santa lucia parana
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso ... Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 24/11/2015) ...
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Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : ... : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY E ... OUTRO(A/S) ... : ... : ESTADO DO PARANA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... : ... -
Acórdão Nº 7076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que dispõe sobre instalações nucleares e de energia elétrica. Usurpação de Competência da União. 1. É inconstitucional, por vício formal, dispositivo da Constituição paranaense que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART ... INCONSTITUCIONALIDADE ... Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... -
DESPACHOS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
... e base territorial Altamira do Paraná (PR), Anahy (PR), Assis Chateaubriand (PR), Boa ... Iguaçu (PR), Rancho Alegre D'Oeste (PR), Santa Lúcia (PR), Santa Tereza do Oeste (PR), Três ...
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Decisão monocrática Nº 1327296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1-3, Doc. 14): ... Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, ... a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o ...
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PORTARIA Nº 6, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
... REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ, considerando a delegação de competência ... do Iguaçu, Rio Branco do Sul, Rio Negro, Santa Maria do Oeste, São João, São João do ... do Lontra, Santa Izabel do Oeste, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Santo Antônio do ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Santa Catarina, objetivando: ... “(…) ... Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.5.2020 e mais ... de servidores da Justiça Federal do Paraná" e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 18. \xC3" ...
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Acórdão Nº 0002820-45.2019.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA QUE SEJA AVERBADA A RESTRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ART. 29 DO DECRETO-LEI Nº 3.336/41. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002820-45.2019.8
... CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ... COMARCA: COMARCA DE SANTA HELENA ... ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA ... ASSUNTO: ... APELADO(S): LUIZ TEGONE ... MARIA LUCIA GENIAK TEGONI ... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA ... -
Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.690, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999, DO ESTADO DO PARANÁ. REPASSES CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TITULARIDADE. DESTINAÇÃO POR LEI ESTADUAL DOS RECURSOS DOS MUNICÍPIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO. 1. A parcela devida aos Municípios em razão da repartição constitucional de receitas...
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES ... PROGRAMA DE INCENTIVO ... FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, ... DE PARTE ... 998 AgR-ED, Plenário, ministra Cármen Lúcia, ... DJe de 2 de junho de 2021) ... É dizer, em ... -
Acórdão Nº 0001188-20.2021.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCELAS MENSAIS DE SEGURO DE VIDA DEBITADAS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. GRAVAÇÃO JUNTADA PELA RÉ NA OPORTUNIDADE DA CONTESTAÇÃO. CLARA ADESÃO DA AUTORA. LICITUDE DA...
... Apelação Cível n° 0001188-20.2021.8.16.0180 ... Vara Cível de Santa Fé ... LUCIA MARCONDES DE SOUZA ... MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... á, Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná e Santa Catarina ... DA COMPETÊNCIA DOS ... , sob a presidência da Ministra Cármen Lúcia, por maioria de votos, em, apreciando o Tema 498 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011941-09.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... sua vez, recebeu indiretamente valores de Lucia Rodrigues Gauto, sogra de Alex Maicon. Eder ... -se, também, que o alvo veio ao Estado do Paraná acompanhado de sua esposa, Isabela Teixeira da lva, tendo chegado à região de Santa Helena/PR e de Missal/PR no dia 19/07/2018 (cf ...
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Da advocacia
... Cármen Lúcia, publ. DJe 10.09.2009). Oportuno esclarecer que, ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. OFÍCIO CIRCULAR 53/2008/CGJ/TJ-SC ... ÃO DE SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - FALTA DE RAZOABILIDADE NA RESTRIÇÃO - ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... 2º da Lei 10.689/1993 do Estado do Paraná, com vigência suspensa pela concessão da medida ... Min. Cármen Lúcia; grifei) ... “TRIBUTO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0000728-91.2019.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. FASE DE EXECUÇÃO EM QUE O MUNICÍPIO ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INCLUSÃO DE VERBAS NÃO PERMANENTES. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECE O EXCESSO E HOMOLOGA CÁLCULO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO DE...
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí ... Recorrente(s): LUCIA INES MAGALHÃES MAGGIONI ... -
Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1° DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1.
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... Paraná que participaram de movimentos ... -
Acórdão Nº 1347656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO. LEIS 7.441/1965, 6.938/1981, 4.771/1985 E 12.651/2012; LEI COMPLEMENTAR 140/2011; DECRETO 8.437/2015 E RESOLUÇÕES 1/1986, 11/1986 E 237/1997 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... : ... região (Santa Terezinha e Alto Alegre) têm diversas unidades ... Min. Cármen Lúcia; RE ... 1.300.046/RS, Rel. Min. Nunes Marques; RE ... -
Decisão monocrática Nº 227073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... por diversos municípios do Estado do Paraná, pleiteando a imposição de diversas medidas ... Nova América da Colina, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... ção em Direito), Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2015. Disponível em: ... 2015. MOMO, Gilda Amaral Carvalho; BÓGUS, Lucia Maria. Fluxos migratórios qualificados da Europa ... Paraná, Jacarezinho, 2011. Disponível em: ... Acesso em: ...
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Acórdão Nº 0014835-50.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS DA DEMANDADA – PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESCABIMENTO. TÍTULO RECEBIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO....
... João Alencar Guimarães, n.º 86 – Santa Quitéria – ... Curitiba/Paraná ... Na sequência, a parte apelada ... IMA MARIA LUCIA ... ROLAND, n.º 387, HAUER – 81610090 – CURITIBA/PR ... Ato ... -
Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... Wanda Lucia Silva 45 expõe sua experiência com a ... , titular da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, ministrou um workshop para cerca ... , Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2015 ... SILVA, Wanda Lucia ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028174-42.2022.8.19.0002 (Cível), 13-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0028174-42.2022.8.19.0002 Recorrente(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ Recorrido(s): HILDEBRANDINA DA SILVA MENDES VOTO Trata-se de embargos de declaração manejados pela autora diante da súmula de fls.225, amparada no voto de fls.238/241, a qual...
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Os punitive damages no direito brasileiro e seus reflexos nas condenações por danos morais
Os punitive damages são definidos como a imposição, no âmbito da responsabilidade civil, de uma sanção punitiva àquele que lesiona de maneira grave e reprovável bens jurídicos alheios, indo além do simples caráter compensatório da indenização. São igualmente denominados pela doutrina estrangeira smart money, exemplary damages ou vindictive damages. Se traduzem em um elemento sancionatório que é...
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 23 – Maio 2022 ... Paraná e Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ... O Superior Tribunal de Justiça ... In: RAMOS, Carmen Lucia ... -
Advocacia extrajudicial
... Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, que são: Certidão da Delegacia do ... à rua ... , nº ... , e sua mulher, LUCIA TONDO; MIGUEL LIMA, brasileiro, solteiro, ... ém a ementa do Tribunal de Alçada do Paraná, que adita: ... “Irrenunciabilidade de ...
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Acórdão Nº 6650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMBIENTAL. §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 29 DA LEI N. 14.675, DE 13.4.2009, ALTERADA PELA LEI N. 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA. DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO. OFENSA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DO DEVER
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.650 SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : N. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ... do Paraná pela qual vedados o cultivo, a manipulação, a ...