sociedade em conta de participação falência
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... evidentemente, levará em conta o caso concreto, mas todas as premissas ... de ... postulante, qual seja, sua participação em “sequestro” a um caminhão em ... -
Direito Empresarial
... sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... ós 10 anos, contados do encerramento da falência. Ou seja, passado este prazo ele pode se ... participação" do cônjuge na constituição da sociedade, mas n\xC3" ... 2.3. SOCIEDADES EM COMUM, EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, EM NOME COLETIVO, EM COMANDITA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ções dispostas neste artigo e creditado em conta bancária específica criada para essa ... ção, liquidação extrajudicial ou falência" da instituição financeira ... Parágrafo \xC3" ... á identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... peculiaridades, serve também para a sociedade" empresária, desde que firmado por quem de compet\xC3" ... apenas das despesas feitas para participação na recuperação judicial ou na falência, ... ções; o sócio ostensivo nas sociedades em conta de participação; o sócio tratador na sociedade ...
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Acórdãos nº 2049202-48.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADEMIR BENEDITO ... Recuperação judicial Falência Patrimônio dos sócios. A decretação da quebra da sociedade somente implica falência dos sócios ... , em comandita simples e em conta de participação. Recurso não provido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ... conta" de benefícios do extinto Instituto de Administra\xC3" ... Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que trata ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.? (NR) ... ? Art. 47 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ... por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...
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Direito Empresarial
... Doutora Alhandra não conta com auxiliares ou colaboradores, mas tem uma ... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... (B) não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em ... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... , também aqui haverá ‘participação’ e atuação do réu, que tem o direito de ser ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... á transitada em julgado; na impugnação à conta de liquidação e nos embargos à execução.” ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... decretou a indisponibilidade da participação e dos bens que a CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA ... cada vez que um valor é transferido de uma conta da empresa para outra conta da mesma empresa, ... subsidiária, pelas dívidas sociais (sociedade simples, em conta de participação, em comum, ... ção trabalhista e de recuperação e falência de empresas deixaram isso bem evidente e a Lei ... -
Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... Resumindo, a conta fecha no vermelho, existindo um fluxo financeiro ... , dificultando o acesso e a participação dos credores ... Já principal estabelecimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... Mas sabemos também que a simples participação do Estado como sujeito de uma relação jurídica ... Para o prof. Magano (ob. cit), tendo em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ísticas a respeito do caso e da participação dos envolvidos é típica dos sistemas ... e teriam integrado uma espécie de conta corrente geral de propinas entre o Grupo OAS e ... ência para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos ... , que tramita perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Justiça Estadual ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ... conta" de benefícios do extinto Instituto de Administra\xC3" ... Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que trata ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada." (NR) ... "Art. 47 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... decretou a indisponibilidade da participação e dos bens que a CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA ... , ficam bloqueados todos os valores em conta" corrente para pagamento de salários dos funcion\xC3" ... subsidiária, pelas dívidas sociais (sociedade simples, em conta de participação, em comum, ... ção trabalhista e de recuperação e falência de empresas deixaram isso bem evidente e a Lei ... -
Ética profissional
... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... (B) permitir a participação de outros profissionais liberais. (C) conter ... de Pernambuco, visto que, em São Paulo, conta com apenas dois processos ... Gabarito ... (B) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de economia mista, sofrerão desconto do impôsto ... e transferirão ao Banco do Brasil S.A., à conta e ordem do BNDE, 20% (vinte por cento) do produto ... físicas ou fundos mútuos de participação e capitalização ... Parágrafo único. A ... por cento) do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Acordao N° 1331828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Sociedade em conta de participação. Sócio participante. Devolução de capital investido. Apuração de haveres. Dissolução da sociedade. Necessidade. Competência do juízo falimentar. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Previsão legal. Sentença anulada. Demais questões prejudicadas. 1. A incompetência absoluta é matéria cognoscível de ofício,...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. SÓCIO ... evidente a competência da Vara de Falência, ... Recuperação Judicial e Litígios ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... ão da responsabilidade limitada da sociedade empresária (e das suas muitas exceções), ... entre si, unicamente em razão da participação conjunta em um mesmo consórcio. A título ... companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... , ou ambas ao mesmo tempo, ficando por conta das excepcionalidades os casos em que só pessoas ... ê-lo, impõe a referência da participação do fundador ou instituidor na criação e ... a dissolução por decisão judicial, a falência e a insolvência civil, baseadas, entretanto, na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... § 1o No caso de sociedade em conta de participação os débitos e as ... 5o; ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... É inegável que a vida em sociedade assume uma eterna ebulição de contatos e ... Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da ... ção perfeita, em que se tem a participação de três pessoas: o devedor, como delegante; o ... unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... poderia de algum modo ser considerada como fraudulenta tendo em conta (a) o aumento de capital a ser realizado no final do mês de junho para ... dos processos judiciais; (viii) segurança jurídica; (ix) participação ativa dos credores; (x) maximização do valor dos ativos do falido; (xi) ...