resumo sobre inventario e partilha
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... E-mail: rafaelmaiaadv@gmail.com ... RESUMO: Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, ... possibilidade nem a forma do pronunciamento sobre a outra questão, mas o teor desse ... Especiais cíveis, procedimento de inventário e partilha e o procedimento de desapropriação ... -
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
... E-mail: veigafranco@hotmail.com ... RESUMO: O artigo tem como objetivo apresentar um estudo ... requerente, tal qual já ocorre com o inventário e partilha por escritura pública (art. 610, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA ALIENAR IMÓVEL - AUSENÇA DE INVENTÁRIO E CONSEQUENTE PARTILHA NÃO RE-GISTRADA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser extinta a ação de extinção de condomínio c/c pedido de autorização para alienação de imóvel quando ausente pressuposto processual, qual seja, registro
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Acórdão nº 0008932-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE NEGOU A CONVERSÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL EM ARROLAMENTO PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO PENDÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU QUANTO À CONDIÇÃO E ALCANCE DOS DIREITOS DA COMPANHEIRA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM DEFINIÇÃO DA MATÉRIA LITIGIOSA IMPOSSIBILIDADE DIANTE
... CONVERSÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL EM ... ARROLAMENTO PROVA DOS AUTOS QUE ... DE PARTILHA SEM DEFINIÇÃO DA MATÉRIA ... LITIGIOSA ... ência de união estável e seu reflexo sobre bens ... objeto do inventário ... 2. Os ... as razões recursais sustentando, em resumo, a ... existência de litígio a impedir a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510242-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - TESTAMENTO - LEGADO - IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA POR UM DOS HERDEIROS - MATÉRIA DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS - OBSERVÂNCIA DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - HOMOLOGAÇÃO. O processo de inventário visa à satisfação de um direito material, não podendo ser efetivado ou processado fora dos interesses dos sucessores. A partilha de bens é o...
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Acórdão nº 1.0000.20.510242-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - TESTAMENTO - LEGADO - IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA POR UM DOS HERDEIROS - MATÉRIA DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS - OBSERVÂNCIA DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - HOMOLOGAÇÃO. O processo de inventário visa à satisfação de um direito material, não podendo ser efetivado ou processado fora dos interesses dos sucessores. A partilha de bens é o...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ÓRIO 8064974-57.2021.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ção por parte da Curadoria Especial, sobre a qual se manifestou o requerente ... os autos sobre ação de inventário e partilha dos bens deixados por STELLA DE MOURA MATTOS ... Em um breve resumo da lide, nota-se que a autora, neta de OSVALDO ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... 12. O debate sobre a boa ou má-fé, nesse contexto jurídico, é ... Ademais, o imóvel não consta do inventário de Joaquim, não tendo sido objeto de partilha, ... a demora do voto vista, faço um resumo do que tratam os autos ... Temos, na origem ... -
Acórdãos nº 0600451-87.2006.8.26.0091 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
PROCESSO Extinção sem exame do mérito - Execução fiscal Decreto fundado na carência de ação por ilegitimidade passiva Precedentes do STJ Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0600451-87.2006.8.26.0091; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
... o feito, aos seguintes argumentos em resumo: embora haja inventário aberto em nome ... , até o momento, a averbação da partilha na certidão de propriedade, razão pela ... Sobre o tema, foi editado recentemente o ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... II — que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ... Em resumo, o juiz togado somente votaria em situações ...
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Direito imobiliário: O transgênero e a segurança do registro civil em bem imóvel
A lei não previu de que maneira dar a proteção necessária ao indivíduo que alterou seu nome e sexo e necessita modificar matrícula imobiliária.
... á sobretudo nos casos de registro de partilha por falecimento, em que a ordem da vocação ... -se, infelizmente, que no caso de inventário judicial poucos juízes solicitam certidões ... que toda inscrição deve recair sobre um objeto precisamente individualizado”. Ele ... Resumo ... -
Ensaio sobre Hermenêutica Jurídica
Este trabalho objetivou apresentar os recursos e técnicas de interpretação utilizadas na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O recorte justificou-se pela constatação de que a norma nem sempre dá conta da realidade social,...
... A revisão empreendida e o inventário de técnicas interpretativas confluíram para o ... , inclusive, aquela onde se dava a partilha dos frutos da lavoura. Essa constatação, ... -
Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do ... comum e a posse dos herdeiros antes da partilha. Na composse pro diviso há uma divisão de ... legais, elementos doutrinários, segue um resumo que colaborará na resolução da presente ... ários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido ... (E) o ...
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Acórdão nº 1.0352.03.011299-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO MANTIDA. Em caso de extinção do processo da ação de inventário, sem resolução de mérito, por abandono da causa, ainda assim remanesce a legitimidade passiva ad causam do espólio para integrar a lide, enquanto não encerrada a partilha.
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Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
... RESUMO: O presente artigo analisa as características e ... 5 No Brasil a competência para legislar sobre processo é exclusiva/privativa da União, nos ... de dissolução parcial da sociedade, inventário e partilha, embargos de terceiros, oposição, ... -
O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... ção da autenticidade e publicidade sobre dados relativos ao estado da pessoa 410 , cujos ... lavratura para conduzir, por meio do inventário, o aces-so à legítima ... Assim, observa-se ... ório, ou fará comunicação 491 , com resumo do assento ao oficial responsável pelo primitivo ... , evitando futura anulação de partilha ... Se há um documento público com prova ...
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Acórdão Nº 4019579-56.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO COMO CONDICIONANTE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO DO ARROLAMENTO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA CARGA SUSPENSIVA ALMEJADA NO RECURSO INSTRUMENTAL. DEFENDIDA A DISPENSABILIDADE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. TESE ACOLHIDA. DEMANDA PROCESSADA PELO...
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINADA ... A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de ... adjudicação à ... autos principais) ... Sustenta, ... em resumo, que tanto o art. 659 quanto o art. 662, ambos do ... -
Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
... II - Demonstrativo de Cálculo; ... III - Resumo do ITCMD; ... IV - Guia de Recolhimento V - ... X - petição inicial do processo de inventário ou arrolamento; XI - primeiras declarações com ... julgado da sentença homologatória da partilha; ... II - em se tratando em transmissão “causa ...
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Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
... II - Demonstrativo de Cálculo; ... III - Resumo do ITCMD; ... IV - Guia de Recolhimento V - ... X - petição inicial do processo de inventário ou arrolamento; XI - primeiras declarações com ... julgado da sentença homologatória da partilha; ... II - em se tratando em transmissão “causa ...
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A liberdade dos advogados no Brasil imperial através de testamentos e inventários: alforria como prática abolicionista? ou quando o patriarcalismo bloqueia ideias libertárias
... Ricardo Nery Falbo 1 ... Resumo: Este artigo possui como objetivo geral ... ações de liberdade, o autor se debruçou sobre o dilema dos advogados no exercício da ... , sua viúva requereu a abertura do inventário dos bens do casal para dar partilha a seus ...
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A ação: Como exercer a pretensão em juízo
... O cliente quer informações sobre um contrato, o que é necessário para abertura e um inventário, enfim, saber de suas chances se iniciar ... a quinhão em herança, proceder à partilha amigável, requerer falência, oferecer ... Deve atender, em resumo, ao que consta do inciso II, do art. 319 do CPC: ...
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Da competência
... 10.101, de 19.12.2000, versando sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou ... Em resumo, entendemos que a arbitragem pode ser utilizada ... ça, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... auxiliares da justiça; 5.1 Esclarecimentos sobre os auxiliares da justiça; 5.2 O escrivão ou ... Em resumo : capacidade de ser parte todos possuem; já a ... será feito com a finalização do inventário e a respectiva expedição do formal de partilha ...
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The prevalence of the montreal convention after the 2017 stf decision; what about jurisdiction?
This article analyses the possible impacts of the 2017 Brazilian Supreme Federal Court (STF) decision, which put an end to the long-standing dispute regarding the prevalence of the Montreal Convention over the Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), on jurisdiction. Indeed, the Montreal Convention contains an article regulating jurisdiction in case of both delays (Article 33(1)) and...
... RESUMO ... Este artigo analisa os possíveis impactos ... 2017, que encerrou a disputa de longa data sobre a prevalência da Convenção de Montreal sobre o ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...