Roubo doméstico
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Acordao N° 1335101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal e roubo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto. Impossibilidade. Violência comprovada. Condições da vítima, adolescente....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E ROUBO EM ... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER ... 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume ... especial relevância. Não há ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Condenado por roubo, mas sendo primário e recebendo a pena mínima que a lei prevê, de ... Exemplos: o doméstico subtrai diariamente charutos do patrão; as moradoras da casa fraudam, por ...
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Processo nº 0004221-28.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 157, §2º, I, Ii e V, Do Código Penal. Condenação Do Apelante. Absolvição Dos Corréus Roberta Vargas Ramos e Marcelo Calixto Cardoso Júnior, Com Fulcro No Artigo 386, Vii, Do Código de Processo Penal. Desmembramento Em Relação Ao Corréu Alex Gualberto Soares. Agentes Que, No Dia 06 de Janeiro de 2017, por Volta Das 10:30 Horas, Na Rua Vieira Ferreira, Nº 118, Bonsucesso,...
... CARGO EX PRE SS, consistentes em um refrigerador doméstico, uma impressora e uma lente de contato. RECURSO ... Reconhecimento do crime de roubo na modalidade tentada, com redução de 2/3. Exclusão da causa ... -
Direito Penal
... com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo) ... (D) O princípio da insignificância funciona como causa de ... contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por ...
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Acordao N° 1268389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Crimes de roubo e descumprimento de decisão que concedeu medida protetiva. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Aplicação de escusa absolutória. Inviabilidade. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Dosimetria. Segunda fase. Um sexto. Indenização por danos morais. Pedido de exclusão....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ... CONCEDEU MEDIDA PROTETIVA ... 7. O dano moral advindo de crime contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é “in re ipsa”, ou ... seja, ínsito à situação; pois a ... -
Acórdão Nº 0019589-41.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE FURTO E ROUBO IMPRÓPRIO. ARTS. 155, CAPUT E 157, §1º DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO EXPRESSAMENTE ASSEGURADO NA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA OFENDIDA FIRMES E...
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE FURTO E ROUBO ... IMPRÓPRIO. ARTS. 155, E 157, §1º DO CP. SENTENÇA ... DOMÉSTICO. INVERSÃO ... DA POSSE DAS “RES FURTIVAS” CARACTERIZADAS. INCIDÊNCIA ... -
Direitos humanos na perspetivas de crianas e adolescentes: reflexões em tempos de barbárie
O artigo “DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: reflexões em tempos de barbárie” apresenta reflexões tendo por base pesquisas em desenvolvimento nessa área por pesquisadores da UFMA e PUC/RS. Considera-se necessário o desenvolvimento do debate sobre o tema em vista do recrudescimento de todos os tipos de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que
... O enfrentamento ao trabalho infantil doméstico no Brasil exige um esforço de compreensão das bases de sustentação de ... 5 INSERÇÃO DE ADOLESCENTES NO ROUBO E NO TRÁFICO ... Em tempos onde crescem discursos conservadores, que ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de ... do certificado de registro, nos casos em que houver extravio, perda, roubo ou inutilização do original, deverá ser encaminhado à Divisão de ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DOS PACIENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS E MAUS ANTECEDENTES POR DELITOS DE MESMA NATUREZA. PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIAM PENA EM REGIME ABERTO POR CRIME ANTERIOR. PERICULOSIDADE
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Direito processual penal
... · "( ... ) Existindo indícios de que a motocicleta objeto de roubo perpetrado em detrimento de particular foi, posteriormente, utilizada ... às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar". 131 Vale dizer: muito embora o art. 41 da Lei Maria da Penha ...
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Processo nº 0017592-62.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva. Denúncia por Crime de Roubo Duplamente Qualificado, Na Forma Continuada (art. 157, §2º, Incs. I, Ii, Do Código Penal). Alegação de Constrangimento Ilegal por Auência Dos Motivos Autorizadores Da Custódia Cautelar. Pedido de Concessão de Liberdade Provisória, para que O Mesmo Aguarde O Julgamento Em Liberdade, APLICANDO-S
... PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA POR CRIME DE ROUBO ... DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA CONTINUADA (ART. ... quando praticado dentro de recinto doméstico. Prisão preventiva do ... -
Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, § 9º) CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147).CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, § 1º, incisos I e IV), TODOS DA LEI PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VÍTIMA MENOR DE 15 (QUINZE) ANOS, QUE CONVIVIA...
... III - Crimes praticados no âmbito doméstico e ... familiar, a palavra da vítima possui inegável ... alcance, pois ... prática de anteriores crimes de roubo e porte ... ilegal de arma de fogo, tendo o Apelante fugido ... da ... -
Acórdão nº 50381721320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. I. Alegação de nulidade do APF por ausência de situação de flagrante. Inocorrência. Examinando o caso em concreto, tem-se que o acusado foi, em tese, localizado, logo depois do crime, na posse de instrumento que faz presumir ser ele o seu autor. Isso porque, na posse do paciente, estava...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... ... ção de vontades, praticaram atos de maus tratos contra animal doméstico (cão). ... Por ocasião do primeiro, segundo, terceiro e quarto fatos ... -
Acórdão nº 52322897220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. ART. 112, DA LEP. LEI 13.964/2019. Caso em que, considerando-se a data dos fatos e das condenações registradas, presente a reincidência, como já reconhecido na origem. Certo, também, é que um dos delitos pelos quais foi condenado é de natureza hedionda. A dúvida paira sobre qual a fração a ser considerada para fins de...
... total de 20 anos e 01 mês de reclusão pela prática do crime de roubo majorado, lesões corporais no âmbito doméstico, roubo simples e ... -
Acórdão nº 1006432-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: ALESSANDRO DE SOUZA CHAGAS IMPETRANTE: GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA EMENTA:HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE –...
... HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA ... âmite executivo penal, em decorrência da condenação pelo crime de roubo majorado, além da gravidade dos fatos, pois a vítima é menor de idade e ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoais e todas as outras produções pessoais, não contra roubo e apropriação física, mas contra a publicação em qualquer forma, é ... a) Sobre a aplicabilidade da LGPD nas relações de trabalho doméstico ... Consoante disposto no art. 4º, inciso I, da Lei n. 13.709/2018, a ...
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Acórdão nº 50032699620208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO SIMPLES. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes da atendente do estabelecimento comercial vitimado, em ambas as fases da ausculta, descrevendo a forma como foi abordada pelo réu enquanto trabalhava no caixa da farmácia, o qual anunciou o assalto e encostou um objeto em suas costas, cutucando-a, exigindo dinheiro,
... TIPO DE AÇÃO: Roubo (art. 157) ... RELATORA: ... “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a ... -
Acórdão nº 1018348-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018348-66.2023.8.11.0000 PACIENTE: RONEILTON MALAQUIAS CORREIA IMPETRANTE: RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA IMPETRADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE 66 GRAMAS DE...
... ostenta duas condenações definitivas pela prática de crimes de roubo circunstanciado, razão pela qual utilizava tornozeleira eletrônica à ... doméstico, existindo mandado de prisão por força do delito patrimonial ... “A ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea c); ... IX – as panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... é específica a regra do salário-utilidade quanto ao empregado doméstico e, à primeira vista, ainda mais difícil é a coniguração como salário ... em que o adicional de periculosidade é devido pela exposição a roubo ou violência física em atividades proissionais de segurança pessoal ou ...
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Direito Penal
... fraude; (D) crimes contra a propriedade industrial; (E) roubo majorado pelo emprego de arma branca ... Com o advento da Lei ... contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por ...
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Acordao N° 1406958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar. Roubo tentado. Descumprimento de medidas protetivas. Materialidade e autoria comprovadas. Lastro probatório suficiente. Impossibilidade de absolvição. Desclassificação. Princípio da consunção. Antefato impunível. Inviabilidade. Não se trata de crime-meio. Dosimetria. Concurso formal. Cúmulo material benéfico. Não caracterizado. Desígnios autônomos
... ROUBO TENTADO ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA ... medida protetiva e tentativa de roubo em ambiente doméstico e familiar contra a mulher) ... A denúncia descreve os fatos nos ... -
Decisão monocrática Nº 212583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... Direito Penal. Processo Penal. Roubo majorado. Prisão temporária. Ilegalidade da medida. Ausência dos ... , e, não obstante, o preso voltou a delinquir no âmbito doméstico, denotando que a prisão cautelar é imprescindível para resguardo da ...
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Exercícios prácticos
... , o delegado de plantão imputa a Ricardo a prática do delito de roubo na modalidade tentada ... Nesse sentido, atento tão somente às ... perdido conexão internacional em virtude do atraso de um voo doméstico. O juiz indeferiu o pedido, tendo em vista a situação econômica do ...
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Acordao N° 1679872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria. Prova suficiente, robusta e harmônica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Papel diretivo na empreitada criminosa. Agressão física à vítima. Segunda fase. Confissão parcial. Multirreincidência. Preponderância. Concurso formal. Três crimes. Fração de 1/5 (um...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES ... EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... efetiva imprescindibilidade da presença da apenada no ambiente doméstico. Nos ... termos do En. 26 da Súmula deste Tribunal de Justiça, ...