Sistema Tributário
- A informatização da arrecadação e a racionalização do sistema tributário
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda ... da entrega de ativos financeiros que não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado pelo Banco ...
- Sistema constitucional tributário e o tempo dos tributos
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ... Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional ... #Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008 ...
- O direito tributário no sistema judicial multiportas
-
Breves Notas Sobre a Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas das Contribuições no Sistema Tributário Nacional
O presente trabalho pretende estudar as contribuições, que tem como fundamento uma finalidade estatal específica, escolhida pelo legislador constituinte como relevante, para a sua instituição, de modo que a receita proveniente de sua arrecadação deverá ser integralmente destinada à realização deste fim. Contudo, tal ideia não é partilhada por todos os autores, nem é mencionada na jurisprudência...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... , ser acrescido de juros equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia - SELIC para ttulos federais, acumulada ...
-
Os 50 anos do código racionalizou o sistema tributário brasileiro
Os 50 anos do código racionalizou o sistema tributário brasileiro
Nos últimos dias 13 e 14 de outubro, no Plenário Evandro Lins e Silva, na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), fizemos, pela Comissão Especial de Assuntos Tributários, importante Congresso comemorativo dos 50 anos... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento da obrigação ...
- A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
- Subordinação do Sistema Tributário ao Quadro Jurídico da Pessoa Humana
-
Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... Profa. Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG e das Faculdades Milton Campos. Advogada. Parecerista ... 2 ... ão de obrigações tributárias acessórias por meio do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital no âmbito federal e estadual e a ...
-
ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... Tributário Nacional (CTN) ... “Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... Observações: ... a) a competência dos Estados (art ...
-
Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... O Código Tributário Nacional (“CTN”, Lei nº 5.172/1966), norma geral de direito ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... Às sociedades limitada e anônima, por sua vez, ...
-
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... § 7º O valor do benefício fiscal não estará sujeito a qualquer correção, inclusive pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... § 8º O valor da contrapartida do benefício fiscal previsto neste artigo, reconhecido no ...
-
Elisão tributária
... da competência impositiva ou da diferença de tratamento tributário estabelecido pelo legislador ordinário que surgem as possibilidades de se ... diversos entes tributantes dotados de posição isonômica no sistema, criou-se uma autorização constitucional para instituição de regimes ...
-
A perversa concentração de renda via sistema tributário
O Estado brasileiro possui expressiva arrecadação tributária, baseada, fundamentalmente, em impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços. Assim, o artigo evidencia, através de dados, que isto a torna regressiva e injusta ao abarcar ricos e pobres nas mesmas proporções, ao passo que a tributação sobre o capital especulativo e o patrimônio, que poderia intervir fortemente na distribuição
- A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
-
Economicidade, eficiência e o sistema tributário brasileiro
Economicidade, eficiência e o sistema tributário brasileiro
Muitos são os enfoques possíveis quando se quer analisar as características de um dado sistema tributário, tais como o da grandeza da imposição tributária (carga tributária sobre o patrimônio, renda e produção), o da forma como cada disponibilidad... -
STF exerce influência decisiva no sistema tributário, mas nem sempre positiva
STF tem influência decisiva na área tributária; nem sempre positiva
Especificamente quanto à concretização dos direitos fundamentais, poucas atividades do Estado são tão relevantes como a prestação jurisdicional. De fato, a proteção judicial efetiva e a independência judicial revelam-se determinantes na concretiza... -
Anotações sobre os requisitos para instituição de taxas no sistema tributário brasileiro
@1. A repartição constitucional das competências tributárias O direito positivo apresenta-se como o conjunto de normas jurídicas válidas em determinadas coordenadas de tempo e de espaço, tendo por finalidade a regulação de condutas intersubjet...
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ês décimos por cento), no caso de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno ...
-
Sistema tributário brasileiro atua como 'Robin Hood' às avessas
Helton Lustoza: Sistema tributário brasileiro, o 'Robin Hood' às avessas
O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, §1º, da Constituição Federal, tem o objetivo de concretizar uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. E, realm... -
Insensatez não é opção válida no sistema tributário brasileiro
Everardo Maciel: Insensatez não é opção válida no sistema tributário
Submissão a principismos e a dogmas, como não cumulatividade e extração pelo método do valor agregado, constitui prática que vem mutilando o sistema tributário brasileiro. Vou lembrar alguns episódios recentes. Caso 1. Onda fundamentalista... -
Decisões do Supremo mostram como sistema tributário é injusto
José Domingues: STF mostra como sistema tributário é injusto
O Supremo Tribunal Federal vem de decidir quatro questões que mostram como o sistema tributário nacional tem sido implementado de forma injusta e inconstitucional, contribuindo a legislação para estorvar a liberdade no país e empatar o desenvolvim...