Sistema Tributário
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Referências
... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro ... 13.ed. São ... Paulo: Saraiva, 2007 ... ANAN Jr., ... O problema das fontes na ciência do direito e no sistema brasileiro. Hierarquia das fontes como problema exegético. In: ...
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Coisa julgada, limites e relativização: o caso metabel e o Re n.º 590.809 em face dos novos paradigmas processuais e filosóficos
... , na grande maioria dos casos, especialmente no Direito Tributário , peremptoriamente proibida , nos ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... § 7º O valor do benefício fiscal não estará sujeito a qualquer correção, inclusive pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... § 8º O valor da contrapartida do benefício fiscal previsto neste artigo, reconhecido no ...
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ISS - Tributação das atividades realizadas pelos data centers
... Conferencista do IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Membro do ICET – Instituto Cearense de Estudos Tributários. Advogado ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... 1. Critério material do ISS e o conceito de “serviço ...
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Pis e cofins: créditos de insumos e ônus probatório
... 1. Mestre em Direito do Tributário pela PUC-SP, professor de Direito Tributário da FACAMP, professor ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... A restrição ao direito de crédito de PIS e COFINS ...
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A aplicabilidade do IRDR em matéria tributária
... ário foram claramente os dois objetivos fundamentais do novo sistema processual inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei ... 1. Advogada, Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e ...
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Da dedutibilidade das contribuições extraordinárias para previdência complementar na apuração do IRPF - equívoco de entendimento da solução de consulta COSIT N° 354/2018
... O sistema de previdência complementar brasileiro tem buscado seu aperfeiçoamento e ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... como secretaria executiva do CNPC e da Câmara de Recursos CRPC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção ... § 1º O valor será ... mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos ... -
Anexo único - ementas dos acórdãos analisados
... MULTA QUALIFICADA. O crédito tributário apurado e correspondente aos períodos ou anos-calendário anteriores à ... ão devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema" Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (S\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE ... sistema tributário, as convenções particulares ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6392, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Disposições do Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966, que Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal.
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Federação e sistema tributário
@1. Introdução Considera-se um sistema tributário federado a partir da competência impositi-va de seus entes. Outra característica de um sistema tributário observada em diversas jurisdições se dá na repartição das receitas tributárias. Essa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... III - Sistema de Defesa - SD - conjunto inter-relacionado ou interativo de Prode que ... Art. 7° Fica instituído o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, nos termos e condições ...
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Agradecimentos
... dedicação voltada aos seus alunos e ao ensino do Direito Tributário ... À Professora Fabiana Del Padre Tomé pela rica orientação quando ...
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Em vigor
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
... financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo ...
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O fenômeno jurídico e as normas do direito como técnicas comportamentais - Os meios de produção e a produção do direito
... 1. Advogado, coordenador da especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da Universidade Federal ... O RELATIVISMO ESTRUTURAL DO DIREITO-SISTEMA COMO ... FATO INEVITÁVEL ... Ocorre que os critérios e valores que ...
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ... -
Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que ... -
Modificações no conceito de renda na legislação do imposto de renda
... Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Professor para cursos de pós graduação “lato sensu” do Instituto ... ões, podem ser mencionadas, exemplificativamente, a relacionada ao sistema de apuração de ágios e deságios em investimentos societários, e a ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
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Prescrição intercorrente e o redirecionamento da execução fiscal para o administrador
... tributária e o Código Civil de 2002, As provas e o direito tributário e Presunções no direito tributário. Professora do IBET e da PUC/COGEAE ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... que, salvo as exceções constitucionais não aplicáveis ...
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Tributação do agronegócio. Contribuição ao serviço nacional de aprendizado rural (SENAR). Questionamentos jurídicos
... de Aprendizado Rural (SENAR), exação componente do intitulado “Sistema S”, de natureza social, que tem por finalidade, em síntese, a ... 1. Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor dos Cursos de Especialização do IBET. Visiting ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... I - a totalidade de uma bacia hidrográfica; ... II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou ... III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas ...