Sucessão Necessária Material
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... à que atribui ao cônjuge na sucessão da pessoa casada. Não haverá nenhuma ... legais, para obter o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração ... de certos indivíduos, a lei julga necessária a obrigatoriedade da aplicação do regime de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0207820-15.2022.8.19.0001 (Fazendária), 08-11-2023
Embargos de Declaração nº 0207820-15.2022.8.19.0001 Embargante: MAURICIO DE AZEVEDO ALMEIDA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO VOTO. RELATOR QUE NÃO MAIS INTEGRA A TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... a gestão eficiente do patrimônio e da sucessão daquele acervo ... O segundo capítulo trará ... êm como objetivo deter certo patrimônio material ou imaterial; sendo certo que, caso seu único ... Para exemplificar, faz-se necessária a leitura do parágrafo 3º do art. 2º da Lei de ... -
Ordem social
... da justiça distributiva e da igualdade material. 4) irredutibilidade do valor dos benefícios: ... tem se mostrado extremamente necessária, já que o Legislativo e, sobretudo o Executivo, ... da relação ou em uma eventual sucessão. Além disso, os filhos de relações informais ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... uma relação de trabalho não é necessária a estipulação do contrato de trabalho, mas é ... programas de aumento de produtividade do material ou da mão de obra etc ... Enfim, esses meios e ... Para que se configure a sucessão na empresa é indispensável a presença dos ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... /94, 9.278/96 e a então previsão de sucessão do convivente falecido. A polêmica sobre a ... , no que pertine à assistência material, o artigo 7º da Lei nº 9.278/96 previu, além ... necessária e adequada para tanto 59 ... Art. 1.725. Na ...
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Direito Constitucional
... analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas ... ão pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em ... A ordem de sucessão presidencial vem prevista no art. 80 da CF e não ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... estrito incluem-se tanto uma casa (bem material) quanto os direitos patrimoniais de autor (bens ... dos(as) herdeiros(as) advindos da sucessão legítima ou testamentária aberta são tidos ... relações interpessoais, impondo a necessária releitura dos mecanismos de proteção da vida ...
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Sucessão patrimonial (?) no metaverso: e o ITCMD com isso?
... da Regra Matriz de Incidência Tributária (critérios material, espacial, temporal no antecedente e critérios pessoais e quantitativos ... 19. A transmissão nesse sentido é decorrência lógica e necessária do aceite ... EBOOK HERANCA DIGITAL_1ED_TOMO 2.indb 258 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
... Executada, haja vista os indícios de Sucessão Empresarial, bem como deferiu a realização de ... apontada como sucessora, não se faz necessária a prévia comprovação da responsabilidade ... há que se concluir pela existência material de "sucessão empresarial", malgrado tenha ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis ). O presente estudo, a fim de ... criptografias que se vinculam a um bem material ou imaterial, tornando-o infungível (ou seja, ... permanecerá na posse do testador, é necessária extrema cautela em seu depósito, pois há risco ... -
Os Impostos em Espécie
... no território aduaneiro (aspecto material do fato gerador), que abrange todo o território ... 514, V, DL 37/66 ... 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença concessiva da ... de cujus até a data da abertura da sucessão ... Terceiros. Nos casos de impossibilidade de ...
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Acervo digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis
... LEAL, Livia Teixeira. Internet e morte do usuário: a necessária superação do paradigma da herança digital. Revista Brasileira de ... O material selecionado pode conter diários, cartas, anotações, comprovantes, ...
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Acórdão nº 7030371-98.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-02-2023
Apelação. Execução Fiscal. Direito tributário. CDA. Presunção de legitimidade. Sócio. Manutenção. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e deve vir acompanhada de provas acerca das teses arguidas pela parte interessada, e quando ausentes ou necessária a instrução da ação, impedem seu acolhimento. 2. Em...
... interessada, e quando ausentes ou necessária a instrução da ação, impedem seu ... dissolução irregular da empresa e sucessão" empresarial de fato, ensejando a responsabilizaç\xC3" ... ção, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já ... -
Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... necessária consideração pela vontade que seja ou tenha ... Controle do material genético doado e manipulação genética; 2.3.6 ... de 2002, determina que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064482-83.2022.8.19.0000 (Cível), 08-11-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Fornecimento de água e serviço de recolhimento de esgotos. Serviços essenciais. Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito. Inclusão da nova concessionária no polo passivo da demanda. Omissões. Inocorrência. Cuida-se de embargos de declaração (fls. 311/322), opostos pelo agravante, Águas do Rio 4 SPE S/A,...
... licitação, não importa em sucessão empresarial, que o ... acórdão embargado ao ... contradição, obscuridade ou erro material, nada há por ... reparar, esclarecer ou ... decisão surja como consequência necessária’ (EDcl no ... REsp 1500667/RJ). Agora se ... -
Tributário
... à responsabilidade tributária por sucessão. 1. A imunidade recíproca estatuída pelo art ... substituída quando se tratar de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do ... 132 do CTN; e (ii) não é necessária a alteração do ato de lançamento quando o fato ...
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Relatório e Voto com número 0049168-73.2016.8.09.0069 da 2ª Câmara Cível, 17-11-2023
... a existência de possível dano material e/ou moral ... Inicialmente, convém registrar, ... inventário judicial, faz-se necessária" a autorização judicial através de ... expediç\xC3" ... sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção com o cumprimento da legislação material trabalhista, reconhecer a importância das ... situação, que confere àquela a necessária eficácia de pretensão. A exigibilidade, ... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão" ao exequente originário: ... I - o Ministério P\xC3" ...
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Acordao N° 1742840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Elementos suspeitos que apontam para a sucessão irregular de empresas. Trespasse. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação da nova empresa e de seu sócio. Apreensão da cnh da agravada. Medida cabível. Agravo conhecido e provido. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão do juízo de origem nos...
... ELEMENTOS SUSPEITOS QUE APONTAM PARA A SUCESSÃO ... IRREGULAR DE EMPRESAS. TRESPASSE. INCIDENTE ... funcionária da nova empresa, necessária a produção de provas para que a possibilidade ... natureza material – essas últimas com capacidade de ofender a ... -
Parte II - Raciocínio lógico
... de dominó que completa corretamente a sucessão é ... Em cada linha, observamos que o formato ... e a segunda proposição (condição necessária) for falsa. Em todos os demais casos, serão ... ário – TRT/24ª – FCC) Parte do material de limpeza usado em certa Unidade do Tribunal ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... ou apenas atender ao comando legal da sucessão legítima. Desse modo, o contrato de doação ... Trata-se de norma de natureza material, não processual. Sendo assim, caso haja ... no cálculo da legítima, ainda que necessária a via do sequestro. Tem legitimidade para propor ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... possui duas naturezas, uma de ordem material e outra espiritual, possui, por conseguinte, dois ... da existência de grupo econômico, sucessão de empresas ou de terceirização, mas da ... sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ...
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Decisão Monocrática N° 07529446820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Trata-se de petição (Id. 25386526) em que FINANCE SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A pede a sucessão do polo ativo da demanda (ora agravado) em virtude de cessão de crédito firmada com o exequente. Os autos foram enviados pela presidência desta Corte (Id. 25473673) para que esta relatora analise o pedido formulado. Decido. A relação processual abrangida no presente recurso reflete aquela em discussão nos...
... onde se persegue a satisfao do direito material, sendo que, conforme observo da deciso de Id ...