site do diário oficial da união 2011
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃODE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃOPACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMSn. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão demagistrado que determina somente a identificação de dados (não...
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Apêndice
... ãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal; aos órgãos e ... De acordo com o mapa atualmente publicado no site www.cetsp.com.br, da Companhia de Engenharia de ... RESOLUÇÃO Nº 396/11, DE 13 DEZEMBRO DE 2011 (PUBLICADA EM 22.12.2011) ... Dispõe sobre ... serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto ...
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Acórdão Nº 2201-009.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011, 2012PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação.NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.A fase litigiosa do procedimento administrativo...
... Exercício: 2011", 2012 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUS\xC3" ... pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de ... 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão ... -
Utilização privada de dinheiro público: alguns apontamentos sobre a gestão dos recursos do Sistema S
O objetivo desta investigação é apresentar algumas considerações a respeito do Sistema S e a gestão de recursos públicos a ele destinados. Esse sistema é formado por 11 entidades criadas pelo Estado e mantidas por contribuições compulsórias retiradas dos trabalhadores a elas vinculadas, além do pagamento de cursos ofertados pelo Sistema. Inicialmente, discute o contexto neoliberal e suas...
... do país, apenas recebe normatização oficial ... O Sistema S, objeto específico desta ... [ ... ] compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de ... público pela iniciativa privada, Frigotto (2011, p. 246-7) afirma que ... [ ... ] o Sistema S, ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 1946a ... 3 O senador Ataídes Oliveira, segundo site do Senado Federal, no último pleito eleitoral, ... -
Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ... , em excelentes artigos publicados no site do IBDFAM. 4 Já o desembargador gaúcho Luiz ... -9, julgado pela Corte Especial em 12.05.2011 e publicado em 07.06.2011, Rel. Min. Fátima ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEMCONCEDIDA....
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEMCONCEDIDA....
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Controle popular da atividade minerária e audiências públicas de licenciamento ambiental: legitimidade pelo procedimento
O presente artigo busca apresentar resultados parciais da pesquisa desenvolvida em cooperação internacional na América Latina – por meio da colaboração da Universidade Federal de Goiás no âmbito do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos – financiada pela Fundação Ford, acerca de empresas e direitos humanos. Objetiva mapear, de forma crítica, os mecanismos disponíveis à...
... ao patamar de 53 bilhões de dólares, em 2011. Devido à queda de preços de commodities no ... nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos ... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ... , os órgãos do SISNAMA devem publicar no Diário Oficial e em locais de fácil acesso aos ... Sequer foi disponibilizado um site, através do qual se permita saber acerca de ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÃRIO PORTADOR DE SÃNDROME DE DOWN. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. SESSÕES ILIMITADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. EXCEÇÃO.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraÃdo o presente...
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O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... ção Pública direta e indireta da União ... Ao redor do mundo, destacam-se o projeto ... , e sem demandas judiciais, sendo que em 2011, o projeto ganhou o prêmio de Ouro da ... Diário" Oficial da União: vide data do DOU na ATA 49 \xE2\x80" ... Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal/site ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... os Sapiens foram reunidos em uma rede de união e colaboração em grupo; o historiador ... Não há, formalmente, uma data oficial para marcar o final da Primeira Revolução ... 4.0 surgiu em Hannover, na Alemanha, em 2011 (165) ... Ao passo que a expressão Trabalho 4.0 é ... enraizada em nosso comportamento diário que, na maioria das vezes, não percebemos o ... digitalmente as músicas em seu site na internet e o ouvinte poderia fazer o ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... competência tributária privativa entre a União e os estados, ou seja, escolheu a essência do ... de novembro de 1937, segundo a lingua-gem oficial, foi decretada a Constituição dos Estados ... exigido, conforme estampado pelo jornal Diário do Comércio de São Paulo, no dia 17 de julho ... a certidão e aparecerem irregularidades no site da Receita” ... O autor deste livro, aliás, ... as lições de Carlos Maximiliano (2011), que recomendam seja o direito interpretado de ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... de coordenar o Sinase é da União, entretanto o sistema será integrado pelos ... 53 Segundo o “site” do CNJ ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça ... ário no julgamento do ATO nº 0005240-14.2011.2.00.0000, na 158ª Sessão Ordinária, realizada ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções ... Na ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a União, as diretrizes e as metas ... definidas no Plano ... site: www.gruportmbrasilis.com.br ... ESTADO DE MATO ... 1 1.1 1.1.6 1.1.6.5 2016 1 15/002834/2011 ... 1 1.1 1.1.6 1.1.6.5 2016 1 15/000248/2012 ...
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Decisões Monocráticas nº 6229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... a exigir apenas a publicação em diário oficial ou sítio eletrônico oficial do ... ípios utilizarem o sítio eletrônico da União. Entende a requerente que, na linha do ... 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... a falta de um padrão para divulgação em site ... O texto da Medida Provisória não esclarece ...
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... – modalidade de labor que rompe a união essencial entre a presença física e o fruto da ... 2011, p. 17-18) ao fenômeno da virtualização ... site oficial do Superior Tribunal de Justiça 12 , do ... ção do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União.” (BRASIL, 2020) ... 24 ... - Decisão Monocrática nº 27183 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2017
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Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... verdade, com a recente abertura de escuta oficial das vítimas da ditadura civil militar (que ... ”, visto que, o sonho é um instante diário" entre a vida e a morte, entre o que não mais est\xC3" ... , ver o Blog do Ministério da Justiça no site: http://blog.justica.gov.br ... Os ... ão do benefício' no Diário Oficial da União , exatamente como era no governo do general João ... início de 2012 a partir da Lei N° 12.528/2011" deveria igualmente se transformar em um espaço p\xC3" ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... ) Agravante: Estado Da Bahia Decisão: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... da demanda, com necessária inclusão da União no feito, sob pena de extinção deste ... AI 1465992520118260000 SP 0146599-25.2011.8.26.0000. Órgão Julgador: 22ª Câmara de ... Central do Brasil disponibiliza em seu 'site' as taxas de juros representativas da média do ... de atos do processo por meio da Imprensa Oficial não lhe trará o risco de perda de faculdade ...
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Decisão da Presidência nº 6229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... a exigir apenas a publicação em diário oficial ou sítio eletrônico oficial do ... ípios utilizarem o sítio eletrônico da União. Entende a requerente que, na linha do ... 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... a falta de um padrão para divulgação em site ... O texto da Medida Provisória não esclarece ...
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Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... poderia escolher até oito filmes por vez no site e ele receberia o filme por meio do correio. 4 ... apreciação da Presidente Dilma Rousseff em 2011, que, por sua vez, encaminhou o Projeto ao ... de Estado brasileira adiou a sua visita oficial que seria realizada na segunda quinzena de ... de Lei do Marco Civil foi publicado no Diário Oficial da União ... Após muitas pressões ... -
O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... base numa foto que colocariam no referido site. (4) Para alem do mais, os/as participantes eram ... , deputado do Partido Comunista Portugues; Diario da Republica, 1999, p. 2379) Apesar de as ... para legitimar a ausencia de uma recolha oficial de dados etnico-raciais. (21) Embora, na verdade, ... , reconhecidas com tal, no pais (CERD, 2011, p. 3 par. 2, traducao nossa)." A populacao Roma ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento ... MARCON (OAB 24460/BA) - Processo 0017443-63.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum - Financiamento de ... DA EMPRESA SÃO OS TITULARES DO DOMÍNIO DO SITE ONDE A FOTOGRAFIA TIRADA PELO RECORRENTE FOI ...
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Sistemas registrais imobiliários
... certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do ... editado o Parecer da Advocacia Geral da União QG-22, que entendeu pela recepção da Lei n ... ível em: [http://www.agu.gov.br/sistemas/site ... Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União, de 12 de fevereiro de 1982, p ... “PROCESSO 2011/488 – SÃO PAULO. Parecer 105/12-E ... A ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... , de 1997) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... , de 09 de Junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de Junho de 2003, tendo ... 2011) ... I - 11% (onze por cento), no caso do ... 5. Da consulta ao site do Ministério do Trabalho, vê-se que o falecido ...