Restrições a brasileiros naturalizados
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Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... ção entre brasileiros natos e naturalizados", salvo nos casos previstos nesta Constituição.\xE2" ... direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em ...
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Bibliografia
... Princípios constitucionais brasileiros ou de como o papel aceita tudo. Revista Jurídica ... : brasileiros natos e naturalizados. Belo Horizonte: Del Rey, 1996 ... BERNARDES, ... racionalidade, pré-compromisso e restrições. Trad. Cláudia Sant’Ana Martins. São Paulo: ...
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Visto de trabalho embasa volta de jesus ao brasil, mas há risco de quarentena
... 23 de abril.A restrio no se aplica a brasileiros natos ou naturalizados, imigrantes com prvia ...
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Igualdade
... poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos ... EDSON FACHIN), SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES OU INDEVIDAS INTERFERÊNCIAS DO PODER PÚBLICO ...
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Bibliografia
... Princí pios constitucionais brasileiros ou de com o o papel aceita tudo. Revista ... nacionalidade : brasileiros natos e naturalizados. Belo Ho- rizonte: Del Rey, 1996. BERNARDES, ... racio nalidade, pré-compromisso e restrições. T rad. Cláudia Sant ’ Ana Martins. São ...
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Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
... Federal, é vedada a extradição de brasileiros natos ou brasileiros naturalizados cujo crime ... ção dos direitos alfandegários restrições não tarifárias à circulação de mercado de ... -
Fruição de direitos sociais por estrangeiros à luz do princípio da igualdade: estudo do caso dos venezuelanos
... naturezaǡ garantindoǦse aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... Públicos em duas circunstânciasǣ restrições orçamentárias impeditivas de implementação de ... e portadores de deƤciênciaǡ naturalizados e domiciliados no Brasilǡ desde que não ...
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EDITAL PROGEP Nº 101/2023 abertura - CONCURSO PÚBLICO
... 1, especialmente em decorrência de restrições sanitárias referentes à pandemia de COVID-19, ... pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de ... Eleitor (para brasileiros natos ou naturalizados); 3 - Prova de quitação com a justiça ...
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Da situação excepcional da apátrida e seu tratamento na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
... , ou seja, uma livre imposição de restrições aos direitos concedidos aqueles que eram romanos ... DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: I - Natos: a) os nascidos na República ... II - Naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a ...
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DECRETO Nº 68459, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Regulamenta a Pesca, Tendo em Vista o Aproveitamento Racional e a Conservação Dos Recursos Vivos do Mar Territorial Brasileiro.
... Tribunal Marítimo exclusivamente a brasileiros natos e naturalizados ou a sociedades organizadas ... , ou em desacôrdo com as restrições que condicionaram tal autorização, infringirá ...
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A atividade de Comunicação Social e a formação da opinião pública
Trata o presente estudo dos fundamentos constitucionais da atividade de Comunicação Social no País e da sua caracterização como serviço público de interesse econômico geral. Ao mesmo tempo, analisa o conúbio entre a esfera pública e a esfera dos interesses privados economicamente relevantes, que ocorre nas outorgas dos serviços de rádio e televisão, discutindo casos concretos em que houve...
... Entre 2014 e 2016, três tribunais brasileiros tiveram a oportunidade de discutir e decidir ... Congresso Nacional, o regime prevê restrições a não renovação das concessões após o ... ça com os brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Outrossim, a transferência ... -
De 'estrangeiro' a sujeito social e político: o exercício dos direitos de participação política no espaço público brasileiro como reconhecimento da humanidade do migrante internacional
Os deslocamentos humanos reordenam o espaço público local e promovem a revisão de concepções historicamente construídas, como é o caso do impedimento do exercício da participação política pelo migrante internacional. O objetivo é identificar como se dá e em quais espaços ocorre essa participação, bem como, apresentar propostas para a ampliar o exercício deste direito. Como metodologia este...
... é uma prerrogativa dos cidadãos brasileiros enquanto o imigrante é compreendido, ou a partir ... exclusiva dos brasileiros natos ou naturalizados, consoante disposições do artigo 12 do texto ... encarregaria de suprimir as graves restrições ao exercício de direitos políticos promovidas ... -
Ordem social
... a jurisprudência dos tribunais brasileiros, podem ser extraídas algumas conclusões: a) o ... As restrições impostas pelo Estado ao bem tombado , embora ... , a brasileir os natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... º da Constituição Federal, com as restrições ainda impostas pelos incisos II (alcance da base ... administração e representação por brasileiros"). O mesmo dizemos em relação ao parágrafo ... ção sindical, por brasileiros naturalizados ou equiparados. Esta disposição consolidada ...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
... , não episódicos, mas “naturalizados"”, ínsitos a situação da pessoa. Por definiç\xC3" ... de contornos pouco claros no direito brasileiros e cuja aplicação na seara da responsabilidade ... naturalmente incapacitadas ou com restrições" na autodeterminação psíquica ... Como cedi\xC3" ...
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O divórcio tardio ('gray divorce')
... Isso não se deve a restrições econômicas ou a distanciamento geográfico ... a matéria, que beneficia brasileiros natos, naturalizados e, até mesmo os ...
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O Amor Que (Não) Ousa Dizer seu Nome: O Homoerotismo no Curso da História
... , moldada por papéis de gênero naturalizados 123 ... De outro lado, Zygmunt Bauman ... homossexualidade, contam com severas restrições legais ao que denominam “propaganda gay”, ... ência, conduzido em 2011, 55% dos brasileiros posicionam-se contrariamente à aprovação da ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos/Haitian Constitutionalism and the Invention of Human Rights.
... previsão os alemães e poloneses naturalizados pelo governo ... Art. 14. Havendo que ... restrições para levar a abolição e a igualdade racial a ... quilombo formuladas por intelectuais brasileiros permitem interpretar o constitucionalismo ...
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Ato Jurídico Trabalhista
... brasileiros e estrangeiros residentes no País "o exercício ... , apresentamos como exemplos de restrições contidas na Constituição Federal, no que se ... ão pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas ...
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Outras formas de contratação
... já começa a aparecer nos tribunais brasileiros: contratar uma empresa para fazer seu serviço, ... , tanto os nacionais (natos e naturalizados), como os estrangeiros, que são os que residem ... ório, e sobre os quais podem ocorrer restrições ao exercício de jurisdição do Estado (p. ex.: ...
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Legislação
... onus reais ou quaisquer outras restrições ao direito de propriedade; h) indicação do ... Art. 173. Aos brasileiros natos ou naturalizados, possuidores de áreas ...
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Inovações da democracia eleitoral no Brasil e a constituição federal de 1988
... sempre trouxe uma série de restrições para os candidatos, para os partidos e todas as ... ária, primário ou de origem, são os brasileiros natos. (MORAES, 2001) ... E quanto às ... são ou não brasileiros natos ou naturalizados, mas quando se trata de filho póstumo, a ...
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Acórdão, Processo nº 5006661-11.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... ício assistencial é devido a “brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no ... modo de vida simples e com algumas restrições, as necessidades básicas do autor estão sendo ...
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Acórdão, Processo nº 5001601-36.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... ício assistencial é devido a “brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no ... modo de vida simples e com algumas restrições, as necessidades básicas da autora estão sendo ...
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Regime de participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação social eletrônica: notas sobre o projeto de lei n. 29/2007 E âmbito de aplicação do estatuto da igualdade entre Brasil e Portugal de 1971
... imagens, considerando-a exclusiva de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de ... ("Lei da TV a Cabo") concernentes às restrições de participação do capital estrangeiro em ...