separação judicial mutuo consentimento
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Artículos 1.571 a 1.582
... III - pela separação judicial; ... IV - pelo divórcio ... § 1º O ... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... A separação judicial (consensual e litigiosa) põe fim ao a sociedade ... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por ...
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Direito de família
... entre os mesmos o regime da separação total de bens ... (c) Carlos não tem direito a ... o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textual-mente a ... de filhos maiores, dispensa-se o consentimento destes ... diz: "Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... totais ou parciais, dependem do consentimento" prévio, por escrito, do locador ... Parágrafo \xC3" ... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do ... ínimo legal no País for aumentado, ou por mútuo acordo ... § 1º - O aluguel reajustado será ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... Se um cônjuge negar ao outro o seu consentimento, o juiz poderá suprí-lo, a requerimento do ... e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento ... Art. 289. Nenhum juiz poderá ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
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Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
... , no artigo 1.583, que, em caso de separação judicial por mútuo consentimento ou divórcio ... -
Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA ... ÇÃO ACERTADA NO BOJO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE ... CONSOLIDADA EM NOME DO PRETENSO ... “Separação judicial por mútuo consentimento. Partilha dos bens. Doação ou ... -
A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... de repúdio do marido, vontade da mulher e mútuo consentimento 1 ... Antes do Cristianismo, a ... deixando de lado a figura da separação judicial em seu ordenamento ... 4. MOREIRA ALVES, José ...
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A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
... ção, à convivência, à ideli-dade, ao mútuo auxílio, à contribuição para levantamento de ... : primeiramente, proceder-se-ia à separação" judicial e, um ano após isso, pleiteava-se o div\xC3" ... A separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges (separação consensual) podia ser ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... ção do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade ... consentimento destes ... Art. 279. Impossibilitando-se a ... á compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... ção do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade ... consentimento destes ... Art. 279. Impossibilitando-se a ... á compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia ...
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Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
... menos patrimonialista, atribuía a perda judicial do pátrio poder ao pai ou à mãe que castigasse ... na guarda dos filhos: (a) no caso de separação consensual será observado o que os pais ... (a) tratando-se de separação judicial por mútuo consentimento ou divórcio direto consensual, ...
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Testamenteiro
... especializado, como o caso do processo judicial. Somente advogado, inscrito na Ordem dos ... ); homologa, ou deixa de homologar, a separação judicial por mútuo consentimento (art. 1.122); ...
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Separação e divórcio na Constituição Federal de 1988
... Divórcio, após prévia separação judicial por mais de um (1) ano nos casos expressos em ... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por ...
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Sobre a doutrina, guarda compartilhada, poder familiar e as girafas
Sobre a doutrina, guarda compartilhada e as girafas
... ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.144802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA DOS FATOS ARTICULADOS. AUSÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. PROVA. EXTINÇÃO COM BASE NOS ARTS. 487, III, "C", E 924, II, DO CPC/2015. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Não havendo a excipiente comprovado os fatos articulados na exceção de pré-executividade, é incorreto o seu acolhimento na...
... -se de um pedido de "homologao da separao judicial por mtuo consentimento" entre os executados (f ... -
Curaçá - Vara cível
... Civil estabelece a possibilidade de separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...
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Decisões Monocráticas nº 2409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 1977
SENTENÇA ESTRANGEIRA ... SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO ... CÔNJUGE ...
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Decisão da Presidência nº 2409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 1977
SENTENÇA ESTRANGEIRA ... SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO ... CÔNJUGE ...
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Curaçá - Vara cível
... tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório ... Desprovidos de ... o oferecimento da contestação, o consentimento do réu. A contrario sensu , tem-se que, ... Civil estabelece a possibilidade de separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...
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Curaçá - Vara cível
... o oferecimento da contestação, o consentimento do réu. A contrario sensu , tem-se que, ... Civil estabelece a possibilidade de separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...
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Direito dos contratos
... 4.1.3.1.2. Acordo de vontades (consentimento) ... C onsiste na coincidência de vontades no ... Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) só passa a ... de seu consorte, salvo no regime de separação absoluta, não tem legitimação. O ato por ele ... onerosamente, em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem por ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0156156-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... e-STJ 599): ... "SEPARAÇÃO judicial por mútuo consentimento. SOBREPARTILHA ...
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Falta no Brasil legislação que vincule pets ao Direito de Família
Almada: Falta legislação que vincule pets ao Direito de Família
... ocasionada por processos de separação ou divórcio dos humanos, como deve ser tratada a ... , ao tratar do divórcio e da separação judicial de pessoas e bens, estabelece que do requerimento de divórcio por mútuo consentimento deva constar o acordo sobre o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de pedir, independentemente de consentimento do réu; ... II - até o saneamento do processo, ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... mútuo e financiamento. Interesse de agir. Inadequação ...