serviços públicos conceitos e princípios
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , segundo o qual seria “um corpo de princípios básicos dos quais o direito positivo deveria ... , também chamados de “direitos públicos da personalidade, o que se deu graças à ... 231) princípios e conceitos jurídicos indeterminados, com alta carga ... ção do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811002-43.2022.8.19.0038 (Cível), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811002-43.2022.8.19.0038 Recorrente (autor): JOÃO LOPES FERREIRA Recorrida (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... faz menção a diversos direitos e princípios tratados nos seus 50 artigos 89 , extrai-se a ... com os demais, às diversas áreas e serviços, como banheiros, pátios, bibliotecas, áreas de ... e “igual benefício da lei” incluem conceitos relacionados mas distintos de igualdade e não ... disponíveis (incluindo subsídios públicos), o tamanho da parte que fará a acomodação (em ...
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Processo nº 0039761-44.2016.8.19.0205 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
... : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ... : DECIO FLAVIO GONCALVES ...
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O microssistema de autocomposição
... outras legislações através de seus princípios e cláusulas gerais ... No tocante aos ... ência, uma distinção entre os conceitos “vulnerabilidade” e “hipossuficiência”, ... atrair a atuação de outros órgãos públicos vinculados ao licenciamento ambiental e ... , sobretudo como marca de qualidade dos serviços prestados. 719 ... Superada a questão relativa ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... que motiva as pessoas a usufruírem dos serviços e aparelhos públicos que as cidades devem ... ideal traz em seu interior muitos dos conceitos das clássicas utopias, mas que em realidade ... , serve ele para indicar os valores e princípios que nortearam o constituinte na elaboração da ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... ser compreendida como conjunto de princípios normativos em que estadistas são socializados, o ... em razão da fragmentação dos poderes públicos. Nos ordenamentos unitários, a instituição e ... como para abrir os mercados de bens, serviços e livre fl uxo de capitais. (INTERNATIONAL ... -
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... a jurisprudência se mantêm apegadas a conceitos superados do clássico direito de construir, que ... passou a ser concebida a partir de princípios que estavam a meio caminho entre a filosofia ... , com acesso aos equipamentos, serviços" urbanos e ao trabalho e, portanto, na democratiza\xC3" ... ólogos, demógrafos, administradores públicos e industriais – se reuniram para promover a ...
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Acordao N° 1440753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil, constitucional e consumidor. Concessionária fornecedora de energia elétrica. Cerimônia de casamento. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Dano moral configurado. Valor arbitrado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má fé não...
... danos morais viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não ... estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código ... objetiva na prestação dos serviços ... 7. À luz do disposto no art. 37, § 6º, da ... Federal, a concessionária de serviços públicos ... responde, objetivamente, pelos danos causados ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ... conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ... norma constitucional é composta de conceitos jurídicos indeterminados como “ vida ... em detrimento de bens, serviços ou interesses dos e ntes estatais, ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... comprometem a realização dos princípios fundantes do Estado brasileiro ... 4.1 o ... a arrecadação e a sustentação dos serviços públicos. 323 323. DERZI, Misabel Abreu Machado ... a teoria e a prática, aplicando os conceitos previamente elaborados, abordaremos alguns ...
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Atualização dos conceitos de mercadoria e serviço de comunicação
... de maneira compulsória para os cofres públicos, o que justifica a preocupação do legislador ... ção de mercadorias e imposto sobre serviços. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; BRITO, ... Constituição – seus valores, seus princípios – para o fim de criar uma nova figura ou uma ...
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As nações unidas
... governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de 1943, e formalmente em 9 de ... tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país, quer diretamente, quer por ... assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança ... Vejamos, abaixo, alguns conceitos importantes elencados no site da Agência da ONU ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... -meio, a empresa a estendeu para os serviços essenciais à consecução de seus objetivos ... ão de custos de produção ou de gastos públicos”. Para atender aos padrões de eficiência, ... regras encontram-se amparadas pelos princípios constitucionais da Isonomia (art. 5º) e da ... éria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro ...
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Ação civil pública
... não se confundem com os interesses públicos (primários e secundários), por serem de ... das ações coletivas, cujas regras, princípios, valores e diretrizes sejam aplicáveis a todas ... — local da prestação de serviços —, consistentes na facilitação da produção ... sociedade, não podendo emitir conceitos próprios nem transigir acerca dos direitos ...
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Da propriedade imobiliária
... , em conjunto ou separadamente, obras e serviços" considerados pelo juiz de interesse social e econ\xC3" ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ... -se que o legislador utiliza-se de conceitos legais indeterminados, que são aqueles que ... sejam levados em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da ...
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Poderes administrativos
... , organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir ... O abuso de poder ... – Órgão: TJ-ES – Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros ... Com base na ... princípios que regem a atuação da Administração pública ... entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação que tratava da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002937-49.2020.8.19.0075 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002937-49.2020.8.19.0075 Recorrente (Réu): ENEL/AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido (autor): ROGÉRIO GONÇALVES DE LIMA Origem: cartório do Juizado Especial Cível - Comarca de Magé. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... RECORRENTE ... : ANTÔNIO DE MORAES ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... (8) Paulo Bonavides expõe diferentes conceitos de Estado de acordo com acepções filosóficas, ... , e à ideia de regulação dos poderes públicos por meio de leis que obstam o abuso de poder ... podem ser dados como exemplos dos princípios da liberdade de contratação e do individualismo ... , o que inclui, não somente os bens e serviços, mas também o trabalho, a terra e o dinheiro, ...
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Introdução
... princípios adotados por todos os povos sem distinção; a ... na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a dependência de um ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos”; ... A diferença entre ambos os conceitos, em nosso sistema legal, é para atender a algo ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ” ( INDÚSTRIA 4.0: entenda seus conceitos e fundamentos. Disponível em: ... Acesso em: 27 ... e tende a desestabilizar os poderes públicos” (56) ... Por outro lado, a reação ao ... influenciou práticas de prestação de serviços e de contratação de trabalhadores. No panorama ... , a partir da qual se constroem os princípios, regras e institutos essenciais desse ramo ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... O processo penal, a depender dos princípios que venham a informá-lo, pode ser acusatório, ... perda de bens e valores, prestação de serviços" à comunidade ou a entidades públicas, interdiç\xC3" ... Marcelo Rodrigues da Silva diferem tais conceitos. De acordo com os autores, “a colaboração ... através de competentes concursos públicos e assim aumentando o quadro da magistratura, pois ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... todos os danos causados por produtos e serviços que ensejam a responsabilidade civil, mas apenas ... 18, LGPD) e a violação dos princípios elencados no artigo 6º, da LGPD, sobretudo o ... : a subsunção e a concreção dos conceitos. Revista de Direito do Consumidor. v. 50, ... serviços (bancários, de saúde, públicos etc.) ou fornecimento de produtos (consumo), ...
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... organizacional específica: a grande empresa estruturada nos princípios de integração vertical e na divisão social e técnica ... Também Carlos Baptista Lobo observa a coexistência dos conceitos" de serviço público (para os ramos em que predomina o direito romano-germ\xC3" ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... princípios adotados por todos os povos sem distinção; a ... na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a dependência de um ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos"; "Ficam ... A diferença entre ambos os conceitos, em nosso sistema legal, é para atender a algo ...