Sistema Tributário
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Transparência e cooperação internacional - novos mecanismos de produção de prova
... 1. Advogado. Mestre em Direito Tributário – PUC/SP ... 2. Advogada. Mestre em Direito Tributário – PUC/SP ... respectivamente), foi editada a Lei nº 4.595/64 que, ao tratar do Sistema Financeiro Nacional, determinou que as instituições financeiras ...
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O STF, o funrural e seus desdobramentos na tributação das agroindústrias e das agropecuárias
... 1. Advogado. Especialista e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor--Conferencista do IBET (nacional). Professor dos ... SISTEMA TRIBUTÁRIO ... a intenção destas reflexões é fazer a análise ...
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É necessário reformular o sistema tributário brasileiro
Carlos Abrão: É necessário reformular o sistema tributário brasileiro
A carga tributária brasileira é irracional, desumana e contrária ao modelo de produção, chega a bater em torno de quase 40% do Produto Interno Bruto.A principal e a mais importante reforma para crescimento, desenvolvimento e ampliação... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... § 2º Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, ... tributário correspondente ... § 7º Se o lançamento a que se refere o § 6o for ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo único. (Revogado)." ... Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo único. Os ocupantes do ... ção normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão a cuja estrutura ...
- Sobre a função do Código Tributário Nacional em nosso sistema normativo
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... os casos de imunidades, extinção e exclusão do crédito tributário" ... ARTIGO 2 ... Dos títulos de domínio destacados do patrim\xC3" ... - INCRA, relativo à área do patrimônio público cadastrada no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR ... § 1o Quando for o caso de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... XII – formular diretrizes para a funcionalidade do sistema tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, de ...
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Funções das leis complementares no sistema tributário nacional - Hierarquia de normas - Papel do CTN no ordenamento
Doutor em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário (UFPE). Especializado em Direito Tributário Internacional (I Universidade de Roma "La Sapienza"). Professor de Direito Tributário Internacional no Mestrado e Doutorado da PUC/SP e de Direito...
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A 'dignidade da pessoa humana' na ordem jurídica brasileira e o direito tributário
... da pessoa humana será estudado como um valor, objetivado no ordenamento jurídico brasileiro e com maior minúcia no subdomínio do sistema constitucional tributário. Eis o objeto ... Para melhor demarcar o limite na cadeia infinita de associações que o valor possibilita construir, ...
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Haddad defende abrir a 'caixa-preta' de renúncias fiscais e chama sistema tributário de 'descalabro'
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quinta-feira que o governo abra o que chamou de "caixa-preta" dos benefícios fiscais a fim de aumentar a arrecadação federal. Em debate no Senado, ele defendeu o corte desses benefícios chamados ...
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Haddad defende abrir a 'caixa-preta' de renúncias fiscais e chama sistema tributário de 'descalabro'
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quinta-feira que o governo abra o que chamou de "caixa-preta" dos benefícios fiscais a fim de aumentar a arrecadação federal. Em debate no Senado, ele defendeu o corte desses benefícios chamados ...
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Haddad defende abrir a 'caixa-preta' de renúncias fiscais e chama sistema tributário de 'descalabro'
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira que a maneira que considera correta de fazer o ajuste fiscal é abrindo o que chama de "caixa-preta" de renúncias fiscais. Em debate no Senado, ele defendeu o corte desses benefícios cha...
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Haddad: Temos que abrir a 'caixa-preta' de renúncias fiscais e sistema tributário é um 'descalabro'
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira que a maneira que considera correta de fazer o ajuste fiscal é abrindo o que chama de "caixa-preta" de renúncias fiscais. — Qual a maneira correta de fazer o ajuste sem penalizar aquele...
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Haddad defende abrir a 'caixa-preta' de renúncias fiscais e chama sistema tributário de 'descalabro'
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quinta-feira que o governo abra o que chamou de "caixa-preta" dos benefícios fiscais a fim de aumentar a arrecadação federal. Em debate no Senado, ele defendeu o corte desses benefícios chamados ...
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Haddad defende abrir a 'caixa-preta' de renúncias fiscais e chama sistema tributário de 'descalabro'
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quinta-feira que o governo abra o que chamou de "caixa-preta" dos benefícios fiscais a fim de aumentar a arrecadação federal. Em debate no Senado, ele defendeu o corte desses benefícios chamados ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Reforma do Sistema Tributario
- Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
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Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... , invocamos, para defendê-la, as reflexões insuspeitas de FRIEDRICH NIETZSCHE, de GUILLERMO FRAILE e de MARILENA CHAUÍ – A Noção de Sistema no Direito, Revista da Faculdade de Direito da UFPR , Porto Alegre, Síntese, n. 33, 2000, p. 53-64, no caso, p. 55. 29. Política Para Meu Filho ...
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Mesa de debates (I) - sistema tributário - segurança jurídica
Prof. Alcides Jorge Costa - Vamos falar de segurança, e de segurança jurídica. E, para falar de segurança, a primeira pergunta que surge é a seguinte: O que é segurança? E aí começa o problema. Se nós vamos, por exemplo, ao Dicionário do Houa...
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Acórdão nº 2015/0234195-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... periféricos e os centrais do sistema" tributário nacional, de modo a equilibrar as rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0191411-5 de T6 - SEXTA TURMA
... pois não revela magnitude criminosa contra o sistema" tributário. ... Trata-se de conduta cujo impacto não\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0155915-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... da confiança, que deve ser preservado no sistema tributário. Em ...