Sociedade em comandita
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Acórdão Nº 0020477-42.2015.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência ... 1.039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art. 1.045 do Código Civil), ...
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Acórdão Nº 0020568-02.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Em face da condição de massa falida somente justifica-se o redirecionamento da execução aos sócios da executada mediante a comprovação de encerramento da falência.
... ÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., NILLPAR PARTICIPACOES, ARRA - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, WELT VEÍCULOS, ARCON ... 1.039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art. 1.045 do Código Civil), ... -
Acórdão Nº 0020009-76.2018.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. O estado de recuperação judicial da executada demonstra o seu estado de insolvência e a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, restando cabível o redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo de petição interposto pelos executados Jorge Wilson Debastiani e Noeli Guerra Debastiani a que se
... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência ... 1.039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art. 1.045 do Código Civil), ... -
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
... (1) Ainda que não componha sociedade, a pessoa física que exerce o empresariado como comerciante individual ... as fundações, as associações desportivas e as sociedades em comandita simples ... (D) as sociedades simples, as sociedades por ações e as ...
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Acórdão Nº 0011072-09.2014.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS . Hipótese em que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, pois o benefício legal se estende apenas à empresa.
... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência ... 1.039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art. 1.045 do Código Civil), ... -
Acórdão Nº 0021454-85.2014.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, quando estes não estão comprometidos com o juízo universal da falência.
... Ademais, os sócios respondem patrimonialmente pelas dívidas da sociedade que integram, inclusive como previsto nos arts. 790, II e 795 do CPC. A ... 1.039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em ... -
Acórdão Nº 0000722-07.2011.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... é possível caso demonstrado o desvirtuamento dos valores da sociedade, com a comprovação de dolo ou de culpa de seus diretores. Citam a OJ nº ... 1.039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art. 1.045 do Código Civil), ...
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Acórdão Nº 0020116-62.2014.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados perante o Juízo onde...
... 'Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência ... 1.039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art. 1.045 do Código Civil), ... -
Acórdão Nº 0020532-41.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
TONIOLO, BUSNELLO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do prequestionamento, ocorre
... de responsabilidade ilimitada, os quais se encontram apenas na sociedade simples (arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil), na sociedade de advogados ... 1.039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art. 1.045 do Código Civil), ... -
Direito Empresarial
... (C) A sociedade empresária adquire a personalidade jurídica com a sua constituição, a ... (A) sociedade comandita por ações / sociedade comandita simples ... (B) sociedade anônima / ...
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A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... ê outros tipos jurídicos para o exercício da empresa, como a sociedade em conta de participação (art. 991), sociedade em nome coletivo (art. 039), sociedade em comandita simples (art. 1.045) e a sociedade em comandita por ações (art. 1.090) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051102-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. 1) Segundo o art. 3º da Resolução nº 647/2010 do TJMG, as varas empresariais são competentes para processar e julgar os feitos relativos à liquidação...
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Acórdão nº 1.0000.21.051188-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. 1) Segundo o art. 3º da Resolução nº 647/2010 do TJMG, as varas empresariais são competentes para processar e julgar os feitos relativos à liquidação...
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C
... Comandita - Sociedade comercial em que, ao lado dos sócios ilimitada e ...
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O empregado
... é inevitável na dinâmica de funcionamento da economia e da sociedade. Entretanto, a ordem jurídica contemporânea, em especial a partir do ... (ou por cotas de responsabilidade limitada) ou sociedades em comandita por ações (16) ... A ... regra geral é, pois, a plena compatibilidade ...
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Recuperação judicial de associações
... ampliada, por exemplo, para permitir a recuperação judicial de sociedade falida ou de entidades não empresárias? e) se a recuperação foi ... jurídica (Sociedade Comercial Aberta, Sociedade em Comandita, Sociedade em Parceria, Sociedade de Direito Civil, Sociedade Coletiva de ...
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Empresário individual
... nas formas individual (empresário individual) ou coletiva (sociedade empresária) ... A atividade empresarial exercida na forma individual ... ao disposto no artigo 1041, do Código Civil e a Sociedade em Comandita Simples, consoante artigo 1046, também do Novo Diploma Civil ...
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Acórdão Nº 0022077-23.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento de salários configura a existência de dano moral. Aplicação da Súmula nº 104 deste Tribunal.
... , inexiste separação entre a personalidade do sócio e a da sociedade. Em razão disso, o juízo deve permitir o litisconsórcio passivo com ... A reclamada BRAZIL CAPITAL refere ser sociedade em comandita constituída no exterior e admite possuir apenas uma ação de emissão na ... -
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos ... 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de ...
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Acórdão Nº 0014358-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/02) e da sociedade em comandita ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... I - Se a sociedade for de capitais: ... a) as ações com direito a voto deverão ser ... b) na comandita por ações, estas deverão ser nominativas e pertencerão a brasileiros ...
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Resumão de direito empresarial
... Registro (artigos 1150 e seguintes, do CC): O empresário e a sociedade empresária são registrados na Junta Comercial, regulamentada pela Lei ... A limitada, a nome coletivo e a comandita simples pode ser simples ou empresária, dependendo de como exerce seu ...
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Legitimidade
... sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego se estabeleceu com a ... Nas sociedades em comandita , os sócios comanditários não se obrigam além dos fundos com que nela ...
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A guerra influi no direito das pessoas jurídicas
A guerra influi no direito das pessoas jurídicas
... pré-bélico: sede social indicativa da nacionalidade da sociedade, a qual possui individualidade própria, distinta da de seus membros (c ... Ainda com base no mesmo decreto, uma sociedade em comandita simples teve sua nacionalidade fixada em consonância com a nacionalidade ... -
Acórdão Nº 0021998-53.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Caso em que o embargante, reclamante, inconformado com o decidido, busca a reforma do julgado, pretensão inadmissível mediante a via eleita. Embargos rejeitados.
... Partners I-B, LP", consta que o único sócio comanditado da sociedade em comandita simples é o reclamado Nicolas Wollak ... Todavia, entendo ...