Sistema Tributário
- DECRETO LEI Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario Dos Territorios e da Outras Providencias.
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O sistema tributário como instrumento de proteção ambiental e de desenvolvimento econômico
O Estado apresenta como uma de suas funções a de assegurar a estabilidade das relações jurídicas privadas para o desenvolvimento do sistema econômico. Entretanto, surge o imperativo de conjugar o desenvolvimento econômico com as políticas preocupadas com a preservação natural. Com base na preocupação do bem estar coletivo, o sistema tributário proporciona instrumentos de ingerência estatal nas...
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Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... 2. No sistema ... -
É preciso evitar decisões que diminuam a confiança no sistema tributário
Gustavo Amorim: Reforma tributária, Covid-19 e STF
Na semana passada, enquanto assistia a um evento, ouvi uma expressão do ilustre tributarista Gustavo Brigagão: "Não se vai ao supermercado quando se está com fome". O contexto do debate era a reforma tributária. Disse ele que não ... -
Haddad atribui ao sistema tributário 'grande parte da ineficiência da nossa economia'
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a defender nesta quinta-feira um ajuste fiscal com corte de gasto tributário que, segundo ele, representa quatro vezes o programa Bolsa Família e não teria "grande impacto" no setor produtivo."Atribuo ao...
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Senado deve aprovar projeto melhor do que sistema tributário atual, diz Appy
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (23) que a expectativa é que o Senado aprove um texto melhor do que o sistema atual. Em painel da 24ª Conferência Anual do Santander sobre desafios da reforma...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... 10. Os Estados mantero um sistema de informaes baseadas em documentos fiscais obrigatrios, capaz de apurar, ...
- Lei nº 14.031 de 28/07/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... II - 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e ... III - 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos de ...
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O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO" ... A primeira locução, utilizada para significar o conjunto de reflex\xC3" ... Em qualquer sistema de signos, o esforço de decodificação tomará por base o texto e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... II - 80% (oitenta por cento), quanto s embarcaes com sistema do tipo sonda para perfurao, completao e manuteno de poos; e ...
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Introdução
... sistema, com todas as implicações decorrentes dessa assunção ... Nessa ... ideias, a completabilidade importa o tratamento que o sistema tributário dispensará ao aproveitamento de uma “lacuna”, especialmente, uma ...
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La protección de las personas con discapacidad a través del sistema tributario en el derecho español
Este trabajo realiza una aproximación a las soluciones que ha adoptado el ordenamiento jurídico español en el ámbito de la protección de las personas con discapacidad a través del instrumento tributario. Para ello, se comienza por realizar una reflexión sobre el fundamento de esta utilización extrafiscal del tributo y por valorar el fundamento constitucional de la misma. Posteriormente, se entra...
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Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
... Introdução ... 1.1 Racionalização do Sistema Tributário: o que é? ... A análise do tema proposto para o XIV ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário ... § 5.Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do caput do art. 8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro ...
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Imposto sobre serviços (ISS) e interpretação da lista de serviços
... 1. Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor conferencista do IBET. Juiz do Tribunal do Impostos ... , supera, pensa-se, a identificação de sua função no sistema normativo brasileiro, cujos desacertos de opinião e argumentos, ...
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A valoração de princípios na ordem tributária
... em face de sua tentativa de construir uma Filosofia do Direito Tributário, inspirado na tridimensionalidade de MIGUEL REALE, na “ Justiça ... Estudos Tributários do IBET, qual seja a “ Racionalização do Sistema Tributário ”, há de fugir-se ao tratamento que a tributação vem ...
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Taxas de fiscalização e o princípio da equivalência: o caso da TFI e da TFF
... 1. Professor Adjunto de Direito Tributário da UFMG. Doutor (USP) e Mestre (UFMG) em Direito Tributário ... SISTEMA TRIBUTÁRIO ... De início, é imprescindível compreender as ...
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Novas formas de cobrança do crédito tributário: call center, serasa e protesto
... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... Percebe-se, portanto, uma tendência consolidada o uso, pelas diversas fazendas públicas, desse instrumento. Sua adoção decorre ...
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Moralidade tributária. Um vetor da tributação no século XXI?
... 1. Professor de Direito Financeiro e Tributário da Fundação Getúlio Vargas- FGV/ RJ. Diretor da Associação ... Planejamento Tributário ... 2016 ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... A questão passa igualmente por perquirir o futuro do ...
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Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: artigos 124X112, do CTN
... O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta disposições relativas ao tema da sanção ... 172) ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... A grande questão que, em síntese, se apresenta é a de ...
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Projeto 'base erosion and profit shifting' (BEPS) e os desafios da tributação eletrônica internacional
... Disponível em ... Acesso em 01.10.2017 ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... lucrativas, e, portanto, demonstradoras de elevada ...
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Hedge: diferentes conceitos e inferências
... 1. Mestre em Direito Tributário pela FGV. Bacharel em Ciências Econômicas e Ciências Contábeis ... 3 ed. São Paulo: BM&F, 2003, p.1 ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... O hedge , portanto, não é um contrato ou mesmo um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... em observância às normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância ... nesta Lei perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação ...
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PIS/COFINS: Créditos e ônus probatório
... 1. Advogado, graduado pela UFPR. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Conferencista no Curso de Especialização em ... 6 e 7 ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... sujeito passivo caracteriza um ilícito e implica a ...