sociedade em conta de participação falência
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a) o que exerce habitualmente e por conta própria atividade proficional remunerada; ... b) ... , bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade" civil, de direito ou de fato, prestadora de servi\xC3" ... § 5º - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ... d) para a participação em licitações para compras, obras, serviços e ...
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Decisão Monocrática nº 50393194520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-04-2022
... ÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ... , COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE PARTICIPAÇÃO, COOPERATIVA, DEPENDENTE DE ...
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Acordao N° 1329784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sociedade em conta de participação. Termos de adesão. Contrato de investimento. Incompetência do juízo cível. Competência da vara de falências e recuperações judiciais. Matéria não inserta no rol taxativo do artigo 2º da resolução 23/2010 do tjdft. Incompetência da vara...
... SOCIEDADE EM ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TERMOS DE ... -se, pois, a competência da Vara de Falência e de ... Recuperações Judiciais. Sendo assim, ... -
Acordao N° 1344723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais. Contrato de sociedade em conta de participação. Distrato. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Litígio de natureza não empresarial. Termo de adesão. Contrato de investimento. Relação de consumo. Declinação de ofício da competência. Impossibilidade. Competência do juízo...
... CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO ... competência da Vara de Falência e Recuperações Judiciais, sendo certo que o rol ... -
Acordao N° 1330715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Conflito negativo de competência. Juízo falimentar e empresarial. Suscitante. Juízo cível. Suscitado. Sociedade em conta de participação. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Litígio de natureza não empresarial. Contrato de investimento. Relação de consumo. Vara cível. Competência. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do...
... SUSCITANTE. JUÍZO CÍVEL. SUSCITADO. SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE NÃO ... 1. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e ... -
Acordao N° 1339323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de rescisão contratual e restituição de valor. Inexistência de pedido de dissolução de sociedade empresária, exclusão de sócio e apuração de haveres. Litígio de natureza empresarial não caracterizado. Atração do juízo especializado. Inocorrência. Competência residual do juízo cível. 1. A ação agrega pretensão indenizatória decorrente de...
... DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCLUSÃO DE SÓCIO E APURAÇÃO DE ... conta de participação, exclusão de sócio ... Falência, ... Recuperações Judiciais, Insolvência Civil ... -
Acordao N° 1329152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de rescisão contratual, restituição de valor e indenização por dano moral. Inexistência de pedido de dissolução de sociedade empresária, exclusão de sócio e apuração de haveres. Litígio de natureza empresarial não caracterizado. Atração do juízo especializado. Inocorrência. Competência residual do juízo cível. 1. A ação agrega pretensão...
... ÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCLUSÃO ... DE SÓCIO E APURAÇÃO ... conta de participação, exclusão de sócio ... Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e ... -
Acordao N° 1305601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. 2ª vara cível de águas claras. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contratos sociais de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências
... G44 BRASIL. CONTRATOS SOCIAIS DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº ... Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e ... -
Acordao N° 1305598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 2ª vara cível de águas claras. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contrato social de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências...
... G44 BRASIL. CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº ... Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e ... -
Acordao N° 1364933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Gratuidade de justiça. Concessão. Sociedade em conta de participação. Termos de adesão. Contrato de investimento. Incompetência do juízo cível. Competência da vara de falências e recuperações judiciais. Matéria não inserta no rol taxativo do artigo 2º da resolução 23/2010 do...
... JUSTIÇA. CONCESSÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TERMOS DE ... -se, pois, a competência da Vara de Falência e de ... Recuperações Judiciais. Sendo assim, ... -
Acordao N° 1346846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Competência. Residual. Vara cível. Sociedade em conta de participação. Distrato. Devolução do capital aportado. Previsão contratual. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Alteração dos ônus sucumbenciais. Não verificação. Apesar de a ação de rescisão contratual...
... RESIDUAL ... VARA CÍVEL.SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO ... decompetênciada Vara de Falência e Recuperação Judicial, à luz das ... -
Acordao N° 1305600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 2ª vara cível de águas claras. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contrato social de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências...
... G44 BRASIL. CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº ... Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e ... -
A consolidação substancial
... (o que normalmente é feito por meio da falência) 3 ... Embora se submetam a lógicas diferentes, ... Por conta dessa relação, as dificuldades particulares dos ... ário o poder de decidir sobre a participação do devedor no procedimento de coordenação de ... “ambos partem do mesmo paradigma: a sociedade isolada, dotada de personalidade jurídica e ...
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Acordao N° 1320104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito negativo de competência. 1ª vara cível de taguatinga. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contratos sociais de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências...
... G44 BRASIL. CONTRATOS SOCIAIS DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº ... Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e ... -
Acordao N° 1329169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de rescisão contratual, restituição de valor e indenização por dano moral. Inexistência de pedido de dissolução de sociedade empresária, exclusão de sócio e apuração de haveres. Litígio de natureza empresarial não caracterizado. Atração do juízo especializado. Inocorrência. Competência residual do juízo cível. 1. A ação agrega pretensão...
... ÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCLUSÃO ... DE SÓCIO E APURAÇÃO ... conta de participação, exclusão de sócio ... Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e ... -
Acordao N° 1329166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de rescisão contratual, restituição de valor e indenização por dano moral. Inexistência de pedido de dissolução de sociedade empresária, exclusão de sócio e apuração de haveres. Litígio de natureza empresarial não caracterizado. Atração do juízo especializado. Inocorrência. Competência residual do juízo cível. 1. A ação agrega pretensão...
... ÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCLUSÃO ... DE SÓCIO E APURAÇÃO ... conta de participação, exclusão de sócio ... Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e ... -
Acordao N° 1661786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Vara cível. Vara de falência, recuperação judicial, insolvência civil e litígios empresariais. Ação rescisão de contrato. Sociedades do grupo g44 brasil s/a e g44 brasil scp. Irdr nº. 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000. Naturaza de contrato de adesão. Competência. Vara cível. 1. No julgamento do irdr nº. 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000,...
... VARA ... CÍVEL. VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E ... G44 BRASIL S/A e G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de ... Participação) em que os Autores ... -
Acordao N° 1637029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Vara cível. Vara de falência, recuperação judicial, insolvência civil e litígios empresariais. Ação rescisão de contrato. Sociedades do grupo g44 brasil s/a e g44 brasil scp. Irdr nº. 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000. Naturaza de contrato de adesão. Competência. Vara cível. 1. No julgamento do irdr nº. 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000,...
... VARA ... CÍVEL. VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E ... G44 BRASIL S/A e G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de ... Participação) em que os Autores ... -
Acordao N° 1648790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Vara cível. Vara de falência, recuperação judicial, insolvência civil e litígios empresariais. Ação rescisão de contrato. Sociedades do grupo g44 brasil s/a e g44 brasil scp. Irdr nº. 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000. Naturaza de contrato de adesão. Competência. Vara cível. 1. No julgamento do irdr nº. 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000,...
... VARA ... CÍVEL. VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E ... G44 BRASIL S/A e G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de ... Participação) em que os Autores ... -
Acordao N° 1637030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Vara cível. Vara de falência, recuperação judicial, insolvência civil e litígios empresariais. Ação rescisão de contrato. Sociedades do grupo g44 brasil s/a e g44 brasil scp. Irdr nº. 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000. Naturaza de contrato de adesão. Competência. Vara cível. 1. No julgamento do irdr nº. 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000,...
... VARA ... CÍVEL. VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E ... G44 BRASIL S/A e G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de ... Participação) em que os Autores ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A exceção fica por conta da incompetência superveniente que pode ocorrer ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ...
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Acordao N° 1317801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em ação de cumprimento de contrato. Incompetência do juízo. Sociedade em conta de participação. Termos de adesão. Contrato de investimento. Distrato. Restituição do capital investido. Decisão reformada. 1. O cerne da presente controvérsia recursal reside em saber se o juízo a quo é ou não competente para processar e julgar
... INCOMPETÊNCIA DO ... JUÍZO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TERMOS DE ADESÃO ... a atrair a competência da Vara de Falência, ... Recuperações Judiciais, Insolvência Civil ... -
Jurisdição e competência
... A competência material leva em conta a causa de pedir, ou seja, a relação jurídica ... , tendo em vista que a dissolução da sociedade cooperativa implicaria na imposição de uma ... ão de pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... para levantamento de depósitos feitos na conta vinculada do reclamante. Tal comportamento se ... participação em jogos proibidos por lei etc ... Não basta o ...
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Da advocacia
... I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusivamente por ... norma administrativa que impeça a participação de advogado no processo de adoção ... na custódia do réu, se os autos dão conta de que o mesmo encontra-se preso desde ... "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO ...