Secretaria das juntas de conciliação e julgamento
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Recursos administrativos
... I - 29 Juntas de Recursos, com a competência de julgar, em ... II - 4 Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ... ópria repartição, um funcionário da Secretaria, autorizado pela respectiva chefia, deverá ... @@@2.4.1. Conciliação ... Com a publicação da Resolução Conjunta ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 72. No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão ... física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do ... Secretaria e não pela data da entrega na agência do ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 72. No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão ... física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do ... Secretaria e não pela data da entrega na agência do ...
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Acordão nº (ED)01428.2003.019.06.00.2 de 4º Turma, 19 de Octubre de 2004
... PELO CORREIO RECEPCIONADA PELA SECRETARIA A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade ... é aferida pelo protocolo da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento, ou do Tribunal ou ...
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Organização da justiça do trabalho
... Tribunais Regionais do Trabalho; e III – Juntas ou Juízes de Conciliação e Julgamento.” ... Em cada Vara do Trabalho há 1 (uma) secretaria onde são lotados os servidores públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4199, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1963. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Na Quarta Região da Justiça do Trabalho
... Art. 5º São igualmente criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, para atender o disposto no art. 1º desta lei, os cargos constantes da seguinte tabela: ... 4a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... oficial, eventualidade, preclusão, conciliação" e economia processual ... Na doutrina, autores h\xC3" ... as ciências processuais devem caminhar juntas, e o Processo do Trabalho, em razão dos ... ção da inicial ato próprio da Secretaria (art. 841 da CLT); ... d) recurso por simples ... a apresentação da defesa e antes do julgamento do feito. A falta da primeira não gera, ...
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Da Execução Forçada
... Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação ... pela ação monitoria, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme ... arrematação do mesmo bem em duas ou mais Juntas [hoje Varas], o pagamento de um só credor em ... , sem conferir, despacho feito na secretaria, com o seguinte teor: "Diga a parte sobre os ...
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Execução Definitiva e Execução Provisória
... 876), ou do termo de conciliação firmado no âmbito das Comissões de ... , “o andamento do feito, até julgamento do recurso”. Ulteriormente, a Lei n. 8.432/92 ... Juntas de Conciliação e Tribunais Regionais), que ... secretaria do órgão jurisdicional ... Constituem ...
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Execução Trabalhista
... à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmites inais da execução, da ... 872 da CLT, perante as Juntas de Conciliação e Julgamento ... É que as ... o débito, o executado comparecerá à Secretaria da Junta e efetuará o pagamento, quando será ...
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Modelos de Ações Trabalhistas
... 3. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... A Comissão de Conciliação Prévia ... (nacionalidade), ... (estado civil), secretária, nascido em ... / ... / ... , RG n ... , ... data de ... competência da Justiça do Trabalho o julgamento de conlitos referente a danos morais advindo da ... privativamente aos presidentes das Juntas, além das que lhe forem conferidas neste título ...
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Execução Trabalhista
... à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmites finais da execução, da ... meio de ação de cumprimento, perante as Juntas de Conciliação e Julgamento ... É que as ... o débito, o executado comparecerá à Secretaria da Junta e efetuará o pagamento, quando será ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , o procedimento para impugnações e julgamento destas e para a formação da lista, assim como ... determinará sua devolução à secretaria, em até 05 (cinco) dias ... A agilidade no ... partes e as testemunhas, tentar a conciliação, requisitar documentos, determinar diligências e ... ção à contagem dos votos procedida pelas Juntas Eleitorais, assinando, sem qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7522, DE 17 DE JULHO DE 1986. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento; 10 (dez) funções de Vogal; 5 (cinco) cargos em comissão de Diretor de Secretaria; 5 (cinco) cargos de Técnico Judiciário; 10 (dez) cargos de Oficial de Justiça Avaliador; 10 (dez) cargos de Auxiliar Judiciário; 5 (cinco) ...
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Do direito das famílias
... ília, por exemplo, duas irmãs que moram juntas, ou amigas que estão estudando e vão morar fora ... de Registro do Comércio, junto à Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério ... ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 23-2-2016 ) 65 ... O relator do caso cita ... ção inicia-se da audiência de conciliação, com exclusão do dia do começo e inclusão do ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a ... , sem que o juiz tenha proposto a conciliação (CLT, arts. 764, 846 e 850) ... “Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que empregados e empregadores ... o réu, vencido na causa, comparece à secretaria do órgão judiciário para retirar guia ...
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Atos processuais
... ídica, o qual não é relevante para julgamento" do mérito da causa, tampouco exige a participaç\xC3" ... Art. 653 — Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às ... Ajuizada a ação, ao Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho, independentemente de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual ... Na doutrina, ... as ciências processuais devem caminhar juntas, e o Processo do Trabalho, em razão dos ... ção da inicial ato próprio da Secretaria (art. 841 da CLT); ... d) recurso por ... a apresentação da defesa e antes do julgamento do feito. A falta da primeira não gera, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7119, DE 30 DE AGOSTO DE 1983. Altera a Composição e a Organização Interna Dos Tribunais Regionais do Trabalho que Menciona, Cria Cargos, e da Outras Providencias.
... § 1º - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento, o nível do Chefe da Secretaria não poderá ser superior ao padrão DAS-101.3 ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... por mandado legal do país ou por julgamento de seus pares ... Não serão exigidas ... ção, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a ... pelos Estados Partes junto à Secretaria-Geral das Nações Unidas, que transmitirá ... , actuando individualmente o por medio de juntas directivas, así como también el secretariado y ...
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Procedimentos nos dissídios individuais
... órios); f) recursal — para julgamento na instância superior; e g) executória ... As ... ção classista, e em consequência as Juntas de Conciliação e seu Presidente, mudando os ... e protocolada, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 horas, enviará a 2ª via ao ...
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Da Execução Forçada
... Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação ... processual criado pela doutrina e cujo julgamento não depende da garantia do juízo ... O ... mataçao do mesmo bem em duas ou mais Juntas [hoje Varas], o pagamento de um só credor em ... secretaria, do contador do juízo, do depositário ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... questão e extinguiram o processo sem julgamento de mérito. Diante disso, o advogado recorreu ao ... óteses restritas, como o Diretor de Secretaria, praticando um ato de sua competência exclusiva, ... vez que em tais ações não cabe conciliação e, na maioria das vezes, a prova é documental e ... 651 da CLT: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... da adstrição, a conigurar manifesto julgamento extra petita 507 ... Há decisão da 8 a ... à de escravo, mantida pelo MTE e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da ... Art. 652. Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: d) impor multas e ...
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Ética profissional
... de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da ... a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em ... ção coletiva, de arbitragem e de conciliação ... Art. 29. Os atos de advocacia, previstos ... registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras ...