resumo da lei 9394 2006
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Acórdão nº 1.0382.19.008723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VAGA - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO.1- O Município deve garantir o direito à educação...
... 208, IV, NA REDAO DADA PELA EC N 53/2006). COMPREENSO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL ... 26/04/2017, DJe 22/06/2017) Em resumo, tem-se por incensurvel a r. sentena, ora ... -
Acórdão nº 1.0382.19.008723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VAGA - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO.1- O Município deve garantir o direito à educação...
... 208, IV, NA REDAO DADA PELA EC N 53/2006). COMPREENSO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL ... 26/04/2017, DJe 22/06/2017) Em resumo, tem-se por incensurvel a r. sentena, ora ... -
Acórdão Nº 5017174-05.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
... Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). 4. Sendo um dos objetivos da Lei de Execuo ... Em resumo, o exame, seja para o ensino fundamental, seja ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001106-98.2017.8.19.0065 (Cível), 27-05-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. VERBAS DO FUNDEB. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE DEVEM SER DESTINADOS AO ENSINO FUNDAMENTAL E FORAM DESTINADOS PARA COM O TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS NO EXERCÍCIO DE 2010. LEI FEDERAL...
... pretensão inicial. No mérito, alega, em resumo, que não cometeu nenhum ato ... ímprobo e ... ído pela Emenda Constitucional nº 53/2006 ... e regulamentado pela Medida Provisória nº ... -
Pancada de amor não dói': a audiência de custódia e a visibilidade invertida da vítima nos casos de violência doméstica
Este trabalho, fruto de uma pesquisa empírica realizada em audiências de custódias no Recife e em Olinda, problematiza a ausência da vítima nos casos da Lei Maria da Penha nesses atos. Para tanto, confrontamos a atuação dos/as juízes/as da audiência de custódia ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, que negou, em nome da proteção às mulheres, a representação no crime de lesão
... Resumo ... Este trabalho, fruto de uma pesquisa ... em violência doméstica contra a mulher, em 2006. A preocupação era evitar que os mesmos agentes ... -
Estado, educação e direitos sociais
A problemática dos direitos humanos substituiu, ao longo dos anos, a utopia revolucionária que fundou a sociedade moderna, após 1848, essa problemática passou a legitimar práticas de violação de direitos dos indivíduos e segue, nos dias atuais, atrelada ao legado liberal e individualismo burguês, na defesa de direitos do indivíduo isolado. Por outro lado, os direitos humanos têm as segurado...
... Resumo: A problemática dos direitos humanos ... São Paulo: Boitempo, 2006 ... MORÃO, A. Apresentação. In : MARX, ... -
Acórdão Nº 5021533-52.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). 4. Sendo um dos objetivos da Lei de Execução ... Em resumo, o exame, seja para o ensino fundamental, seja ...
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Acórdão Nº 5028438-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). 4. Sendo um dos objetivos da Lei de Execução ... Em resumo, o exame, seja para o ensino fundamental, seja ...
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Acórdão Nº 5020999-11.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). 4. Sendo um dos objetivos da Lei de Execução ... Em resumo, o exame, seja para o ensino fundamental, seja ...
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Acórdão Nº 5008581-43.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). 4. Sendo um dos objetivos da Lei de Execução ... Em resumo, o exame, seja para o ensino fundamental, seja ...
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Acórdão Nº 5057229-52.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... do Cdigo Penal.Argumenta a impetrante, em resumo, ilegalidade no clculo de remio pela aprovao ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ...
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Trabalho docente, saúde e gênero: implicações da conjuntura político-econômica na educação superior
... Resumo: O presente artigo é derivado da dissertação ... da competitividade (MANCEBO; MAUÉS; CHAVES, 2006). Vivenciamos hoje, o avanço do projeto ...
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Decisão Monocrática Nº 5002954-22.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
... Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). 4. Sendo um dos objetivos da Lei de Execuo ... Em resumo, o exame, seja para o ensino fundamental, seja ...
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Acórdão Nº 0007878-71.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... Consta dos autos, em resumo, que o apenado Djone de Souza foi condenado ao ... Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). 3. O estudo está estreitamente ligado à ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 555) ... Sendo assim, forçoso reconhecer o ... entre as partes, limitando-se a anexar um resumo de regulamento de utilização do cartão de ...
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Liberdade e igualdade no sistema de cotas
... RESUMO : A liberdade e a igualdade previstas na ... No entender de Marcelo Neves (2006, p. 166), o princípio da igualdade tem origem ...
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Acórdão nº 1.0686.18.002426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO DE LIMINAR- MUNICÍPIO DE TEOFILO OTONI - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA E GRATUITA - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não se nega que a criança de até três anos de idade possui direito público subjetivo...
... Feito o necessrio resumo da lide, anoto que o mandado de segurana tem sua ... caput (EC 65/2010) e o c/c artigo 208 (EC 53/2006) da Constituio da Repblica de 1988 estabelecem ... -
Acórdão nº 1.0686.18.002426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO DE LIMINAR- MUNICÍPIO DE TEOFILO OTONI - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA E GRATUITA - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não se nega que a criança de até três anos de idade possui direito público subjetivo...
... Feito o necessrio resumo da lide, anoto que o mandado de segurana tem sua ... caput (EC 65/2010) e o c/c artigo 208 (EC 53/2006) da Constituio da Repblica de 1988 estabelecem ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 57 da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... 05 pontos por resumo ... Resumos Publicados em Anais ... de Eventos ... 123/2006 ... 5) Alterar o subitem 7.3.1 no Anexo I ...
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Acórdão Nº 5043010-97.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
... que me competia colacionar, em breve resumo do processado, externo a Vossa Excelncia meus ... FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006).- PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, ...
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Museus necessitam manter a continuidade das suas funções culturais no domínio digital como expressão de um direito cultural
Este ensaio tem por objetivo refletir sobre como a inovação tecnológica está a modelar a função e a missão dos museus na perspectiva de preservar memórias exemplares – sejam essas positivas ou negativas – da humanidade. Museus são importantes instituições, sejam eles públicos ou privados. Na visão epistemológica e jurídica, no âmbito das sociedades do conhecimento (ou da informação), surge a...
... , ainda, que com a reforma constitucional de 2006, pois o federalismo alemão foi alterado ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... VO DE CÁLCULO (SUBP52) - RESUMO DE EVENTOS DE INSS/ FINANCEIRO (COPAG) SE ... 132760022 Moema Vilela Pereira A 14/7/2006 1.319 - 9º ... Cargo: Gestor de Atividades ...
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A Liberdade de Cátedra e sua Importância para a Efetivação do Direito à Educação e o Alcance ao Estado Democrático de Direito
O presente artigo tem por escopo os contornos do direito à educação e da liberdade de cátedra, protegidos pela Constituição Federal de 1988. Num primeiro momento, analisa-se a educação, em especial, seu conceito, relevância e a ordem constitucional da educação, bem como sua proteção na lei Civil e lei de Diretrizes e Bases da Educação. O direito à educação é direito fundamental e social, previsto
... Lívia Pelli Palumbo ... Resumo: O presente artigo tem por escopo os contornos ... Dworkin (2006, p. 396-397) atenta para a necessidade de se ... -
O despertar da educação para a cidadania no contexto da pandemia do covid-19
... Thatiana Dantas de Lima Maia 5 ... Resumo: Este trabalho pretende conscientizar os ... $ 2.115,01 (2002 a 2004), R$ 2.326,01 (2005 a 2006), R$ 2.512,09 (2006), R$ 2.625,12 (2007), R$ ...