturalizados (CF, art. 12, II) 1336 ... Logo, a nacionalidade é ... Além da impossibilidade de restrições das desonerações constitucionais, é importante ...
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Direitos Humanos
... , proteção das liberdades civis e restrições fiscais ao governo etc. Sua formulação tem por ... (A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou de ... ção entre brasileiros natos e naturalizados ... A: incorreta. O artigo 15 da ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... º O livre exercício da profissão a brasileiros" naturalizados está subordinado à prévia presta\xC3" ... O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade ...
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O Estatuto Naval
... misto e que, assim como ocorre com os brasileiros natos e naturalizados, existem navios mais ... ça jurídica, com possíveis restrições e aumento de custo para o afretamento de ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ” , mas do sujeito composto “brasileiros e estrangeiros. ” “Em consequência, mesmo o ... restrições de comportamentos impostas pela Constituição ... e, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão ...
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Capítulo XVI
... 70 e 79. Hoje, os silvícolas brasileiros, ou o que deles ainda resta ( Terras Indígenas , ... os que ali não nasceram, mas foram naturalizados americanos. Como Estatuto político eminentemente ... , como cidadãos, icavam sujeitos às restrições legislati-vas da Louisiana, passaram, agora, com ...
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Direitos políticos
... voto são obrigatórios para todos os brasileiros alfabetizados maiores de 18 anos, desde que ... , os brasileiros natos e naturalizados. Excepcionam-se apenas os cargos de Presidente e ... candidatar-se, mas constituem restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e ...
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Restrições para aquisição de imóvel rural por estrangeiros no direito comparado
... e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas ...
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Legislação Complementar
... e Previdência Social (CTPS) para brasileiros ... — V. Portaria n. 4, de 26.1.15, DOU ... ços comunitários, ressalvadas as restrições legais; ... II — opinião e expressão; ... 131. A entrega do certificado aos naturalizados, a que se refere o art. 124, poderá ser feita ...
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Forma juridica, escravidao e ferrovias no Brasil do seculo XIX/Legal form, slavery and railways in Brazil of the XIX century.
... : ex-escravos, africanos, brasileiros livres pobres, imigrantes asiaticos ou europeus ... alguns argumentos que costumam ser naturalizados, como o que afirma que: "A circulacao mercantil e ...