sanção tácita e expressa
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... à palavra e a liberdade de expressá-la. Sem verbo, há o silêncio humano. Às ... regra, não sei se expressa ou tácita, que vigia naquela época. Como escrevi ... , de modo que, em qualquer sanção pelo uso abusivo da liberdade da expressão ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... dos recursos: a) possui previsão legal expressa (CPC, arts. 514, 524, 541; CLT, 899) e está ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ... ízo, pois a legislação não prevê sanção processual a respeito ... A doutrina e a ...
-
Acordao N° 1398514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: lei distrital nº 6. 321/2019, lei distrital nº 6. 741/2020, §§1º, 2º e 4º, todos do artigo 54, da lei distrital nº 6. 637/2020, e expressão ?bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência?, constante do inciso i, do artigo 57, da lei distrital nº 6. 637/2020. Leis que dispõem sobre ações afirmativas traduzidas em reserva...
... a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o corpus constitucional ... vício de iniciativa, mesmo que via sanção executiva in verbis: ... “Conforme entendimento ... (tácita ou expressa) do chefe do Poder Executivo não ... -
Direito Civil
... podem ser usados com autorização expressa" de seu titilar ou se necessárias à administraç\xC3" ... das perdas e danos, por ser esta uma sanção" aplicada a quem agiu culposamente, e sem interven\xC3" ... , deve ser interpretada como cláusula tácita de reforço da responsabilidade pela evicção ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... do direito do consumidor, conforme a expressa disposição do art. 333 , II, do Código de ... sanção de sua nulidade. Quanto à revelia entendo que ... de valor superior implicará em renúncia tácita ao crédito excedente. Na prática é possível ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ão cumprido e a cláusula resolutória tácita ... Pela primeira, a parte se desonera de cumprir a ... emprego é mais relevante que a vontade expressa, quer na caracterização do vínculo, quer na ... ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Por sua vez, a incapacidade relativa e o ...
-
A sanção pelo exercício irregular de competências jurídicas ? uma análise estrutural
... ício regular e irregular da competência, cláusula alternativa tácita e normas sancionatórias de competência ... Na Teoria Pura do Direito ... ência ou a uma cláusula alternativa que, embora não esteja expressa, determina a invalidade da norma criada. É como se existisse uma norma ...
-
Controle de constitucionalidade
... ção, se não fosse imposta uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a ... a Constituição determina (de forma expressa ou tácita) que ele deveria agir, isto é, ocorre ...
-
Direito processual civil
... ção deve ser satisfeita, consoante expressa previsão do art. 53, III, do NCPC ... Ela não constitui sanção ou pena. 170 A Súmula 410 do STJ foi criada no ... 2000 com o objetivo evitar a desistência tácita da demanda pelo autor por meio do abandono, o que ...
-
Extinção da Punibilidade
... ência jurídica do delito, ou seja, a sanção cominada pela concreção de determinado tipo ... meio da renúncia o titular do direito expressa sua desistência e abdica da faculdade de ... -se que a renúncia pode ser expressa ou tácita (art. 104 e § único, CP) ... É expressa ...
-
Acórdãos nº 9082270-55.2005.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... de infirmar a legitimidade da sanção e publicação da mencionada lei Ação ... ão nada mais é do que aquiescência, tácita ou expressa, do Chefe do Poder Executivo ao ...
-
Princípios do processo
... e à propriedade e que está expressa no art. 5º, caput da CF/88. As três palavras ... demanda judicial visando anular a sanção imputada, deverá sofrer com a extinção do ... que pode ser encarada como uma confissão tácita do réu de que os fatos afirmados pelo demandante ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, como ilustração do princípio da boa-fé que ... CALVÃO DA SILVA, João, Cumprimento e sanção pecuniária compulsória , ... Coimbra, ... 161: “ La volontà tacita delle parti può quindi essere fonte di um ...
-
Fórmula esquemática da Lei
... Por isso, quando houver sanção" tácita ou rejeição de veto, cabendo a promulga\xC3" ... ao Código Civil, pois, se não estiver expressa na cláusula, o vigor começará, sempre, 45 dias ...
-
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... ção processual ao invés de sofrerem a sanção de maneira antecipada. A tendência é a adoção ... ípio da legalidade encontra previsão expressa no art. 37, caput , da Constituição, sendo ... fato e a vítima que importa em renúncia tácita", por esta última, à ação penal privada e à a\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001877-08.2018.8.19.0044 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0001877-08.2018.8.19.0044 Apelante: LUIZ PHELIPPE ALVES ONOFRE RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUIZ PHELIPPE ALVES ONOFRE RIBEIRO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 67, que a condenou à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ífica para ação de despejo, de maneira expressa, nesse inciso III em comento, as demais ações ... Essa renúncia é tácita ... É preciso analisar esse dispositivo com ... prazo impróprio, porque destituído de sanção ... O laudo arbitral deverá conter os ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... Aliás, a lei portuguesa faz menção expressa ao segredo de Estado e aos segredos profissional ... , o critério utilizado foi a espécie de sanção, no caso, a pena de reclusão, inviabilizando ... ções sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar ...
-
Acordao N° 1718635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Ação direta de inconstitucionalidade - lei distrital 7. 103/2022 - gratificações - servidores das carreiras rodoviária, agropecuária e agricultura - previsão no projeto original - ausência - emenda parlamentar - aumento da despesa - invasão da competência do executivo - reserva da administração - separação dos poderes - pertinência temática - ausência - inconstitucionalidades formal e material -...
... expressa, a instituição de gratificações destinadas ... ao Governador do Distrito Federal para sanção ou veto”, e ... que “o Poder Legislativo, no ... Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do ... projeto de lei, ainda quando dele seja a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005241-32.2016.8.19.0052 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005241-32.2016.8.19.0052 Recorrente (réu): IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Recorrido (autores): ASSIS BORGES XAVIER e outros Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ASSIS BORGES XAVIER e MARLENE DA SILVA...
-
Acordao N° 1354812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 6. 589/20 - medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19 - epis - adicional de insalubridade - indenização - origem parlamentar - projeto vetado - vício de iniciativa - competência privativa do chefe do poder executivo - ingerência indevida na administração - atribuições de órgãos públicos - regime jurídico dos servidores públicos - direito do...
... , enfermidade insanável até mesmo pela sanção ao projeto de lei ... Nesse sentido são vários ... do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ... ainda quando ... -
Acordao N° 1348015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 5. 883 - 6 de junho de 2017. Medidas de prevenção e combate ao uso indevido de drogas e ao tráfico de drogas ilíticas nas escolas integrantes das redes pública e privada do df. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Criação de atribuições para a secretaria de estado de educação do distrito federal, obrigações e sanções a...
... ção do ato como discussão, votação, sanção, veto, etc ... Conforme o artigo 71, §1º, ... , “a inconstitucionalidade material expressa uma incompatibilidade de ... conteúdo, ... sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, seja dele, ou não, a ... -
Acordao N° 1253006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo mediante concurso de agentes e mediante uso de arma branca (faca). Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo. Improcedente. Inconstitucionalidade da lei 13654/18 declarada pelo conselho especial desta corte. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão...
... portanto, pela manifestação expressa acerca da questão para reformar a sentença, de ... encaminhado à sanção, promulgado, remetido à Câmara ou arquivado.” ... expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou não, a ... -
Acórdão nº 0028895-06.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO –– PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – AFASTADAS – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DO INQUÉRITO...
... A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE ... do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou ... -
Acordao N° 1243209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal. Apelação criminal. Dois crimes de roubo. Emprego de arma branca (faca) e concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Incontitucionalidade da lei n. 13. 654/2018. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime tendo em vista o emprego de arma branca. Confissão espontânea e multirreincidência. Não compensação integral. Erro material....
... encaminhado à sanção, promulgado, remetido à Câmara ou arquivado." ... expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou ...