Sistema Tributário
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Tributario Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributario Aplicaveis a União, Estados e Municipios.
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Sistema tributário que atenda todos os setores nos deixa na mesma situação que hoje, diz relator na Câmara
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reforçou hoje que não será possível atender as demandas por regimes especiais para todos os setores, sob a pena de prejudicar um dos objetivos da matéria, que é simplifica...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1286579 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o ... -
Acórdão nº 2016/0106773-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a
... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. ... BLOQUEADOS. ... -
Sistema tributário sucateou a indústria, afirma abilio diniz
Empresário diz que pretende voltar a atuar no setor de varejo Roberta Scrivano roberta.scrivano@sp.oglobo.com.br Foco. Abilio Diniz: "Brasil tem vocação muito mais para comércio e serviços" Michel Filho/6-9-2013 SÃO PAULO A indústria brasileira foi s...
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Estratégia para um novo sistema tributário
Francisco Dornelles Atributação de um país deveria apoiar-se em poucos impostos, com bases tributadas sólidas, fatos geradores bem definidos, quando indiretos, que sejam não cumulativos, e quando diretos, que sejam progressivos, sempre que possível. ...
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Acórdão nº REsp 1219109 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317⁄96. SIMPLES. ISENÇÃO ... , para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O art. 3º, § 4º, da Lei 9.317⁄96 deve ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... Fica instituído ... á ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ou depositada em entidade ...
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Acórdão nº 2008/0101130-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ART. 185-A DO CTN - SENTIDO E ALCANCE - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE - INSUSCETÍVEL DE INDISPONIBILIDADE - CARÁTER CAUTELAR - VAGAS DE GARAGEM - PENHORABILIDADE. 1. A indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN tem caráter cautelar ao processo de execução, de modo a proporcionar a penhora, principalmente a de numerário, e não medida de coerção ao...
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ART. 185-A DO CTN - SENTIDO E ALCANCE - ÚNICO IMÓVEL ... de coerção ao pagamento de tributo, expediente vedado pelo sistema tributário, por consistir em sanção política ... 2. É perfeitamente ... -
DEC 8950 de 29/12/2016 - DECRETO. APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
... NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NBM/SH ... 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 5º O Anexo ao Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); ... IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade ... V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e ... VI - os demais ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... #Revogado ... § 4.O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, ...
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Acórdão nº 2016/0322376-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico
... : EDILMA FERREIRA ALVES MACIEL - PE024252 ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO PELO ... pelo sistema" BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes \xC2" ... -
Unificar impostos e limitar isenções reduzem desigualdade
Sistema tributrioreforma comea pelo consumoOs impostos sobre consumo, que incidem ...
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Análise Sobre as Propostas de Reforma Tributária: as Lições da Crise da COVID-19
É a primeira vez que o Brasil vivencia uma crise de saúde nessa escala e com consequências tão graves na economia. A queda do PIB brasileiro, bem como em diversos países do Globo, em 2020, será inevitável. Os projetos de reforma tributária devem ser permeados por debates mais práticos para a criação de gatilhos para impulsionar a economia nacional. Em função do sistema tributário brasileiro atual
... sistema tributário brasileiro atual totalmente caótico e com essa terrível ... -
A aplicação do princípio federativo nos embargos de divergência n. 1.517.492/PR
... a adoção dessa forma de Estado, irradia múltiplos efeitos no sistema tributário nacional. O acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior ...
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Reforma tributária verde: novas perspectivas para o desenvolvimento sustentável no Brasil
A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a direito fundamental, e o desenvolvimento sustentável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de mecanismos de tributação ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma proposta recorrente nos últimos anos e debate presente na atual proposta de Reforma Tributária em trâmite no...
... o desenvolvimento sustentável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de mecanismos de o ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma proposta recorrente nos últimos anos e debate ... -
Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... Como resultado, estabelece-se como legítimo um sistema tributário baseado no dever fundamental de pagar tributos, como uma ... -
Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... XX - formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, sem ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... Resumo: Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos ... -
Acórdão nº 2006/0179939-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ...
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Acórdão nº 2007/0043987-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de contribuinte do ICMS, na condição de substituto tributário ... II - Tendo base legal, a Lei Estadual nº 59/93, que trata do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do Poder Executivo, deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE ... § 3.Os ... Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 08 DE MARÇO DE 2013. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para Regulamentar a Competencia, Prevista No Inciso Xv do Artigo 52 da ConstituiÇÃo Federal, de Avaliar o Sistema Tributario Nacional e as AdministraÇÕes Tributarias Dos Entes Federados.