sigilo profissional do assistente social
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... social, com o mínimo de sacrifício individual da ... das pessoas, assim como a sua casa e o sigilo de sua correspondência e dos seus meios de ... autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa ... ária de testemunha, remuneração do assistente técnico, etc., nos termos do art. 84, do CPC. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002045-27.2015.5.06.0141), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade...
... de defesa em razão de o perito assistente da empresa ré ter sido impedido de acompanhar a ... resguarda todas as competências do profissional de fisioterapia. Requer seja dado provimento ao ... , continua sendo um ato médico, sujeito a sigilo ético profissional. O assistente técnico da ... próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, ... -
Resolução CFM nº 1.931/2009 (D.O.U. de 24 de setembro de 2009, seção I, p. 90)
... de zelo e o melhor de sua capacidade profissional ... III - Para exercer a Medicina com honra ... XI - O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha ... , orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra ... especializado de volta ao médico assistente" e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1359186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACORDO ... Apelação de JOÃO VACCARI NETO e da assistente de acusação providas. Apelações de DARIO ... e de outros indicam que se trata de profissional da lavagem de dinheiro, o que deve ser valorado ... Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social do Governo e de implantação de programas ... ção de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, ... República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, ... Pesquisador ... ASSOCIADO ... ASSISTENTE DE PESQUISA ... Tecnologista ... TÉCNICO 3 ...
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A aplicação da lei geral de proteção de dados nas câmaras de mediação de conflitos
A lei geral de proteção de dados impacta nos procedimentos de mediação tanto do lado das câmaras de solução de conflitos quanto das empresas, uma vez que estas também precisam fazer um planejamento e adequação para eventual envio ou compartilhamento de dados tendo em vista o tratamento de uma disputa. nesse sentido, o artigo visa aprofundar sobre as seguintes questões: quais adequações precisam...
... da FGV, consultora na FGV Mediação e assistente acadêmica da prof. Juliana Loss no curso de ... cujos titulares desejam manter em total sigilo. Ainda que algumas dessas instituições ... genérica, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa física” (artigo IV, 1) ... preferencial para ser mediador? Este profissional está vinculado a alguma Câmara de mediação? ... -
Procedimento
... Havendo assistente seu tempo será de 10 minutos, cujo tempo será ... ; (3) antecedentes criminais, má conduta social, bem como a motivação e demais circunstâncias ... Trata-se de medida protetiva ao sigilo da votação, o que não acontece quando são ... @2.11.20 Peça prático-profissional - exame de ordem unificado 2010.2 ... A ...
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Critérios Formais Proeminentes do Comitê de Representantes de Trabalhadores da Empresa
... dentro da empresa, seja como um direito social de eficácia plena inserto no Capítulo II, do ... - ciência por escrito, ao sindicato profissional, do interesse dos empregados em firmar acordo ... das partes; por fim, f) princípio do sigilo das informações , decorrente do princípio ... ção da entidade patronal como assistente da empresa: ... Destarte, porque o inciso ...
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Da justiça do trabalho
... , em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de ... sua pretensão de figurar na lide como assistente simples. Arts. 109, I, e 114 da Constituição ... A prova da qualidade profissional a que se refere a alínea “f” deste artigo é ... , por estado ou profissão, deva guardar sigilo.” ... 261 QUEIROZ, Claudete Terezinhat. e ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, ... a ser integrantes dessa carreira o Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho ... Executivo, segundo a formação profissional e a especialização exigida em função da ... O sigilo das informações financeiras é da ...
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A política nacional de abrigamento de mulheres em situação de risco e violência
Numa conjetura em que a violência contra a mulher se faz bastante presente demandando do Poder Público iniciativas que contribuam para a efetiva proteção da vítima, o presente artigo tem o intuito de promover uma análise teórica a partir do reconhecimento de legislações e recomendações que versam sobre o tema. Há enfoque na Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em situação de risco e violên
... 1 Bacharel em Serviço Social (UEPG) com especializações na área da Gestão Pública (UEPG/UFPR), entre outras. Assistente" Social no Tribunal de Justiça do Estado do Paran\xC3" ... que assegure a obrigatoriedade de manter o sigilo" quanto à identidade das usuárias. Em articulaç\xC3" ... profissional da área de educação infantil); ... II) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000562-74.2015.5.07.0030), 2017-07-14
... pelo sindicato da sua categoria profissional, o que não ocorre na hipótese, tendo em vista ... 460, CLT) ... DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. O TST se ... que o reclamante exercia o cargo de assistente de direção (vice-diretor) e que no período de ... Sendo entidade beneficente de assistência social (Id b2690f7), a demandada goza de isenção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000599-73.2015.5.06.0016), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. De acordo com o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016, pela SDI-1, do C. TST, passa-se a seguir nova sistemática quanto ao divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, sendo de 180 ou 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. No caso dos...
... vista a própria natureza (financeira) e o sigilo bancário (legalmente protegido) de que se ... aos integrantes de tal categoria profissional o caráter de repouso semanal remunerado aos ... trabalhadores, melhorando sua condição social (CF, art. 7º, caput), deve prevalecer sobre as ... a atividade exercida pelo querelante (assistente de negócios) é, ou não, enquadrada na ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, ... a ser integrantes dessa carreira o Assistente Social, encarregado da fiscalização do ... Executivo, segundo a formação profissional e a especialização exigida em função da ... O sigilo das informações financeiras é da ...
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Meninas e criminalidade: um estudo de caso do Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) / Girls and criminality: a case study about the Re-education Center São Jerônimo
Este artigo trata de um estudo de caso acerca da criminalidade de adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas de internação no Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) em Belo Horizonte, Minas Gerais. É descrita a história da unidade, sua estrutura, seus principais objetivos, rotina de atividades e funções do corpo técnico e administrativo. Além disso, são analisadas as dificuldades
... Visando garantir o sigilo das identidades dos entrevistados, seus nomes ... 22 Diretora e Assistente Social do Centro de Reeducação Social São ... e obter uma vasta experiência profissional. Para estes, a atividade criminosa se apresenta ... -
Direito Constitucional
... ça jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus ... haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no ... de forma empresarial ou profissional. Precedentes (Decisão de recebimento da ... que tenha interesse na causa, como o assistente (Pontes de Miranda, 1974. p. 388). Nos processos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ... Elisa Cleia Pinheiro ... 4.14 Bombeiro civil: profissional habilitado nos termos da Lei Estadual nº 4.335 ... Cargo: Assistente" Técnico de Nível Médio ... Atividade Universit\xC3" ... 15.7 - Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e ...
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Princípio da proporcionalidade
... (p.ex. violação do sigilo de correspondência; quebra de segredo ... contra o Instituto Nacional da Seguridade Social, e fazia jus, como sói, a valores retroativos a ... e participa do ato passivamente, como assistente, sem praticar nenhum ato de campanha. Há outros ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , bem como pelo elevado grau de interesse social com relação às condutas tuteladas no direito ... Súmula n. 12: “CARTEIRA PROFISSIONAL: As anotações apostas pelo empregador na ... até mesmo de a parte juntar laudo do assistente técnico. Se a prova emprestada for testemunhal, ... certo da outra parte, a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, porque essa ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , bem como pelo elevado grau de interesse social com relação às condutas tuteladas no direito ... Súmula n. 12: “CARTEIRA PROFISSIONAL: As anotações apostas pelo empregador na ... até mesmo de a parte juntar laudo do assistente técnico. Se a prova emprestada for testemunhal, ... certo da outra parte, a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, porque essa ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001022-81.2016.5.07.0012), 2020-12-16
... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... Art. 896-A. [ ... ] ... § 1o ... assistente assiste somente o gerente exclusive; que os ... buscam aperfeiçoamento pessoal e profissional, não havendo qualquer punição pela não ... "DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO ... Aduz o autor que ...
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Introdução ao processo civil
... social ... O Código de Processo Civil dispõe sobre ... , por estado ou profissão, deva guardar sigilo; III – acerca dos quais não possa responder ... , Agronomia e afins frente à conduta profissional do Perito, considerando-se que o alcance do ... II – indicar assistente técnico; ... III – apresentar quesitos. § ...
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Acórdão Nº 0021140-05.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. A ideia de dano existencial tem a ver com ato ilícito do empregador que cause prejuízo perene ao trabalhador, em seu campo de existência. O simples ato de prestar horas extras, ainda que em grande volume, por si, não causa dano na existência do trabalhador, de forma perene, a justificar a indenização postulada. Necessária a alegação de dano perene...
... em razão de ter se equivocado e requerido sigilo ao anexar a peça aos autos virtuais. Sustenta ... do autor, que inclusive indicou assistente técnico para a perícia, como consta no ... social foi muito maior. O reclamante perdeu a conta de ... pelo sindicato de sua categoria profissional - ou que a parte acredite ser sua categoria ao ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a ... ção ser compatível com a condição social e econômica vivenciada por sua família ... , apresentar quesitos e indicar assistente técnico ; ... b) A intimação da parte autora ... indevidamente, o acesso da agravada ao seu sigilo bancário ... Narrou que “ foi casado com a ...