Sistema Tributário
-
O voto de qualidade no processo administrativo tributário e o artigo 112 do código tributário nacional
... Não iremos fazer analogia destas regras ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... do voto de qualidade com outras contidas em normas de diplomas outros, como serve de exemplo a constante no art. 1462 ... do ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Subseção I ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e ... "Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros ...
-
A lei complementar nº 160 e seus reflexos nas administrações tributárias estaduais. Será mesmo o fim da guerra fiscal?
... 1. Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Bacharel em Direito ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... Isso ocorre porque o comprador se credita do imposto ...
-
A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
... 3 RESUMO: nas aquisições de mercadorias com tratamento tributário de diferimento, em que há substituição tributária ... 1. Este ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... A jurisprudência também alega a não incidência, mas ...
-
O efeito perverso da regressividade no sistema tributário brasileiro
O efeito perverso da regressividade no sistema tributário brasileiro
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. No último dia 20 de outubro, o Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de... -
PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... O sistema tributário arcaico e lastreado em normas que foram editadas na época em ...
-
STF deve preservar racionalidade do sistema tributário
Hugo Funaro: STF deve preservar racionalidade do sistema tributário
Está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal o RE 540.829/SP, que versa sobre a incidência do ICMS na importação de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil internacional. O caso é relevante, pois está em jogo a racionalidade d... -
Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... 1. Professor de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná – UFPR e do Instituto Brasileiro de ... cit. , p. 9 ... 9. Apud idem ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... A fábula aproxima-se do apólogo e da parábola. Para ...
-
Responsabilidade tributária das empresas que integram grupo econômico - breves considerações à luz da jurisprudência
... 1. Doutora e Mestra em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora do curso de especialização do IBET e do COGEAE ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... sociedades empresárias, vinculadas entre si pelo nexo ...
-
Limites da elisão e da norma antielisiva
... a ideia de que as normas gerais e abstratas do campo tributário são indiferentes à prática da elisão fiscal – salvo se instituída ... que entre as espécies de providências antielisivas que o sistema jurídico brasileiro pode ontologicamente adotar – independente de sua ...
- Reflexos e efeitos do parágrafo único do art. 116 Do código tributário nacional no sistema jurídico tributário brasileiro
-
Normas antielisivas
... No que podemos denominar de neutralização preventiva RMIT, o sistema jurídico intervém na própria regra-matriz de incidência tributária ... O § 1º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n ...
-
Refis é solução cíclica e pouco eficiente para gargalos do sistema tributário
Refis é solução cíclica e pouco eficiente para gargalos tributários
Discute-se no Congresso Nacional um novo programa de Refinanciamento das Dívidas Tributárias (Projeto de Lei 2735/2020). Desde o Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis (Lei 9.964, de 2000), o Brasil já adotou cer... -
Federação e sistema tributário
@1. Introdução Considera-se um sistema tributário federado a partir da competência impositi-va de seus entes. Outra característica de um sistema tributário observada em diversas jurisdições se dá na repartição das receitas tributárias. Essa ...
-
CCJ da Câmara aprova PEC que extingue maioria dos tributos e muda sistema tributário
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) por 31 votos a 12 a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o sistema tributário nacional para extinguir a maioria dos tributos e...
-
Conferência: reforma tributária e o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro
PROF. AIRES F. BARRETO - O Prof. Paulo de Barros Carvalho, nosso Conferencista, já foi objeto, em inúmeras oportunidades, de nossa apresentação. Se nós fôssemos, aqui, discorrer sobre seu currículo, sobre suas obras, sobre todas as suas ativi...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ção de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR) ... Art. 21. O art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho ...
-
Painel: 'Sistema tributário
Presidente do Painel (Profa. Elizabeth Nazar Carrazza) - Bom dia a todos! É com grande satisfação que damos início ao primeiro Painel deste XXII Congresso de Direito Tributário. Para tratar do "Sistema Tributário e sua Reforma", contamos com...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... #Redação dada pela ... do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a ...
-
A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
... credenciadas a expedir norma individual e concreta válida no sistema jurídico. A grandeza desse tema se apresenta principalmente quando nos ... Judiciário tem competência para efetuar ato de lançamento tributário ou sua competência é apenas para anulálo? Admitindo-se, ad ...
-
Completude e sistema jurídico
... , para enfrentar um dos grandes desafios deste trabalho que é discutir em um segmento restrito do dado jurídico – o sistema jurídico tributário brasileiro – como essa contingência da completude, no campo semântico, pode ser superada para se caminhar rumo à completude pretendida no seio ...
-
Sistema tributário tira demais de quem produz e não emancipa outros Estados, diz Castro
O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), afirmou nesta segunda-feira (21) que o atual sistema tributário brasileiro "arranca" demais dos Estados que mais produzem e não promove a desejada "emancipação" de outras unidades da federação. Depois, no ent...
- DECRETO LEI Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario Dos Territorios e da Outras Providencias.
-
O sistema tributário como instrumento de proteção ambiental e de desenvolvimento econômico
O Estado apresenta como uma de suas funções a de assegurar a estabilidade das relações jurídicas privadas para o desenvolvimento do sistema econômico. Entretanto, surge o imperativo de conjugar o desenvolvimento econômico com as políticas preocupadas com a preservação natural. Com base na preocupação do bem estar coletivo, o sistema tributário proporciona instrumentos de ingerência estatal nas...