sentenças ausência fundamentação infração disciplinar magistrado
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001402-79.2020.5.00.0000)
...ção de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado de 1º grau. A decisão do ... do prazo legal para prolação de sentenças, bem como de desobediência e inobservância às ...Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O presente processo disciplinar tem por ... menos, de servirem como excludentes da infração administrativa. A tese defensiva encontra-se ...Quanto à imputação consistente na ausência de resposta às solicitações da Corregedoria ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... seus esforços perante um só magistrado, em relação ao qual haveria unidade de ... e mais o de obter tal anotação – a ausência da forma prevista em lei não lhe retira direito ..., o exercício equilibrado do poder disciplinar. Como prestações complementares do empregado, a ...A infração é grave se quebra a relação de coniança que ...Na fundamentação... coletivos de trabalho, assim como às sentenças...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001402-79.2020.5.00.0000)
...ção de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado de 1º grau, conforme ofício ... do prazo legal para prolação de sentenças, bem como de desobediência e inobservância às ...Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O presente processo disciplinar tem por ... menos, de servirem como excludentes da infração administrativa. A tese defensiva encontra-se ...Quanto à imputação consistente na ausência de resposta às solicitações da Corregedoria ...
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Acórdão nº 1.0000.22.272610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.V.v.
... que mais dos autos constam, diante da ausência de interesse de agir, INDEFIRO A INICIAL E JULGO ... é totalmente descabida de fundamentação legal, pois inexiste nos autos quaisquer ... andamento, em relação ao número de sentenças proferidas e de processos baixados. Diante ...ção explanada, constata-se que o magistrado passa a ter papel fundamental no combate de ... os deveres do código de ética disciplinar próprio (art. 6º, do Código de Ética e ... cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho ... -
Direito Administrativo
...-se de assertiva que aborda o poder disciplinar, que consiste na a faculdade de punir ...ém, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, ... e do contraditório, assim, deve o Magistrado aguardar o deslinde da questão na seara ...PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DAS ... apresente a devida fundamentação). B: incorreta (considerando que a ... do interesse público, sentenças arbitrais envolvendo a Administração pública ...
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Magistratura TJGO 2021
... (E) a ausência de notificação do devedor fiduciante para o ... de autoria e mate-rialidade da infração, (A) determinará a realização de estudo ...áveis pela aplicação de sanção disciplinar ao adolescente em caso de falta grave ou média. ... do interesse público, sentenças arbitrais envolvendo a Administração pública ... integrantes do Poder Judiciário, o magistrado procederá à nomeação de perito, tal como ...ção de Mandato Eletivo), possui fundamentação jurídica no art. 14, § 10, da Constituição ...
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Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
...477, § 6º, da CLT), que na ausência de cumprimento do aviso prévio, apesar da ...384, ressaltando o entendimento deste magistrado de que a violação de tal norma, na lei ... II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a ... genérica, sem apontamento objetivo de infração" ao artigo 292 do Código de Processo Civil, aplic\xC3"... em fatores de ordem técnica, disciplinar ou econômica-financeira, necessitando fazer ... devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade e efetividade das sentenças de primeiro grau. Como bem adverte Rodolfo de ...ausência de autonomia da execução trabalhista ...O primeiro diploma legal a disciplinar a possibilidade de desconsideração da ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as ...Não obstante, deve o magistrado trabalhista atuar com maior sensibili-dade, ...fundamentação, pela ocorrência de confusão patrimonial e ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001402-79.2020.5.00.0000)
...ção de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado de 1º grau, conforme ofício ... do prazo legal para prolação de sentenças, bem como de desobediência e inobservância às ...Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O presente processo disciplinar tem por ... menos, de servirem como excludentes da infração administrativa. A tese defensiva encontra-se ...Quanto à imputação consistente na ausência de resposta às solicitações da Corregedoria ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001402-79.2020.5.00.0000)
...ção de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado de 1º grau, conforme ofício ... do prazo legal para prolação de sentenças, bem como de desobediência e inobservância às ...Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O presente processo disciplinar tem por ... menos, de servirem como excludentes da infração administrativa. A tese defensiva encontra-se ...Quanto à imputação consistente na ausência de resposta às solicitações da Corregedoria ...
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Introdução
... do Direito do Trabalho se propõe a disciplinar, são uma espécie do gênero das relações ...As multas por infração às disposições da CLT, as normas baixadas pelo ... que impossibilitam a aplicação de sentenças normativas, com regramento uniforme para ... de sua leitura e consoante a fundamentação apresentada em algumas das notas que fizemos a ... do grupo econômico trabalhista por ausência de lei, posto que o parágrafo único do art. ... ser registrado que suas decisões como magistrado são no sentido exato da existência da ...
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O prisma constitucional das sanções
...do art. 12 da LIA, a necessidade de o magistrado considerar, na aplicação das penas, a gravidade ...ê-las e solucioná-las, mesmo na ausência de regulamento legal específico (LINDD, art. ... a existência de eventual processo disciplinar. É interessante ouvir pessoas que possam ...ão das tutelas com classificação das sentenças; da mesma forma, não podemos equiparar sentença ... autos de elemento ou circunstância da infração" penal não contida na acusação, o Ministério P\xC3"... . Com relação à fundamentação, o atual sistema processual é mais enérgico que ...
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Acordão nº (RO)0001888-27.2010.5.06.0142 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Enero de 2012
A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... suficiente para a sua percepção pelo magistrado, no caso concreto. Dispensa-se, pois, ... alguém culpado pela prática de uma infração penal. Daí sua definição, como juízo de ...ção do nexo causal, mas apenas em ausência de causalidade. “O segundo pressuposto ... proclamou a inexistência de falta disciplinar. Vergonha sofrida com a precipitada acusação ... que as indenizações deferidas nas sentenças sofram séria redução em seu valor ...fundamentação do TRT, nos quais constou que a reclamada atua em ...
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Direito Constitucional
... Poder Judiciário, exigindo uma fundamentação rigorosa das opções interpretativas ( Idem , ...ausência generalizada de orientação das expectativas ... a Constituição, existem as chamadas sentenças meramente interpretativas e as sentenças ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... o trancamento da ação penal contra magistrado denunciado por crime de exploração de ...ça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada. . (2) Não se admite o manejo de ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001402-79.2020.5.00.0000)
...ção de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado de 1º grau, conforme ofício ... do prazo legal para prolação de sentenças, bem como de desobediência e inobservância às ...Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O presente processo disciplinar tem por ... menos, de servirem como excludentes da infração administrativa. A tese defensiva encontra-se ...Quanto à imputação consistente na ausência de resposta às solicitações da Corregedoria ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001402-79.2020.5.00.0000)
...ção de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado de 1º grau, conforme ofício ... do prazo legal para prolação de sentenças, bem como de desobediência e inobservância às ...Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O presente processo disciplinar tem por ... menos, de servirem como excludentes da infração administrativa. A tese defensiva encontra-se ...Quanto à imputação consistente na ausência de resposta às solicitações da Corregedoria ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo [..] o critério ... acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias ...ário Trabalhista, conforme a fundamentação do acórdão que segue:. "O contrato de ...á relação de emprego e só diante da ausência dos seus elementos constitutivos é que será ...ífica a ser editada somente pode disciplinar e traçar requisitos para o exercício do ... forma, se comunica com a natureza da infração, que é uma das formas de fixação da ...
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Ação civil pública
... que banhe vários Estados — essas sentenças produzem efeitos em todo o país ou em mais de ...Ela é fixada por infração, por empregado, por dia de atraso no cumprimento ...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. É lícito ao julgador, a ...Deve o magistrado levar em conta, especialmente, a extensão do ... norma jurídica nova, para disciplinar as relações laborais entre as partes em ... forma da lei, tudo nos termos da fundamentação. Votação unânime (TRT15 — Processo n. ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
...ão, independentemente de processo disciplinar. Na terceira suspensão por não pagamento de ...Por outro lado, José não cometeu infração ética, já que o dever de sigilo profissional ... a noção essencial daquilo que a fundamentação" de uma decisão deve fazer. . (A) Dar boas raz\xC3"...Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da ... válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, ... mais célere e simples para que as sentenças e os laudos arbitrais prolatados em um ...
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Execução fiscal - 1ª fase
... prosseguimento da ação – chamadas Sentenças Terminativas. . 88. SANTOS, Moacyr Amaral. ... o mérito quando: (..) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. . ...46, § 5º, do CPC 110 . disciplinar sua competência. . O CPC/2015 acompanhou as ... somada à (ii) presença de fundamentação jurídica relevante e do (iii) risco de dano ... à mercê do critério subjetivo do magistrado, utilizado quando do julgamento da existência ou ..., na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001402-79.2020.5.00.0000)
...ção de procedimento administrativo disciplinar contra o Exmo. Juiz Pedro Ivo Tenório De Brito ... administrativo disciplinar contra magistrado de 1º grau. A decisão do Tribunal Pleno do ... do prazo legal para prolação de sentenças, bem como de desobediência e inobservância às ...Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O presente processo disciplinar tem por ... menos, de servirem como excludentes da infração administrativa. A tese defensiva encontra-se ...Quanto à imputação consistente na ausência de resposta às solicitações da Corregedoria ...
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Direito Constitucional
... a Constituição, existem as chamadas sentenças meramente interpretativas e as sentenças ... de logo padronizadas), impessoalidade (ausência de indicação nominal ou patronímica de quem ..., desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal. . ..., ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única ...Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos ... e contrapesos , a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou ...
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Decisão monocrática Nº 38601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... DE JUSTIÇA: PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA PENALIDADE EM FAVOR DE ...AUSÊNCIA" DE MANIFESTA ILEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE DE ATUA\xC3"... Órgão Especial deste Tribunal ao Magistrado Senivaldo dos Reis Junior, nos autos do PAD nº ...FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXORBITÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES. FALTA ... de Justiça concluiu pela prática de infração disciplinar comprovada no “descumprimento de ...ência de processos atrasados para sentenças ou de decisões interlocutórias pendentes, bem ...
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Direito Processual Penal
... com a realização da justiça, o magistrado deve empenhar-se na busca da verdade real, que ... Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo. (E) No ... o órgão acusador, sem expressa fundamentação, deixar de incluir na peça acusatória indiciado ... o arquivamento do inquérito se der por ausência de tipicidade a decisão, neste caso, tem efeito ... ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra outros agentes. . A: assertiva correta. ... Classificam-se como autofágicas as sentenças em que o juiz, a despeito de reconhecer a ...