separação corpos união estável
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Decisão Monocrática N° 07081087320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Vistos, Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, são públicos os processos que tramitam na justiça, exceto o rol elencado: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda
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Acordao N° 1601476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Agravo interno em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tramitação de feito em segredo de justiça. Hipóteses previstas em lei. Não configuração. Decisão mantida. 1. Decisão sobre anotação de segredo de justiça revela-se urgente na seara processual, não podendo, pois, aguardar o transcurso do processo sem resolução, motivo pelo qual é cabível a interposição do agravo de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda ... de crianças ... -
Acórdão Nº 5001775-34.2021.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM...
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Decisão Monocrática nº 50973058320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PERDA DE OBJETO. COM EFEITO, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, INFORMANDO QUE O EX-COMPANHEIRO, ORA AGRAVADO, DEIXOU O LAR CONJUGAL, OPORTUNIDADE EM QUE RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, ANTE A PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... união estável com pedido cautelar de separação de ... ável com pedido cautelar de separação de corpos, indeferiu o pedido de tutela de urgência de ... -
Decisão Monocrática nº 51749338520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REVISÃO DE ALIMENTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO DA INCONFORMIDADE PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... ação de dissolução de união estável, com pedido de separação de corpos, ... -
Acordao N° 1428093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça. Intempestividade. Não conhecimento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Publicidade dos atos processuais. Garantia constitucional. Segredo de justiça. Ausência de fundamento legal. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de busca e apreensão em alienação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de ... crianças ... -
Acordao N° 1433051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sigilo. Alegação de necessidade de resguardar o êxito da apreensão. Decisão anterior a qualquer tentativa de diligência. Ausência de indícios de ocultação do veículo ou artifícios maliciosos. Garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de ... crianças ... -
Decisão Monocrática nº 50170905720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E MANUTENÇÃO DA POSSE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO RECEBE PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DA IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... ação de dissolução de união" estável cumulada com pedido cautelar de separa\xC3"ção de corpos e manutenção da posse. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ... , cumulada com pedido cautelar de separação de corpos e manutenção da posse, que lhe é ... -
Acórdão nº 1.0024.06.219391-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS - UNIÃO ESTÁVEL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS - UNIÃO ... , relativamente à alegada da união estável mantida entre às partes e à necessidade da ... -
Acórdão nº 1.0024.06.219391-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS - UNIÃO ESTÁVEL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS - UNIÃO ... , relativamente à alegada da união estável mantida entre às partes e à necessidade da ... -
Acórdão nº 1.0024.06.219391-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS - UNIÃO ESTÁVEL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS - UNIÃO ... , relativamente à alegada da união estável mantida entre às partes e à necessidade da ... -
Acórdão nº 1.0145.13.009278-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS - SEPARAÇÃO DE CORPOS - IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DO CASAL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DA COMPANHEIRA - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ARROLAMENTO DE BENS - RISCO DE DISSIPAÇÃO - RECURSO...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO ... -
Acórdão Nº 5026635-89.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESUSAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE EXONERA O EX-CONSORTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.INSURGÊNCIA RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DEFERIDO COM BASE NA AUSÊNCIA DO DEVER DE...
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Acórdão Nº 0032252-90.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ALEGAÇÕES DE OFENSA À COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TESES RECHAÇADAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS QUE APENAS RESOLVEU A QUESTÃO DA...
... ça proferida na ação de dissolução de união estável a apelante poderia residir no imóvel ... separação de corpos, arrolamento de bens e cumprimentos de ... -
Decisão Monocrática nº 51915549420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DO
... DE INSTRUMENTO. ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de tos e separação de corpos. 1. pedido de fixação de aluguel ... -
Decisão Monocrática nº 51431755420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESCABIDA A ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO RECORRENTE PELO USO DO VEÍCULO DO CASAL PELA RECORRIDA, AO ARGUMENTO DE DEPRECIAÇÃO DO BEM. O QUE SE TEM É QUE AMBAS AS PARTES ESTÃO COM SUAS CARÊNCIAS GUARNECIDAS ATÉ A PARTILHA, QUE RESOLVERÁ A...
... UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE COOS E ... ão estável com pedido de separação de corpos e arbitramento de aluguel que move ... -
Decisão Monocrática nº 50809101620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONEXÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 147, I, DO ECA. Tratando-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de alimentos à filha menor e regulamentação de visitas,...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E SEPARAÇÃO DE COOS. conexão afastada. pretensão de ... corpos, uma vez que o réu reside em São Paulo e a ... -
Acórdão nº 1.0188.12.008288-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS - RELAÇÃO CONFLITUOSA - SUFICIÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS - RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0188.12.008288-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS - RELAÇÃO CONFLITUOSA - SUFICIÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS - RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0188.12.008288-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS - RELAÇÃO CONFLITUOSA - SUFICIÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS - RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0188.12.008288-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS - RELAÇÃO CONFLITUOSA - SUFICIÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS - RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0188.12.008288-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS - RELAÇÃO CONFLITUOSA - SUFICIÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS - RELAÇÃO ... -
Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... ser precedida de pedido de separação de corpos (art. 1.562 do CC), cabendo, também, pedido de ...
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Acordao Nº 78080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2016
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CAUTELARES. SEPARAÇÃO DE CORPOS E MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) Embora a Lei nº 11.340/2006 tenha estabelecido a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com competência cível e criminal, não retirou das Varas de Família a...
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Acordao Nº 78080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2016
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CAUTELARES. SEPARAÇÃO DE CORPOS E MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) Embora a Lei nº 11.340/2006 tenha estabelecido a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com competência cível e criminal, não retirou das Varas de Família a...