sentenças ausência fundamentação infração disciplinar magistrado
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Exercícios prácticos
...magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar ... Trata-se de uma infração penal sui generis , razão pela qual o seu ... DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL – ...éria desconhecida, sem qualquer fundamentação jurídica, não é suficiente para atribuição ... o trânsito em julgado de duas outras sentenças condenatórias. . (OAB/Exame Unificado – ... diretor do presídio, em procedimento disciplinar próprio, no qual foi garantida a ampla defesa e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... situações em que é facultado ao magistrado atuar de ofício como, por exemplo, a ... elementos essenciais à validade das sentenças. Assim, a norma do artigo em comento tem mais .... Publicidade e fundamentação são como dois lados da mesma moeda, tendo em .... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ...º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ... que envolvessem excesso de poderes, infração de lei ou do contrato social. Também na Lei das ...
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Direito Processual Penal
... arquivamento do inquérito se desse por ausência de tipicidade, a decisão, neste caso, teria ...á-lo, sem qualquer interferência do magistrado, cuja atuação, nesta etapa, em homenagem ao ...Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. ... propô-la contra o suposto autor da infração penal. . Sobre o tema, assinale a afirmativa ... no Código de Processo Penal ao disciplinar as prisões e medidas cautelares. . Sobre as ...: (..) i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o .... Um exemplo de ausência de reserva legal da prisão é a impossibilidade ... prisão militar por transgressão disciplinar concretiza-se por meio do habeas corpus . . .... A fundamentação legal é o novo artigo 313, inciso, III, in ... deve ser submetida ao crivo do magistrado. Além disso, embora autônoma (na medida em pode ... impedem a execução imediata das sentenças judiciais (mesmo quando confirmadas em dois graus ...
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Direitos individuais e coletivos
... modernos), sendo compreendida como a ausência de constrangimento, um verdadeiro direito de não ... 20. KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Lisboa: Edições ...ório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ..., de modo geral, e, do interprete (magistrado ou cientista), de modo específico, meros ... 32.435/AgR: A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado ...ção telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada (crime achado) , ...
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Direito Administrativo
... seu quadro de pessoal”; d) poder disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as ...Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que ..., não havendo que se falar agora em ausência de oportunidade de defesa. Vale lembrar ainda que ...Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do ... infração (excepcionalmente, pode o magistrado, na hipótese de enriquecimento ilícito, ... à comunicabilidade de instâncias, as sentenças" civis e penais produzem efeitos em relação à a\xC3"...
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Competência da Justiça do Trabalho
... especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo [..] o critério ... acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX – outras controvérsias ...ário Trabalhista, conforme a fundamentação do acórdão que segue:. “O contrato de ...á relação de emprego e só diante da ausência dos seus elementos constitutivos é que será ...ífica a ser editada somente pode disciplinar e traçar requisitos para o exercício do ... forma, se comunica com a natureza da infração, que é uma das formas de fixação da ...
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Dos recursos
... a interponibilidade de recursos das sentenças de primeiro grau não trouxeram em si, como se ... resultaram de error in procedendo do magistrado e, quando acolhidas, contêm uma declaração ...á ser provida do relatório, da fundamentação e do dispositivo, segundo essa ordem lógica de .... d) Ausência do valor da causa e sua fixação pelo juiz . ... deverá, por seu regimento interno, disciplinar o procedimento da transcendência, a ser ...; no segundo, que é indireta, pois a infração" é a princípio consagrado pela Suprema Carta Pol\xC3"...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Ação julgada procedente em parte. Ausência de condenação em honorários (art. 18 da Lei n. ..., na forma do item 8.2 da fundamentação. Sem. condenação em honorários advocatícios, ...proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de. ocupação e assegurar a ...diariamente, em caso de infração continuada, e reajustáveis de. acordo com os ...Justiça Federal de São Paulo (cujo magistrado, posteriormente, em. 4.8.2003, declarou-se ...execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo,. inclusive aquelas ... -
Magistratura TJAL 2019
... do Ministério Público, declarou sua ausência e nomeou- lhe curador, que arrecadou seus bens. ... Cíveis (A) cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e ... em situações excepcionais, sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno. . (E) ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ...fundamentação concreta para o aumento na terceira fase de ... Penitenciário, ou de ofício , pelo magistrado, ouvido . o liberado; B: incorreta, uma vez ...
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Direito Constitucional
...No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria ...ção de processo administrativo disciplinar. . (D) poderá ser violado, por ordem ...19, § 2º, da Lei 4.717/1965, das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação ...PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS ...ão do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal. . (C) O ... (A) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... efeito, ao nos confrontarmos com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em ... jurisdições do mesmo Estado por uma infração relativamente a qual tenha sido absolvido . 407. ...Ausência de indicação precisa de peculiaridade da ... imposição de sanção de natureza disciplinar, existir um “princípio geral de direito” que ...fundamentação" de diversos tipos penais aos quais se subsumia, n\xC3"... um caso concreto, o estudioso, o magistrado ou funcionário administrativo como que renova, ...
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Direito Processual Penal
... penais, é correto afirmar: (A) a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em ...sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas ...Dessa forma, nada impede que o magistrado, com fulcro no art. 156, II, do CPP, com o ... indeferi-lo, sem necessidade de fundamentação. Conferir: a vítima, pessoalmente ou através ... tido conhecimento da existência de infração penal e a tenha, verbalmente ou por escrito, ...” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual ... A imparcialidade do magistrado é uma das principais características do ...ídico em imparcialidade subjetiva (ausência de interferência na convicção do juiz no caso ... do Inquérito), também sob fundamentação de violação da iniciativa de projeto de lei e ... e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena ... não se limita apenas a decisões, sentenças ou acórdãos que tratem da decretação da ...
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Legislação Complementar
... Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no ...482 da CLT; c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano ..., caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ...ítulo V Reconhecimento e Execução de Sentenças" e de Laudos Arbitrais . Artigo 18 . As disposi\xC3"... e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário. ... Próprio de Previdência Social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do ...
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Conceito e fontes do direito
... diversas áreas há séculos: como disciplinar a distribuição dos escassos bens da vida? . ... que não impõem invalidade por sua infração, embora determinem algum outro tipo de sanção. ... da mesma norma ressalva, todavia, que a ausência da indicação do tempo de vencimento faz com que ...: quais os limites, na atuação do magistrado, ao invocar a analogia em seus julgamentos? ..., pois, com o advento das chamadas sentenças atípicas, as decisões judiciais deixaram de se ...Explicitada, portanto, a fundamentação sobre os limites e a possibilidade de ...
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Direito Processual Penal
... seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força ... a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal. . ... arquivamento do inquérito calcada em ausência de tipicidade faz coisa julgada material (e ... o órgão acusador, sem expressa fundamentação, deixar de incluir na peça acusatória indiciado ... medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em .../BA – CESPE – 2014) Acerca das sentenças, julgue o item a seguir (adaptada) (1) ...
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Processo Penal
... de presunção de ser ele o autor da infração ou os motivos de impossibilidade de fazê-lo: ..., é por intermédio da ação que o magistrado impõe pena àquele que cometeu o fato típico. ... Ausência de dolo: Sendo agente impelido à ação ... Fundamentação da decretação: É uma exigência contida no ...órios: Proferir despachos, decisões e sentenças; (g) Anômalos: Concessão de H.C. de ofício ...Procedimento tem por função disciplinar, organizar os atos processuais. Formas do ...
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Exame dos princípios
..., estamos a dizer que um dos deveres do magistrado consiste em tratar igualmente os litigantes. Esse ... . 9. Fundamentação das decisões . Tradicionalmente, a exigência de ... Poder Judiciário, e não somente nas sentenças ou nos acórdãos. Motivadas juridicamente devem ... na concessão daquelas não justifica a ausência de um mínimo de fundamentação da medida, do ..., a inegável necessidade de a lei disciplinar a conduta das partes no processo, impondo-lhes ...infração ao dever de lealdade e boa-fé tipifica um ...
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Recursos
...Ex: o magistrado condena o réu por um crime e o absolve por ...“Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame ... excludente de culpabilidade fundada na ausência de capacidade de autodeterminação. O estado ...A fundamentação do magistrado para incrementar a pena base pela ...sentenças condenatórias não afasta o que foi aqui ... pode sofrer uma sanção de caráter disciplinar em decorrência do erro cometido. Caráter ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... por via de correição, de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade ...ção inicial do Mandado de Segurança a ausência dos requisitos de documento indispensável ao ... serão conclusos para decisão, e o magistrado poderá conceder a ordem determinando ao coator ...110 do CDC);. V – Por infração à ordem econômica (acrescentado pela Lei n. ... no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Tem-se, portanto, a ... fundamentos da demanda, ou seja, fundamentação específica de cada cláusula, ou seja, de cada ...
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Direito Administartivo
... ao interesse público, a fundamentação deve ser pormenorizada, demonstrando de forma ...infração cometida. . A: incorreta. A Administração ... autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade ... se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos acima ... . 5. DIREITO ADMINISTRATIVO . magistrado, na hipótese de enriquecimento ilícito, ... à comunicabilidade de instâncias, as sentenças" civis e penais produzem efeitos em relação à a\xC3"...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... de agosto de 2009, que tem por objeto disciplinar não só o mandado de segurança individual, como ...ê expressamente a possibilidade de o magistrado exigir caução, fiança ou depósito do ... de extinção da ação, em razão da ausência dos documentos indispensáveis à prova do ...-se, ainda, à responsabilização por infração à ordem econômica e à economia popular. . A ...(tanto as liminares como as fixadas nas sentenças", destinadas a compelir o adimplemento da obrigaç\xC3"... ação, lançando nos autos sua fundamentação...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO AO ..., desde que estribada em adequada fundamentação" judicial. A locução “peculiaridades da causa\xE2\x80"...sentenças proferidas em audiência, homo-logatórias de ...º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ...AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM 99% (NOVENTA E NOVE ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
...ência entre agentes econômicos e na ausência de interferência governamental — derivou a ... moral, “para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões”, de modo ... a orientação a ser seguida pelo magistrado nos casos de reparação do dano moral. No ... principal da justiça/injustiça das sentenças exemplares e dos chamados “bodes ... juízes togados e à (falta de) fundamentação das respectivas decisões judiciais. . Segundo ...ão é sem propósito exemplificativo, disciplinar...