seguridade social brasileira
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Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... único, inciso I, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é um dos elementos centrais do sistema de seguridade social brasileira ... Sua indicação na Carta Magna em primeiro lugar, entre os denominados objetivos de sistema organização da seguridade social, demonstra ...
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O princípio da integralidade no Sistema Único de Saúde (SUS) ? utopia?
A Constituição Federal Brasileira de 1988 criou o conceito de Seguridade Social, formado pela tríade: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Instituiu-se o Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é conquista de uma sociedade que busca justiça social, integralidade, acesso igualitário e universal aos serviços de saúde. No presente ensaio discorro sucintamente sobre os diversos sentidos da...
... A Constituição Federal Brasileira de 1988 criou o conceito de Seguridade Social, ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita ... econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de ...
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Decisão Monocrática N° 07050944720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL ? ABRAPPS contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, nos autos da ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 07038
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... e adestramento da Força Aérea Brasileira"; ... c) planejamento estratégico e execu\xC3" ... Social, além do Conselho Nacional da Seguridade Social, do Conselho Nacional de Previdência ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0114041-74.2020.8.19.0001 (Cível), 05-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO AMAP. EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO AMAP. BENEFÍCIO VITALÍCIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EMBRATEL. IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DISTINTO DA AMAP. AÇÃO MULTITUDINÁRIA CUJO OBJETO INTEGRA A MACRO-LIDE DISCUTIDA EM...
... 2: TELOS Fundação Embratel de Seguridade Social ... Agravada: Maria Jose de Oliveira ... (Sucessora da Empresa ... Brasileira de Telecomunicações S/A – ... EMBRATEL), ... -
nº 2002.70.06.004102-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA CONTRÁRIA. RESIDÊNCIA E ATIVIDADE RURAL NO EXTERIOR. 1. Hipótese em que o falecido, no período imediatamente anterior ao seu óbito, residia e exercia atividade rural em país estrangeiro (Paraguai), razão pela qual, não ostentava qualidade de segurado da Previdência Social brasileira. 2. O Acordo Multilateral de...
... qualidade de segurado da Previdência Social brasileira. 2 O Acordo Multilateral de Seguridade ... -
Sistema de Seguridade Social
... ȱ aquiǰȱ identięcarǰȱ buscarȱ oȱ conceitoȱ aglutinanteǰȱ primárioȱ eȱ fundamental, no âmbito do sistema da seguridade social brasileira ... III.3. Sistema de direito da seguridade social e sistema da ciência dogmática da seguridade social ... Ora, se “sistema é um conjunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção de AFRMM, já classificado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e ainda não depositado na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, para compensação do débito relativo às prestações a que se referem as alíneas c e d do inciso I do caput do art. 19, garantido ...
- Acórdão Nº 0800864-45.2016.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-03-2022
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Reforma' da Previdência: Discurso Ideológico e Déficit Orçamentário
O presente trabalho objetiva analisar o conjunto de propagandas do governo federal veiculadas na campanha “Reforma da Previdência” - filmes e áudios (spots) de curta duração, além de outros materiais gráficos - catalogados nos canais da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Para tanto, sob a perspectiva do materialismo histórico, retomam-se as origens da...
... da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Para ... histórico, retomam-se as origens da Seguridade Social no Brasil pós-1988, levando-se em ... , pela primeira vez na história brasileira, é instituído como um valor ... -
Crise capitalista e política de saúde pública: tendências atuais pertinentes à saúde mental brasileira
O presente artigo objetiva demonstrar as características mais significativas da crise, tanto a cíclica como a estrutural, para o Sistema Capitalista, buscando enfatizar quais as principais implicações da mesma para a saúde pública e, consequentemente, para a política de Saúde Mental no contexto brasileiro. Para tal, se embasa no fato de que a conjuntura de crise estrutural, datada da década de 197
... the neoliberal adjustment, where there is a tendency to dismantle social policies, what directly affects the mental health area. The latter, in ... , principalmente, no que diz respeito ao estabelecimento da Seguridade Social brasileira composta pelo tripé Saúde, Previdência e Assistência ... -
A política de assistência social no brasil em tempos de ultraneoliberalismo e de conservadorismo
O artigo objetiva analisar a política de Assistência Social no Brasil a partir de 2016, considerando as medidas regressivas, os ajustes fiscais e os cortes orçamentários que têm promovido o desfinanciamento da Assistência Social e ameaçado o Sistema Único de Assistência Social. As análises estão pautadas em um arcabouço teórico crítico e dialético, construídas com base em estudo bibliográfico e...
... e gênero, histórica e socialmente construídas na realidade brasileira, com significativos limites para a democracia e a cidadania ... e Políticas Públicas e do Grupo de Estudos em Políticas de Seguridade Social e Serviço Social (GEPSS). E-mail: tcmcosta@ufpi.edu.br ... 3 ... -
Bolsonarismo e a política de morte: sas repercussões da crise econômica e sociossanitária no sistema de proteção social brasileiro
O presente artigo traz ao debate político-acadêmico os avanços da direita no país, as configurações do bolsonarismo, a crise sociossanitária provocada pela pandemia da Covid 19 e os respectivos impactos no Sistema de Proteção Social brasileiro. Contextualiza a dinâmica da relação proteção e desproteção Social e seus agravamentos advindos do desmonte dos sistemas públicos estatais e da política de
... Carvalho (2019) sustenta que, no percurso da crise brasileira contemporânea, ocorre uma ascensão das direitas/extrema-direitas, a ... ência e assistência social, ocasionando um desmantelamento da Seguridade Social no país ... 3 DESESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICOS ... -
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, ... recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social 4 no âmbito da União, por Grupos de ... mais compromete as contas públicas brasileira são as despesas financeiras referentes ao ... -
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
@5.1. Direito previdenciário e direito da seguridade social: conceituação e distinção; correlação ... O direito à ... Os modelos mais primitivos de proteção social brasileira podem ser identificados com os "montepios", criados em 1808 para prover ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... VII - embarcação brasileira de pesca: a pertencente a pessoa natural ... para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes ... III - a participação social; ... IV - a capacitação da mão de obra do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... Neste sentido, procuramos deixar absolutamente claro que este órgão é o agente administrativo da Seguridade Social, muito embora, os seus compromissos estejam quase sempre mais evidentes em relação à Previdência Social dos trabalhadores, ao SUS – ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... ção na jurisprudência trabalhista brasileira, tendo sido analisados 906 acórdãos sobre a ... pesquisas em Direito do Trabalho, Direito Social, Direito Internacional do Trabalho e Direitos ... -
Decisão monocrática Nº 0033700-54.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-03-2023
... Recorrido(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ... INSTITUTO CIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ... Homologo para que produza seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; ... IV - Contribuição Social ... ão aqueles previstos na legislação brasileira, no que couber ... § 4º (VETADO) ... § ...
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Contribuições e suas espécies
... La contribución de seguridad social es la prestación a cargo de patronos y ... sociais, c.2.1.1., de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2 ... da relevância da seguridade social brasileira, e da consequente necessidade de a ela assegurar ...
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Regimes de Seguridade: México, República Dominicana e Guatemala
... O presente ensaio analisa os regimes de seguridade social no México, República Dominicana e Guatemala. Os três países da ... Acadêmico Perpétuo da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSSS). Ocupa a cadeira n. 13 ...