resumo lei introdução ao código civil
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... simetricamente o artigo 4º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 71 ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... Além desta introdução, o I PND-NR contém nove partes tratando de ... Em resumo, as variações para cima propagam-se ... - Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 4A0B-5715-0104-CAFF e senha F514-A1C6-3554-5589 ... Em resumo, por trás das motivações dos pais que optam ... mérito, norma fundamental do processo civil brasileiro (arts. 4º e 6º do ... política contemporânea: uma introdução". $e',&\xEE" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... • Comentário Introdução ... Caput. A disciplina do tema estava no art ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ... de fazer um registro em relação à introdução feita pelo Ministério Público nesta sessão ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ... Introdução à obra: MILL, John Stuart. A liberdade; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... Assim, caso haja a introdução de determinada pessoa no processo inicialmente na ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0172776-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ... artigos 535, inciso II e 20, § 4º, do Código de Processo Civil, 53 da Lei 6.880/1980 e 2º da Lei de Introdução ao Código Civil ... Aduz, em resumo, que a Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0171931-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ... violação dos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 53 da Lei 6.880/1980, e 2º, Introdução ao Código Civil ... Aduz, em resumo, que a Lei ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... Feita esta introdução, que partiu da jurisprudência e, paralelamente, ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ... no Brasil, com a introdução de elementos do chamado ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ... 2010 (DOU de 31.12.2010: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, segundo a ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... civil e mais específico e peculiar que o processo ... 498 do Código de Processo Civil ... No processo eleitoral ... Em resumo, a decisão da Junta Eleitoral na contagem de ... Torquato Jardim, em seu excelente “Introdução ao Direito Eleitoral Positivo”, partilha da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... /autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... sociedade civil; ... IX - transparência e compartilhamento das ... Para a introdução e a contextualização do conceito de nudge à ... Bonavides ... Em resumo, acompanho integralmente o voto do Ministro Dias ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... /autenticarDocumento.asp sob o código AACD-E5CB-1FF2-125D e senha 79E3-82C2-FD9D-A8E4 ... É o relatório ... 2. INTRODUÇÃO ... Discute-se a necessidade de edição de lei ... Civil/2015, quanto à suposta contrariedade aos artigos ... Vou fazer ... um brevíssimo resumo, porque Sua Excelência o Ministro Alexandre de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... 66 MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução à Filosofia do Direito, à Metodologia da ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Fábia Antonio Silva 3 ... RESUMO : O presente artigo tem como objetivo detectar o ... ência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para ... 1. INTRODUÇÃO ... A sociedade da informação, diante da ... Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma seção que ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0013810-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos ... de Processo Civil e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil ... Sustenta, em resumo, o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, podem também ser livres ... as suas normas aquilo que já estava previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que em seu art. 5º textualmente ...
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Contestação
... (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e ... Bernardo Souza Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2ª ... BREVE RESUMO DA INICIAL ... No dia ... de ... de ... , ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... O novo paradigma do direito. Introdução à teoria e metódica estruturante do direito ... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... Art. 15. O resumo da sentença declaratória da falência será, ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ... 6° da Lei de Introdução ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... /autenticarDocumento.asp sob o código A106-6229-1FF0-77D3 e senha 2553-45F9-1124-F18D ... , do proselitismo religioso, em resumo, do papel da religião na espera pública ... ÃO (“ O Direito – Introdução ...
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Direito dos contratos
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 4.1.4.1. Introdução ... Antes de se formar, o contrato passa por ... 186 e 927 do Código Civil, que dispõem que todo aquele que, por ... resumo, que deverá conter, entre outras obrigações ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... cualidad del sujeto pasivo (estado civil, raza, etcétera). Las consideraciones que ... do presente item, contudo, afirmamos, em resumo, que: i) sim, existe uma proibição geral de ... 81. Cf. BALEEIRO, Aliomar. Introdução à Ciência das Finanças ... 15ª Ed. Rio de ... nada se assemelham a essas outras (diz o Código, em seu artigo 5º que “os tributos são ...