sanção tácita e expressa
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Processo nº 0042835-30.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... execução e a aprovação, expressa ... to da sanção não merece ser acolhido ao se conside- ... tácita ...
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Acórdão Nº 5002025-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-05-2021
... como, por não ter sido encaminhado para sanção do prefeito"; que a Lei n. 1.059/2020, ora ... a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As ... Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a ...
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Acórdãos nº 3029489-20.2013.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
... pena base da ré, sem reflexo na sanção final, mantida, no mais, a r. sentença ... Impossibilidade. Recusa, expressa ou tácita da apelante. Ré respondendo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... franceses mais longevos, com referência expressa, por exemplo, ao droit à ... No caso Madame M ... norma infraconstitucional expressa ou tácita que ... garanta tão amplo direito. E, mesmo que ... eventual sanção” (SARLET, Ingo Wolfgang. Op. Cit. 2019) ... É ... -
Decisão da Presidência nº 348800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2009
... USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA ... SANÇÃO DO PROJETO DE LEI ... IRRELEVÂNCIA ... orienta-se no sentido de que a sanção (expressa ou tácita) não supre o vício resultante da ...
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Acórdão nº 0810252-04.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 28-06-2023
... LEIS, QUE SÓ SE JUSTIFICA EM FACE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL PLEITO QUE BUSCA A ... do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda ...
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Direito de família
... que ela não queira falar, não havendo sanção jurídica para o silêncio da mãe sobre a ... a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade ... (B) a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins ...
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Acordao N° 1704384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelações. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda. Legitimidade. Parte contratante. Inadimplemento. Ônus probatório. Pacta sunt servanda. Quitação tácita. Comportamento contraditório. Compensação de dívidas. Natureza não comprovada. Cobrança a maior. Restituição em dobro. Ausência de má-fé. Litigância de má-fé. Afastada. 1. A contratante vendedora é parte legítima para ajuizar ação de...
... PACTA SUNT ... SERVANDA. QUITAÇÃO TÁCITA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. COMPENSAÇÃO ... de forma expressa e por escrito ao prever que “valerá a ... sanção legal de repetição do indébito contida no ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Cito, como exemplo, a purgação de mora expressa na lei das locações, o exercício da posse e o ... ízo a terceiro, o ofensor receberá a sanção correspondente consistente na repreensão social, ... 1- Depende de autorização expressa ou tácita para que não haja qualquer impedimento na ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME ... DO CONJUNTO ... expressa a este processo ... Tenho para mim, Senhor ... expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar ...
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Acórdão Nº 0003548-93.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... 259 DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO ... TÁCITA PELO ART. 61 DA LEI 9.605/98. INOCORRÊNCIA ... LEGISLAÇÃO SANITÁRIA COM PREVISÃO DE SANÇÃO ... ADMINISTRATIVA QUE NÃO FAZ RESSALVA EXPRESSA ...
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Acórdão nº 50014748520208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... diversos dispositivos legais, requerendo expressa fundamentação acerca da incidência (evento ... Daí porque, mesmo que haja renúncia tácita da vítima quanto às medidas protetivas de ... ção entre o fato e a pena (excesso de sanção) ... No caso, a meu ver, não se pode ter como ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051783-65.2019.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. 1-Alegação de que o dispositivo impugnado, acrescentado por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, seria inconstitucional por tratar de matéria privativa do Executivo e por importar em aumento de despesa. 2-Nos termos
... A SANÇÃO DO ... PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE ... do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou ... tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... expressa neste sentido, da norma hierarquicamente superior ... 3. a procuração tácita passada em audiência ou apud acta ... 39/2016 não acarreta qualquer sanção disciplinar; 2) a interpretação concreta quanto ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ífica para ação de despejo, de maneira expressa, nesse inciso III em comento, as demais ações ... Essa renúncia é tácita ... É preciso analisar esse dispositivo com ... prazo impróprio, porque destituído de sanção ... O laudo arbitral deverá conter os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 121, § 2 o ). A distinção expressa diz respeito ao princípio de igualdade de ... e imprescindível descanso anual, a sanção imposta pelo ordenamento jurídico pátrio. 3 ... de resposta redundará na aceitação tácita da proposta ... Prevê o § 9 o (red. Lei n ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do trabalho pois a CLT contém norma expressa acerca do tema da uniformização da ... do poder competente e provido de sanção” ... Ato normativo é “um comando geral ... um contrato de trabalho (nascido pela via tácita) ficar controvertida nos autos (CPC, art. 19) ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... (132) A multa salarial, como sanção disciplinar ao atleta profissional, foi ... no sábado, havendo alteração tácita do contrato de trabalho. A imposição de ... autorizado constitucionalmente de forma expressa (art. 8º, inciso IV, in fine ), arrostam o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição ... penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... repres-siva, típicas do binômio lesão-sanção – exigem-se instrumentos de promoção do ... , ainda que não possuam uma dicção expressa. Trata-se, portanto, de leading case na ... sempre de forma expressa, jamais de forma tácita. Se houver esta autorização, o conteúdo do ...
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Alimentos
... jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os alimentos podem ser classificados como ... expressa está contida no capítulo que trata dos ... ércia ser interpretada como concordância tácita" com os alimentos que puderem ser prestados pelo r\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004346-38.2016.8.26.0156 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... , referida taxa não constitui sanção" de ato ilícito Inteligência do art. 3\xC2" ... /15, operou-se a revogação tácita, por incompatibilidade, do art ... 281/16, operou-se a revogação expressa do art. 262 do CTB, reforçando-se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010165-72.2021.8.19.0000 (Cível), 04-04-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.925/2020, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A FORÇA TAREFA COVID-19 NOS MOLDES DO POT". CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...
... expressa disposição do artigo 343 da Carta Fluminense4 ... do Chefe do Poder Executivo mediante sanção ... do projeto de lei, ainda quando dele seja a ... tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, como ilustração do princípio da boa-fé que ... CALVÃO DA SILVA, João, Cumprimento e sanção pecuniária compulsória , ... Coimbra, ... 161: “ La volontà tacita delle parti può quindi essere fonte di um ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção é feita para atuação de uma sanção justificada pelos fatos ocorridos entre as ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão ... , o Código atual recepcionou, de maneira tácita, a regra inscrita no art. 677, caput , do ...