serviços públicos conceitos e princípios
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... com o pessoal, seus deveres e serviços ... Constitui-se em documento normativo ... de sua Força, a disciplina e os princípios de autoridade e de subordinação; ... c) ... , a guarda e a administração dos bens públicos da OM, pelos quais responderá de acordo com a ... ordenança digna deste nome, segundo conceitos modernos - onde foi consolidada toda a ...
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Direito Tributário
... Gabarito “E” ... 2. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) ... diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua ... instituir taxas em razão dos serviços públicos específicos e divisíveis por eles prestados, ... , o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA ... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO ... uso em ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água, e ao ... o impacto ambiental dos produtos e serviços e ... de seus processos de elaboração e ... precaução vincula-se diretamente aos conceitos de ... necessidade de afastamento de perigo e de ...
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Processo nº 0011643-88.2012.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE NÃO IMPLICA ... dos princípios ... públicos, e fundamentadas todas as ... I, do NCPC), “empregar conceitos" jurídicos ... Desembargadora Renata Cotta\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807727-28.2021.8.19.0004 (Cível), 21-09-2022
Recurso nº 0807727-28.2021.8.19.0004 Recorrente: RAFAEL FIGUEIREDO BATISTA Recorrido: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ??? VOTO Alega o autor que efetuou a compra de um imóvel na planta com financiamento de 80% do valor para pagamento em 30 o pagamento da taxa de ligações definitivas. Informa que, ao...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... serviços colocados à sua disposição; ... III - ... I - afirmação dos valores e princípios da Constituição; ... II - atenção ao ... ão pessoal de autoridades ou servidores públicos; ... VIII - adequação das mensagens, ... IX - uniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visual utilizados na comunicação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814953-59.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814953-59.2022.8.19.0001 Recorrente (autor): WANDERSON MARQUES DOS SANTOS Recorrida (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - A prestação de serviços" que visem à proteção da saúde, à reabilitaç\xC3" ... II - Os servidores públicos civis da União, Estados, Municípios e ... , entre outros, os seguintes princípios: ... I - A assistência médica visará antes ao ... O DNPS, obedecidas as disposições e conceitos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ...
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Direito Constitucional
... se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia ... o regime jurídico dos servi-dores públicos do Poder Executivo federal ... (D) Ao poder ... ógico busca investigar as origens dos conceitos e institutos pelo próprio legislador ... de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... que seja possível a prestação dos serviços pactuados no contrato de trabalho. É dizer, o ... , como se deixou de observar os conceitos de dia e noite, de uma simplicidade rústica nos ... ", na qual foram inseridos alguns princípios que deveriam constar do futuro Tratado de Paz 42 ... a intervenção normativa dos poderes públicos, pois que os trabalhadores espanhóis "realizavam ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente do ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo ...
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Sistema constitucional tributário
... um dos mais importantes princípios constitucionais tributários: ... É, ... normas constitucionais extraem-se os conceitos dos termos e expressões que compõem o critério ... poderiam tributar as prestações de serviços realizadas em qualquer parte do País ... Por ... cria tributos, apenas autoriza os entes públicos a fazerem, porém, não de forma livre. Sua ...
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Imunidade
... çar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos outros e sobre templos de qualquer ... , com as limitações que decorre dos princípios constitucionais, nem com a não incidência.” ... tratar de exploração, pelos Poderes Públicos, suas autarquias ou fundações, de atividades ... ção social tornam obsoletos certos conceitos arraigados na mente dos homens, exigindo da ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... o acesso rápido e fácil aos bens e serviços, auxiliando a satisfação das mais diversas ... justiça social, possui uma série de princípios legitimadores que a limitam, como, por exemplo, a ... conceitos chaves do direito civil – propriedade, ... digital é que organismos sociais, públicos ou privados, reconhecem e classificam as pessoas ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... constitucional que perpasse pelos princípios do devido processo legal, do acesso à justiça, ... para mudar o modo como determinados serviços jurídicos são fornecidos: ... órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos, com a adequada fundamentação das decisões ... ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo ... -
Agentes Públicos
... No entanto, as leis trazem diferentes conceitos de agente público para efeito de deter-minar ... ; c) contratados por locação civil de serviços. Ex.: advogado contratado para sustentação ... : “em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... futuro comum” – definição e princípios. Disponível em: ... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... principiológico, a PNMA trouxe vários conceitos sobre o meio ambiente. Destaca-se aqui o próprio ... consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... profícuo uma breve introdução aos conceitos de Inteligência Artificial e de carros ... humana por robôs e reforçar os cofres públicos para eventualmente fazer frente a tais questões, ... , evitando-se assim afronta àqueles princípios constitucionais. Entendiam que a lei complementar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026887-13.2019.8.19.0014 (Fazendária), 09-07-2020
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente na obrigação de restabelecer o plano do autor contratado no valor de R$44,99, podendo aplicar o reajuste autorizado pela ANATEL, a devolução em dobro do valor cobrado a maior (cerca de R$5,00 mensais) e compensação por danos morais no valor de R$4.000,00. A ação foi proposta pela discordância do recorrido...
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Princípios
... sustentar acusações contra agentes públicos e privados. É preciso ter em mente, porém, que ... restritivas, a Administração presta serviços, gera comodidades aos cidadãos e promove seus ... 53). A LINDB, por sua vez, define os conceitos mencionados. De acordo com o art. 6º, o ato ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... , sempre, a ordem pública e os princípios da ordem jurídica em que estão inseridos ... órios, e no tecido normativo não havia conceitos vagos ou abertos, em setores importantes do ... obrigação de contratar nos casos de serviços públicos ou de serviços/fornecimento de bens ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0124744-30.2021.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
Recurso nº.: 0124744-30.2021.8.19.0001 Recorrente: TABAJARA MARTINS SANTOS e JESSICA DA SILVA PINTO Recorrido: CCISA31 INCORPORADORA LTDA (1º RÉU) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A (2º RÉU) VOTO Aduzem, os autores, que adquiriram junto as Rés um apartamento e a respectiva fração ideal do terreno do empreendimento...
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Direito de família
... ão individuais, o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ... a união de cônjuges funcionários públicos, quando cada um está lotado numa localidade; ... que lhe prestem obediência, respeito e serviços próprios da idade), intelectual e fisicamente ... no Direito de Família, faz com que os conceitos trazidos aumentem ainda mais, para incluir no ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... públicos federais conduzidos no país ” (fl. 664). Por ... pobre e ser negro pobre são conceitos muito diferentes. Este último é ... alcançar a universalização dos serviços públicos gratuitos de qualidade. A última a ... , cláusulas pétreas, princípios sensíveis: sua interpretação, ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... úblico deixaram mais de querer os seus serviços por toda a vida. As Universidades de Harvard, ... cortes e aos servidores públicos que protejam a liberdade de expressão em todos ... para mostrar que o direito pode abrigar conceitos morais e éticos, o que nada tem a ver com a ...