sociedade em conta de participação falência
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Acordao N° 1309228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Juízo da vara cível e juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Sociedade em conta de participação. Descumprimento do contrato e restituição do capital investido. Competência do juízo da vara cível. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais,...
... SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ... 1. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... partir do texto da lei, haveria de levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos ... incentivado pelo Estado, com ativa participação" da sociedade, como forma de acesso à Justiça e \xC3" ... de plano de saúde em processo de falência.” (fl. 5323). 2. Verifica-se não ter ocorrido ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de regularidade da constituição da sociedade, do depósito no Banco do Brasil S.A. da parte ... para determinadas entidades, levando em conta a existência de condições peculiares relativas ... d) da participação que, porventura, cada administrador ou membro do ... concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... § 1º No caso de sociedade em conta de participação os débitos e as ... 5º; ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... A exceção fica por conta dos casos em que houver necessidade de perícia ... uma função essencial que é servir à sociedade, por isso deve-se buscar sentido em face do que ... , após a decretação judicial da falência do empresário ou da sociedade empresária ... é 20 salários mínimos, em que a participação do advogado é facultativa, se uma das partes ...
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Falência
... e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... conta demonstrativa da administração, que especifique ... que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... familiar, que, nada mais é que a sociedade “holding” constituída no seio de determinada ... único propósito seja o de deter a participação" societária em outras sociedades, ela será uma \xE2\x80" ... ário, mas uma definição que leva em conta a finalidade a que a sociedade empresária, que ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Dava-se a modernização da sociedade brasileira, sob todos os seus aspectos, merecendo ... matéria nova, inovando, legislando por conta própria. Logo, era um código, como ... /127); salário mínimo familiar, participação nos lucros, repouso semanal remunerado, higiene e ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; Lei n ...
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Delação Premiada
... para que ela se efetivasse (participação) confessa sua incursão delituosa, o que ... no cerne e em princípio, deve-se ter em conta que ela merece ser amplamente prestigiada e ... ção, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento ... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ( art. 13 ). A ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras necessidades do ser humano ... Caracteriza-se por implicar na participação do magistrado. Com ela pode-se lograr tanto uma ... é porque o Poder Judiciário não tem dado conta suficiente da carga de processos’, afirmou o ... ção de habilitação de créditos na falência" e na recuperação judicial; VI – a centraliza\xC3" ...
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Princípios do direito do trabalho
... totalidade do universo normativo de uma sociedade política. Nessa linha, os princípios gerais, ... ônus que se poderiam imputar à participação do trabalhador na simulação ... Assim, haverá de ter em conta não o trabalhador específico, objeto da ... trabalhistas no concurso de credores na falência 37 ... H) Princípio da Primazia da ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... (Sá; NAVES, 2015, p. 41) ... Na sociedade da informação, entretanto, a morte começa a ... nas próximas décadas, se for levada em conta toda a construção feita neste estudo sobre os ... enfermidades; as funerárias vão à falência; uma máfia surge para levar aqueles que desejam ... ção da natureza, sem qualquer participação da vontade humana. São acontecimentos naturais e ...
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Leis
... , meação, ou forma semelhante de participação na produção ... Art. 3º O regime desta Lei ... expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ilimitada pelas obrigações da sociedade) ... É o que se propõe neste estudo ... A ... O Direito Civil brasileiro conta com diferentes tipos societários, os quais se ... em comum e sociedade em conta de participação) e sociedades personificadas (sociedade ... crédito trabalhista é privilegiado na falência, nos termos dos arts ... 83 e 151, ambos da Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 50018891920178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. - COMPETÊNCIA INTERNA. MANDATO. O RECURSO EM DEMANDA QUE ENVOLVE MANDATO É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 8º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... INVESTIMENTO EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. FALÊNCIA DA SÓCIA OSTENSIVA. EMPREENDIMENTO NÃO ... -
Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... e requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies ... ... de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... II - o débito em conta corrente do saldo devedor vencido e não pago ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por intermédio dela, ... é ... ência, a sua forma de constituição (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ... quantias poderá acarretar a falência” (idem, ibidem ), arrematando: “assim sendo, ... ção do conflito é obtida pela participação de uma terceira pessoa alheia ao conflito e que ...
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Da execução trabalhista
... e cumprimento da diligência, levando-se em conta a sobrecarga existente de trabalho, mormente nas ... em constante mutação, pois vive com a sociedade, sofre com ela, recebendo a cada momento o ... ção judicial, extrajudicial e na falência (Lei n. 11.101/05, art. 83, § 4º), admitiu-se a ... participação do ex-sócio no processo de conhecimento, já que ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Então os dois fazem uma “sociedade” em que um entra com a terra e o outro com o ... ão julga pela aparência, julga levando em conta apenas o direito de cada uma das partes ... se devem especialmente à participação de notórias figuras políticas que integraram a ... das Prefeituras em todo país, e ainda falência do loteador. Enfim, coisas dessa ordem que acabam ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... bloqueios de receitas depositadas na conta do Tesouro Estadual e suspender as ... leva a crer que o amadurecimento da sociedade e a emergência de uma cidadania mais ativa faz ... por meio dos respectivos Fundos de Participação. Aos estados-membros, por meio do FPE, ... que ainda não atingiram patamar de falência na gestão dos recursos públicos, mas que podem ...
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... 2.1. Breve histórico da Sociedade Limitada ... A sociedade limitada é um tipo ... e das perdas na medida de sua participação para a formação do mesmo capital. A autonomia ... simples às sociedades em comum, às em conta de participação, às em nome coletivo e às em ... como pressuposto a decretação da falência da sociedade empresária. 118 ... Confira-se: ...
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Organização do estado brasileiro
... 1. Levando em conta essa circunstância, muitos doutrinadores, ao ... cada um deles, além do direito de participação das vontades parciais na formação da vontade ... ências executivas, empresas públicas, sociedade" de economia mista, e, atualmente, também os cons\xC3" ... a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), não ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... como compra e venda, contrato de sociedade e mandato ... @@@12.2.2.1 Teoria do ... atualmente conhecidas como participação em lucros, em resultados ou na gestão da empresa ... quando este professa um ofício e, por conta de tal ofício, contrata e cobra a prestação de ... 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial, autorizar a dispensa ...
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Acordao N° 1316988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ré sociedade em conta de participação na qual o autor figura na condição de sócio participante. Alegação de esquema de pirâmide financeira. Emenda à petição inicial. Conversão em ação de cobrança. Argumento de que o contrato de sociedade dissimula relação de consumo. Competência material e...
... RÉ SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO NA QUAL O AUTOR ... 1. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e ... -
Acordao N° 1321862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória e rescisão contratual. Ré sociedade em conta de participação. Sócio participante. Alegação de esquema de pirâmide financeira. Emenda à petição inicial. Conversão da ação monitória em cobrança. Argumento de que o contrato de sociedade dissimula relação de consumo. Competência material e absoluta da vara especializada afastada....
... RESCISÃO CONTRATUAL. RÉ SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO ... 1. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e ...