sonegação fiscal conceito
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... $ 2,5 milhões, decorrentes de impostos não pagos e multas por sonegação e escrituração irregular dos livros contábeis. Em contestação aos ... o “desconto” concedido na venda (R$ 70.000,00) e a dívida fiscal apurada (mais de R$ 2,5 milhões). 425 424. Ação declaratória de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... apresentar a documentação fiscal e contábil que lhe seja ... requerida com a ... VI – sonegação de processo, documento ou informação, ... em ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública ...
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Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ... ção indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária: possibilidade ...
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Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
... 337) ... 1. Conceito do Delito de Subtração ou Inutilização de ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (CP, art ... , na prática, objetiva a sonegação fiscal (pena: reclusão, de dois a cinco anos e multa) ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... para todos, a fim de se evitar a evasão fiscal, jamais como instrumento de perpetuação de ... da economia mais suscetíveis à sonegação, tal como ocorre com a indústria de bebidas e ... -se que a capacidade contributiva é um conceito de difícil definição, uma vez que as palavras ...
- Acórdão nº 1401-001.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Noviembre de 2016
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Como funciona o IVA hoje?
... fiscal pode discriminar diferentes espécies econômicas ... ária no Brasil e no mundo: origens, conceito e pressupostos. In : CARVALHO, Paulo de Barros e ... serviços também pode levar à sonegação fiscal, consoante indica Guimarães. 225 Isso ...
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Processo penal
... @@6ª ETAPA: Crime de sonegação fiscal ... Súmula 609: É pública ... cumpre registrar que o Novo CPC trouxe o conceito de litisconsórcio necessário no artigo 114. Por ...
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Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
... Tem de ser criado um espaço fiscal e um espaço de políticas por meio da vontade ... “poder-se-ia estimar um indicador de sonegação de 28,4% da arrecadação”, o que equivale a ... Social, a necessidade de revisão do conceito de família para fins de concessão de ... -
Da aplicação da Lei Penal
... No conceito de legalidade há três significados: a) ... abolitio criminis em relação à sonegação de tributos, seja porque se interprete o art ... a falsidade ideológica e a sonegação fiscal permitiria reconhecer, em referido contexto, a ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... também fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação ... ƕ 6, que no passado dispunha sobre: I- o conceito de empresa brasileira e empresa brasileira de ... 2018 Sonegação Previdenciária Art. 337e Incs. Decreto-Lei nº ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... conceito de contrato de seguro acidentário, como ... , de forma a neutralizar os efeitos da sonegação da CAT ... 8. Para atender a tal mister, e ... que não atender às recomendações do Fiscal do Trabalho, dentro de um prazo que não pode ser ...
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Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
... política fiscal com maior austeridade e notório combate à sonegação fiscal. Entretanto, atualmente, com novos paradigmas da era digital das ... O atual conceito dessa moeda foi dire-tamente inspirado pelo Bitcoin, mas a CBDC é ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 0571646-39.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Dessa forma, não há como alargar o conceito de "operações próprias" previsto no art. 1º, ... multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, prevista no art. 44, I, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006655-28.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006655-28.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARCELA MATURANO DO CANTO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005169-08.2022.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005169-08.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002083-63.2021.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002083-63.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MAURO DE SOUZA SOARES Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo Juizado...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... 441). O conceito de seletividade, contudo, é um conceito aberto e ... de arrecadação mas também de política fiscal, isto é, que as suas alíquotas sejam ... sonegação fiscal etc. Entretanto, a fixação de ...
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O tributo como instrumento de redução das desigualdades sociais e o imposto sobre grandes fortunas
... Estados hoje pode ser classificada como fiscal, a receita tributária aparece como efetivamente ... caótico, estimulando ao aumento da sonegação fiscal ... Desse modo, tem-se que no Brasil se ... contributiva, além de não observar o conceito de renda líquida ... Um ajuste na tabela do ...
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O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... a Lei 6.830/80 que disciplina a execução fiscal, bem como o Código de Processo Civil, afora ... , segundo as quais a estimativa de sonegação de tributos federais naquele período teria ... de Lima Gonçalves veementiza que o conceito de renda requer sejam deduzidas todas e não ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... original do IVA prestigiar a neutralidade fiscal, o que se vê no Brasil é o descalabro de um ... 6.2 STF: RE 176.626-3/SP e um conceito constitucional de mercadoria ... Ainda ... , o que reduz significativamente a sonegação, promove a justiça fiscal e favorece o dinamismo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Ensina ... ção da dívida e consequente execução fiscal ... INDAGAÇÕES PRÁTICAS ... 1. De quem é ... 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRISÃOPREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SUFICIÊNCIA PARA O RESGUARDO DA ORDEMPÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO COM EXTENSÃO À CORRÉ. EFEITOEXTENSIVO.1. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenasse