Sistema Tributário
- LEI ORDINÁRIA Nº 6392, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Disposições do Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966, que Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal.
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Agradecimentos
... dedicação voltada aos seus alunos e ao ensino do Direito Tributário ... À Professora Fabiana Del Padre Tomé pela rica orientação quando ...
- O princípio da proteção da confiança do contribuinte e o artigo 146 do Código Tributário Nacional
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção." ... "Art. 4º ... ção integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... a) sequenciamento das seguintes etapas: ...
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Em vigor
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
... financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo ...
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O fenômeno jurídico e as normas do direito como técnicas comportamentais - Os meios de produção e a produção do direito
... 1. Advogado, coordenador da especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da Universidade Federal ... O RELATIVISMO ESTRUTURAL DO DIREITO-SISTEMA COMO ... FATO INEVITÁVEL ... Ocorre que os critérios e valores que ...
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ...
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Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
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Modificações no conceito de renda na legislação do imposto de renda
... Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Professor para cursos de pós graduação “lato sensu” do Instituto ... ões, podem ser mencionadas, exemplificativamente, a relacionada ao sistema de apuração de ágios e deságios em investimentos societários, e a ...
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Prescrição intercorrente e o redirecionamento da execução fiscal para o administrador
... tributária e o Código Civil de 2002, As provas e o direito tributário e Presunções no direito tributário. Professora do IBET e da PUC/COGEAE ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... que, salvo as exceções constitucionais não aplicáveis ...
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Tributação do agronegócio. Contribuição ao serviço nacional de aprendizado rural (SENAR). Questionamentos jurídicos
... de Aprendizado Rural (SENAR), exação componente do intitulado “Sistema S”, de natureza social, que tem por finalidade, em síntese, a ... 1. Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor dos Cursos de Especialização do IBET. Visiting ...
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Autor da proposta de um novo sistema tributário
Marcos CintraResponsável pela área tributária no grupo coordenado por Paulo Guedes, é conhecido por ser defensor da proposta do imposto único. Desde 2016, é presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Ao GLOBO, defendeu a criação de um ...
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Acórdão nº 2014/0187732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ... Mas isto nada tem a ver com o sistema ... -
Sistema tributário brasileiro: alterações e propostas de reforma
Presidente da Mesa (Prof. Eugênio Doin Vieira) - Desculpem o equipamento/e o tanque de oxigênio!/Falta de ar é meu tormento,/mas não afeta o meu gênio./ Livre e lindo é o pensamento!/Afinal, me chamo Eugênio! [Palmas] Vamos conceder 20 minut...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ... , será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, ...
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Apresentação
... O tema deste ano é a racionalização do sistema" tributário nacional, que pode muito bem ser mencionado como “simplifica\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Evasão tributária
... 44 ... 357. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5.ed. São Paulo: Noeses, 2013, p. 854 ... CHARLES ... essa sanção pela “fraude” não foi recepcionada por nosso sistema, creio que o conluio nada mais é senão um qualificador da sonegação ...
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Normas antievasivas
... ção da norma antievasiva e demarcação de sua posição no sistema jurídico para que seja situada perante a norma antielisiva. Se vimos com ... a linguagem das provas para constituir um fato jurídico tributário e uma obrigação jurídica tributária com força retórica expressiva; ...
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A reforma tributária ecológica alemã como paradigma para o Brasil
O presente artigo traça um perfil da reforma tributária ecológica da Alemanha, com foco na tributação da energia, buscando analisar comparativamente os seus elementos com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas jurídicos dos dois países em relação à constitucionalidade dos impostos ecológicos sobre a energia (Ökoste
... Julia Mattei ... Doutora em Direito Ambiental Tributário e mestre em Direito Comparado (LL.M.) pela Universidade de Colônia, ... com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Eletrônico de Informações de Operações Aduaneiras através do Sistema de Intercâmbio de Informação de Registros Aduaneiros - INDIRA; e ... e) ... for determinante para aplicar concessões de um benefício tributário, salvo nos casos excepcionais previstos na legislação comunitária ou ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, ... de Qualquer Natureza para as contribuições de caráter tributário", e conforme o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para os dep\xC3" ...