sanção tácita e expressa
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Acordao N° 1438599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausênica de fundamentação. Não ocorrência. Exigência de distinguishing. Jurisprudência não vinculante. Inaplicável. Rejeitada. Contrato de compra e venda. Particulares. Rescisão. Ocupação indevida do imóvel. Dano material. Verificado. Relação contratal. Ausência de cláusula resolutiva expressa. Constituição em mora. Citação....
... AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ... RESOLUTIVA EXPRESSA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PERDAS E ... expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.” ... 7. Nos ... incabível a imposição da sanção ... 10. Recurso conhecido e parcialmente ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , Assis Toledo, “a pena criminal, como sanção específica do Direito Penal, ou a possibilidade ... , atônita, optasse por atravessar a via expressa. Conforme acentua o venerando acórdão, a ... , contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito ... b) uma excludente de ...
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Exercícios prácticos
... Apesar da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter ... dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar ...
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Atos
... verifica em muitas situ-ações, como na sanção aplicada contra uma empresa que tenha violado ... 9 Esse movimento se expressa por mecanismos que assumem natureza orgânica ... IMPLÍCITO, ATO FICTÍCIO E APROVAÇÃO TÁCITA ... Nem sempre o ato administrativo é emitido ...
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Acórdão Nº 0028404-21.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-12-2023
... AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA – ... SENTENÇA MANTIDA – ... DE CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RECORRIDO – IMPOSSIBILIDADE ... - E DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE PARA ... A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ódigo atual, mais cioso da técnica, faz expressa alusão à Língua Portuguesa (art. 192) ... ça, tornando-o, por isso, suscetível de sanção processual. A tipificação da conduta do réu ... traz consigo, quase sempre, a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na petição ...
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Acórdãos nº 2116670-34.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Diciembre de 2016
... Aponta, ainda, a sanção do Prefeito o que, conforme a ... -se no sentido de que a sanção (expressa ou tácita) não supre o vício ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... queixa e da representação; a renúncia expressa" ou tácita do direito de queixa e da representaç\xC3" ... a obrigação de provar, pois nenhuma sanção será imposta pelo seu não cumprimento. Há, ...
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Acórdãos nº 2212914-88.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... seus efeitos pela revogação expressa ou tácita. Inexistência, assim, ... Sanção" imposta. RECURSO DENEGADO, COM RECOMENDAÇ\xC3" ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... processo não leve à imposição de sanção"), esta hermenêutica literal foi amplamente recha\xC3" ... Se expressa a dívida em OTN’s, claro que, no dia do ... vedação à dupla incidência) ou tácita (como é o caso quando se outorga determinada ...
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Direito individual do trabalho
... enquanto cláusula tem sua versão tácita e expressa. A exclusividade tácita ou ordinária ... , ou seja, antes mesmo de ir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. São os casos, por ...
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Direitos da Personalidade
... lei fundamental da razão prática pura expressa na Crítica da razão prática : “Age de tal ... óprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária ... 32 CP, Art ... a veiculação da propaganda presumese tácita, a uma por ter a mesma participado ...
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Dos recursos
... República, conclui que a garantia, ali expressa, seria: a) para os litigantes em juízo, o ... A preclusão não se confunde com a sanção". Esta é a consequência prevista em lei para o n\xC3" ... deva ser interpretada como renúncia tácita ao restante do prazo, também para efeito de ...
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Teoria da pena
... Pena é toda sanção imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a ... regressão “ per saltum ” em face da expressa previsão dessa possibilidade no Art. 118 da LEP ... B) implica renúncia tácita ...
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Acordao N° 1236002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Direito penal. Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Inconstitucionalidade do art. 4º da lei 13. 654/18. Recursos conhecidos; desprovido o da defesa, provido o do ministério público. 1. O conselho especial do tribunal, no incidente de inconstitucionalidade n. 2018. 00. 2. 005802-5, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da lei 13. 654/18....
... encaminhado à sanção, promulgado, remetido à Câmara ou arquivado." ... expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou ... -
Acórdão Nº 90017393820208230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/04/2021
... do Parágrafo único do mesmo artigo é expressa ao estabelecer que a readaptação do servidor ... A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE ... Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou não, ...
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DECISÕES
... Chefe do Poder Executivo mediante sanção , expressa ou tácita , do projeto de lei, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025597-40.2015.8.19.0066 (Cível), 28-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0025597-40.2015.8.19.0066 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado:Wallace de Souza Justo Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron
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Processos
... instrumentos, prevê a autorização tácita como resultado do silêncio da Administração; ... mandamentos sobre motivação, decisão, sanção e acordos processuais na LINDB. Embora essa lei ... , se existe ou não autorização legal expressa nesse sentido. Exigência financeira dessa ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo expressa" o que a doutrina chama de “direito de petição\xE2" ... penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ... , o que equivale a uma concordância tácita, não com o mérito da tutela, mas com todos os ...
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Acórdão Nº 0000161-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 09-10-2023
... é mesmo, por eventual aquiescência, por sanção expressa ou tácita, do ... Chefe do Poder ...
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Acordao N° 1393256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de carro novo. Vício do produto. Inúmeros problemas constatados. Reparos incapazes de sanar por completo os vícios. Rescisão contratual. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Razoável e proporcional. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) impor às rés a restituição...
... , tal previsão exige manifestação expressa do consumidor, não havendo ... se falar em ordância tácita ... 5. Na hipótese, resta claro que as diversas ... morais não tem unicamente o caráter de sanção, devendo o julgador, com ... prudente ... -
Ato administrativo
... necessária a declaração de vontade expressa (art. 111 do CC) ... No direito público, ... 66, § 3º referindo-se à sanção do Presidente ao projeto de lei enviado pelo ... jurídico, via de regra, a autorização tácita para a prática de atos. (B) Apenas nas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004331-13.2017.8.19.0038 (Criminal), 29-07-2021
2ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0004331-13.2017.8.19.0038 Apelante: JOÃO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO, objetivando a reforma da r. sentença, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca...
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Recursos no Processo do Trabalho
... dos recursos: a) possui previsão legal expressa (CPC, arts. 514, 524, 541; CLT, 899) e está ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ... ízo, pois a legislação não prevê sanção processual a respeito ... A doutrina e a ...