Revisão das decisões dos dissídios coletivos
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O ministério público do trabalho
... IV – a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; ... V – a ... do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais ... decisões da Justiça do Trabalho, quando entender ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0006913-58.2020.5.15.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCETIVAS CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do...
... C Ó R D Ã O Seção Especializada em Dissídios Coletivos GMMGD/ls/ef A) RECURSO ORDINÁRIO ... SDC, nas decisões dos seguintes processos compreendendo as mesmas ... REVISÃO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - CONSENSO QUASE ... -
Negociado Sobre o Legislado em Dois Tempos: Análise dos cenários construídos em torno do Projeto de Lei 5.483/2001 e da Lei 13.467/2017
... A pesquisa envolve revisão bibliográfica, análise qualitativa, ... documental (proposições legislativas, decisões judiciais, verificação das publicações sobre ... a Justiça do Trabalho ao julgar os dissídios coletivos, a estipularem cláusulas de ...
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Da Petição Inicial
... normativa (os comumente denominados “dissídios coletivos de natureza jurídica”) esse valor ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de ... pouco científica, continua a aludir a decisões terminativas e a decisões definitivas (art ...
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Decisão monocrática Nº 1473897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... acórdão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, assim ... ” dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas (Rcl ... Precedente. 4. Revisão de cláusula contratual. Ofensa reflexa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 487-86.2021.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PLANO DE SÁUDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... através de legítima negociação nos dissídios coletivos de nº ... importantes alterações por meio de decisões ... liminares do STF prolatadas no ... de revisão da fonte de custeio do Plano "Correios Saúde" ... -
O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... Ao elaborar o projeto de revisão constitucional — publicado, posteriormente, de ... ( As Garantias Ativas dos Direitos Coletivos ... Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 243) que, ... da crescente agravação dos dissídios partidários, que uma notória propaganda ... , como, por exemplo, impetração contra decisões disciplinares e por parte de terceiro contra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1222-54.2014.5.15.0071)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. A hipótese dos autos ...
... LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO ... a Subseção I de Dissídios Individuais do TST, órgão responsável pela ... sede de Reclamação, e em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal estava ... aprovaram acordos coletivos anuindo à concessão de abono salarial e sua ... -
Da Uniformização da Jurisprudência Trabalhista
... A jurisprudência compõe o conjunto de decisões dos Tribunais, englobando os Tribunais ... e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, ... na forma estabelecida em ... Trabalhistas e, por exceção, nos dissídios individuais trabalhistas ... Dispõe o § 3º do ... alemão na adoção de julgamentos coletivos" ... Sem dúvida, a Justiça brasileira vive um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000567-23.2022.5.00.0000)
... da 2ª Região, conforme ilustram as decisões abaixo: “A recente decisão do STF nas ADIs ... recente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem firmado entendimento de que a ... da norma estatal, a concessão da revisão salarial na data-base anual é permitida. No ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... *Doutorando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto ... alcançar esse objetivo, realizou-se uma revisão de literatura e um levantamento de dados ... simpatia a execução, no Brasil, de decisões proferidas no exterior. Naquela época, o Brasil ... da utilização da arbitragem nos dissídios trabalhistas coletivos, da previsão de uso da ... -
Título IV-A. Da representação dos empregados
... e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. § 1º As decisões da comissão de ... 1988) a) conciliar e julgar: I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da ... Art. 175. A proposta de edição, de revisão ou de cancelamento de súmula ou da tese ...
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Exercício de algumas profissões
... E, quanto à Justiça Desportiva, suas decisões deveriam ser cumpridas em até noventa dias, ... das convenções e acordos coletivos de trabalho; ... XXVIII – seguro contra ... garante o direito de ajuizamento de dissídios coletivos, e, a eventual negociação coletiva ... revisão, chefe de oficina, de ilustração e chefe de ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... ça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de ... n. 397 ... § 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, ... n. 57 ... Seção V DA REVISÃO ... Art. 873 Decorrido mais de um ano de sua ...
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Do processo em geral
... 8) Disponibilização das decisões judiciais na Internet : De conformidade com o ... @@Art. 789 ... Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos de ... interposição de recurso com vistas à revisão do julgado e sem evidências de intenção ...
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Aspectos Gerais Envolvendo Competência e Legitimidade nas Ações Coletivas
... e de outros interesses difusos e coletivos” (inc. III) ... No plano ... , com a possibilidade de prolação de decisões diversas em cada uma delas. A doutrina ... Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Proc. CC 160-02.201.5.10.0013. Rel a ... REVISÃO DA SÚMULA N. 310/TST – EFEITO. PRECEDENTES DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11608-03.2020.5.15.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
... -05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios ... Coletivos desta Corte Superior ... mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso ... de estabelecer a revisão da fonte de custeio, de acordo com os índices de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21814-42.2017.5.04.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO PATRONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...
... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho ... Portanto, tais decisões da Corte Suprema pacificaram a questão referente ... REVISÃO - AUSÊNCIA DE ... COMUM ACORDO - ... -
Artigos 770 a 790-B
... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a ... 841); pedido de revisão (48h, art. 2º, Lei n. 5.584/70); garantia do ... Art. 789 – Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
Art. 643 ... Os dissídios oriundos das relações entre empregados e ... decisões que ela comporta e escolhe uma delas. Assim, a ... e julgar" os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores. Essa previsão ... , caso esse Tribunal não faça sua revisão ... A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ...
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Recursos em Espécie e da Ordem dos Processos nos Tribunais
... -se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão ... ém no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos ... ção de mecanismos eficientes para a revisão judiciais dessas decisões, a partir daí pelo ...
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Contratação Coletiva
... é feito por intermédio dos contratos coletivos de trabalho, que constituem, no Brasil, fonte ... sobre forma, duração, terminação e revisão; b) o elemento normativo, isto é, o conjunto de ... 21 123 , da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, mas que foi cancelada (publicação do ... ão legal; direito de participar das decisões de interesse dos servidores; e previsão expressa ...
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Legislação pertinente
... cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ... decisões da Justiça do Trabalho, quando entender ... como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... II — a revisão das concessões de exploração das rodovias em ... de regulamentar, por meio de contratos coletivos, as condições de emprego”. (149) A ... Decisões do STF reputam infraconstitucional matéria ... da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST. (245) RE(RG) ...