sigilo profissional do assistente social
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LEI N.º 5.862, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (88382)
... VII - 10 (dez) ... cargos de Assistente Técnico de Tecnologia da Informação de ... CIÊNCIA JURÍDICA ... ANALISTA SOCIAL DE DEFENSORIA ... PSICOLOGIA ... SERVIÇO ... 2. Registro Profissional no órgão de classe competente: Não é ... , zelando pela integridade do expediente e sigilo ...
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Da Audiência Trabalhista
... do direito à intimidade do interessado no sigilo" não prejudique o interesse público à informaç\xC3" ... – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação ... sempre, tem melhor desempenho o profissional mais estudioso, mais preparado. Ali tem o ... dos atores envolvidos, incluindo-se assistente, juiz, advogados, membros do Ministério Público ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... que em conversa com Djow Djow pela rede social Facebook, foi questionado se desejava "ganhar uns ... que os honorários pela atuação do profissional não foram fixados até o presente momento. ... , conversas interceptadas, quebra de sigilo telefônico, imprescindíveis para que assim ... , destaco a informação prestada pela Assistente Social Forense à assessoria do primeiro grau, ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. BUSCA E APREENSÃO DE TELEFONES CELULARES. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. LEGALIDADE. DECISÃO AUTORIZATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A tese de nulidade da medida de busca e apreensão, sob o argumento de que o decreto foi genérico, não foi debatida no acórdão recorrido, o que...
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Poder Executivo
... de Estado da Família e Desenvolvimento Social, no exercício de 2016 ... Art. 4º - Em ... a função de Gestão Pública de Assistente Técnico de Núcleo Regional – ... Símbolo ... e à formação profissional da população paranaense, por meio de parcerias ... de sigilo de dados, são lícitas e seu uso foi devidamente ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
Assentado o caráter fundamental e social do direito à saúde - o qual integra a ideia de ... , são aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de ... pela técnica adotada pelo profissional" de saúde. 312 Destarte, a técnica ... de medica\xC3" ... do direito à intimidade do interessado no sigilo ...
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Estágio Curricular Obrigatório em Serviço Social e Processo Formativo: Rebatimentos na Atualidade/Compulsory Curricular Internship in Social Work and Training Process: Current Repercussions.
... o Projeto Ãtico-PolÃÂtico profissional ... Para nortear a pesquisa, foram elaboradas as ... /supervisor acadêmico e o assistente social de campo. Esse vÃÂnculo é ... espaço fÃÂsico adequado, sigilo profissional, equipamentos necessários e, ...
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Exame dos princípios
... a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (art. 5º, LX; realçamos). Em tais ... 5.º, declara ser inviolável o sigilo das comunicações telefónicas, exceto mediante ... critérios: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a ... ária de testemunha, remuneração do assistente técnico etc., nos termos do art. 84, do CPC. As ...
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Nascimento - situações especiais
... for apresentada a DNV preenchida por profissional da saúde ou parteira tradicional, bastando o ... tardio de nascimento “atuando como assistente, ou substituto, em favor de pessoa tutelada pelo ... ência da fé pública encontra-se na vida social, que requer estabilidade em suas relações para ... X do artigo 5º da CF 27 , que ensejou o sigilo sobre informações de adoção (§ 4º do art ...
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Falta estrutura e servidores para lidar com separação de casais nos fóruns
Judiciário não está preparado para lidar com crianças em separações
... ços das prefeituras, aponta a cientista social Danielly dos Santos Queirós, uma das ... Muitas vezes, a equipe é composta por assistente social e estagiários do serviço social para ... físicas e condições para garantia do sigilo profissional durante os atendimentos, embora ... -
Dos sujeitos do processo
... autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa ... ção de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... os códigos brasileiros de ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender ... de Antônio poderá permanecer na razão social da sociedade após o seu falecimento, ainda que ... , sem, porém, habilitar- se como assistente de acusação ... No momento em que constatou ... , até o seu término, vigora a regra do sigilo, vale dizer, às suas informações somente ...
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Da Penhora
... autónomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado § 2º" ... O § 3º do ... da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais ... exequente ao processo na qualidade de assistente litisconsorcial ... Da decisão do STF — ... Este Convénio não impacta a quebra de sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ões na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao ... pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato ... o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente ... § 2º Ficam assegurados o sigilo e a proteção de dados pessoais apurados no ...
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... mais subjetivo, mais ligado ao papel social desempenhado pelo indivíduo do que por suas ... à saúde, à intimidade, à honra, ao sigilo e à proteção da integridade física e moral ... , psicólogo, psiquiatra, cirurgião e assistente social, segundo critérios definidos após dois ... impactos na cultura e no desempenho profissional dos transexuais. Dados revelam que 25% das ...
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Procedimentos nos dissídios individuais
... credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, não sendo ... são partes o sindicato da categoria profissional e o da categoria econômica ou empresas não ... todos os graus de jurisdição, mas o assistente ingressa no processo no estado em que este se ... ícios do Regime Geral de Previdência Social ... § 4º O benefício da justiça gratuita ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... JESSICA PAULA DA SILVA MENDES AGENTE PROFISSIONAL - PSICOLÓGA 12/05/2018 ... Curitiba, 24 de abril ... 5º- A sindicância deverá tramitar em SIGILO ... Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor ... , através do Centro de Reintegração Social Feminino de Foz do Iguaçu- ... CRESF , e de ... de Agente Penitenciário e função de Assistente ... de Estabelecimento Penal, lotado na Cadeia ...
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Decisão monocrática Nº 1305482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... direito à intimidade da ré e ao dever de sigilo profissional. Inteligência do art. 5°, X, da ... , do ECA), zelando pela formação moral, social e psíquica ... A propósito, ao juiz cabe ... iniciativa das partes, elaborado por assistente técnico; concluindo que o documento será ...
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Autarquias
... de Assistente, simbologia 9-C, a comparecer na Unidade de ... de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, ... ( ) imóvel em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); ... 1.7. ( ) imóvel objeto de sentença ... do sigilo nos atendimentos prestados a população, no ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... de Assistente, simbologia 9-C, a comparecer na Unidade de ... de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, ... ( ) imóvel em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); ... 1.7. ( ) imóvel objeto de sentença ... do sigilo nos atendimentos prestados a população, no ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... Por exemplo: O servidor é Procurador-Assistente e é promovido a Procurador-Chefe. Nesse caso, o ... férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação ... requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas ... , detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser ...
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Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal
O artigo traz considerações sobre a violência de gênero tendo em vista a apreensão de suas expressões e vivências em mulheres brasileiras que se encontram na condição de migrantes residentes em Portugal. Com base em aportes teóricos, documentais e empíricos, subsidiados por um estudo de caso realizado de janeiro a dezembro de 2019, discute o complexo fenômeno da migração e os desafios que imprime
... ças como gênero, etnia/cultura, classe social, podem contribuir para violências de gênero que ... 1 Assistente Social. Doutora em Políticas Públicas pelo ... , busca de emancipação pessoal e profissional ... Trata-se de mulheres de diferentes faixas ... (TCLE), consoante os procedimentos de sigilo e descrição. Ante o exposto, as dez ... -
The consequences of violence psychosocial sexual/As consequencias psicossociais da violencia sexual.
... A violencia contra a mulher e um problema social e de saude publica. Esta atrelada aos conflitos ... Todavia, a intervencao profissional aqui assinalada pressupoe tambem uma intervencao ... objeto de estudo e intervencao do assistente social ... Segundo a Organizacao Mundial da ... em um local reservado, a fim de garantir o sigilo das informacoes. Inicialmente, foi dado um ...
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Assistentes Sociais na vanguarda da pandemia da COVID-19: tensionamentos e resistências/Social workers at the forefront of the COVID-19 pandemic: tension and resistance.
... e resistências no exercício profissional na pandemia do novo Coronavirus ... Vive-se os ... 3, inciso d, do Código de Ética do/a Assistente Social: "participar de programas de socorro à ... desafios enfrentados para a garantia do sigilo e a intensificação, mesmo que com novas ...
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Prevenção empresarial em ambiente virtual
... interagiam presencialmente em seu círculo social ... Com efeito, as relações nos dias atuais ... para a confusão de papéis da vida profissional" e privada, haja vista que não são todos que ter\xC3" ... em casa, tivemos a visita de uma assistente social para verificar se a família gostaria, se ... não se cogita de violação ao direito de sigilo das correspondências. (384) ... (384) Nesse ...