sonegação fiscal conceito
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Decisão da Presidência nº 906623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2015
... a constituição definitiva do crédito fiscal para configurar-se a condição objetiva de ... não se confunde com os crimes de sonegação fiscal, muito menos com aqueles praticados ... da ordem tributária, pois seu conceito abrange, ainda, a proteção à regularidade da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Admite tentativa ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ... 1 ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ... 7º, Lei 4.729/1965 (Crime de Sonegação Fiscal") ... · Vide art. 3º, Dec.-Lei 16/1966 (Produ\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... et.al. Droit Fiscal Général ... Paris: LexisNexis, 2009, p. 974) ... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... Vale dizer, se não houver sonegação de tributo não há crime”. 608. Nas palavras ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ... -se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 8, § 2) ... § 2º Incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, ... ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo (Lei ... , nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, independentemente de outras ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ... Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... ção constitucional para elidir a sonegação fiscal e proteger a indústria brasileira ...
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Acórdão Nº 01058010620198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-11-2023
... SONEGAÇÃO FISCAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO ... questão de segurança jurídica, que o conceito de sonegação fiscal da Lei 8.137 de 1990 ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro ... conceito, mediante a eleição de um único critério ... sonegação fiscal, poderá ser submetido a regime especial ...
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Decisão da Presidência nº 122531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... constituição administrativa do débito fiscal ... Primeiro, porque o delito de descaminho é ... não se confunde com os crimes de sonegação fiscal, muito menos com aqueles praticados ... da ordem tributária, pois seu conceito abrange, ainda, a proteção à regularidade da ...
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Decisões Monocráticas nº 122531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... constituição administrativa do débito fiscal ... Primeiro, porque o delito de descaminho é ... não se confunde com os crimes de sonegação fiscal, muito menos com aqueles praticados ... da ordem tributária, pois seu conceito abrange, ainda, a proteção à regularidade da ...
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Acórdão Nº 01026751620178200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-10-2023
... questão de segurança jurídica, que o conceito de sonegação fiscal da Lei 8.137 de 1990 ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 1023583-48.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE CAPITAIS – PRISÃO PREVENTIVA – 1. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA DAS TESES – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL À...
... e furto de cargas de soja, extorsão, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, circunstâncias, ... a prisão preventiva, enquadrando-se no conceito de garantia da ordem pública. ... 2. É ... -
Acórdão Nº 01020882720188200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 27-04-2023
... sonegação fiscal, previsto no art. 1º, II, da Lei n ... questão de segurança jurídica, que o conceito de sonegação fiscal da Lei 8.137 de 1990 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ... da carga tributária, corroída pela sonegação, inflação e recessão; ... - redução dos ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ...
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Direito Tributário
... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ... isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas ... Com base ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... , à Justiça e à redução da sonegação". 138 Não por outra razão, explica GAUDEMET que \xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... e da parte final do item 9 da intimação fiscal", quando alude à confirmação sobre se foi, ou n\xC3" ... suas atribuições as denúncias de sonegação de impostos e apurar eventuais inconsistências ... § 6º, da Lei 9.307/1996, corresponde ao conceito específicode "sigilo profissional" (que não é ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 2º - Ocorrendo a recusa ou a sonegação de elementos e informações, ou sua ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ... Fiscal (CF), como órgão de controle financeiro e ...
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Acordao N° 1612822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Embargos de declaração em revisão criminal. Vícios do artigo 619 do código de processo penal. Inexistência. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o seu provimento está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do código de processo penal. 2. Não se verificando os...
... REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ... CONDENAÇÃO BASEADA EM ... delito de sonegação fiscal, estenda o conceito de organização ... criminosa em desfavor do ... -
Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... Sonegação" fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: “non olet”. Drogas: tr\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90 ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... A opção terminológica deve estar atenta ao fato de que o conceito de processo contempla a ideia de uma diretriz e a factualidade de diversos ... cega pela proteção do contribuinte, nem de um aplauso à sonegação ...