tipos societarios
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de que trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha dos dirigentes e gestores em ... , incluindo sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei ... § 3º Para efeito do cumprimento do disposto no ...
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Processo Civil
... tualmente, existem quatro tipos de empresa no ©rasil microempreendedor individual, empresário ... «nilateral criada recentemente e os mais diversos tipos societários existentes sociedade em conta de participação, sociedade em nome ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEPARADO. RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. ADQUIRENTES. VIABILIDADE ECONÔMICA. EXAME. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra
... há qualquer outra restrição aos tipos societários existentes no ordenamento ... jurídico brasileiro, para fins ... -
Acórdão nº 1.0000.23.062441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS AGRAVANTES - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS) - SÚMULA 581, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Col. Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão nº 1.0000.23.062441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS AGRAVANTES - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS) - SÚMULA 581, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Col. Superior Tribunal de Justiça...
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Investidor-anjo, uma previsão legal introduzida pela LC 155/2016
Investidor-anjo, uma previsão legal introduzida pela LC 155/2016
... Se a aplicação dos tipos societários com base na legislação societária e tributária vigentes, ... -
'A consequência da insegurança na leniência é a demolição do capitalismo brasileiro'
Entrevista: Walfrido Warde, especialista em Direito Societário
... Isso na realidade brasileira. Em outros países nós encontramos tipos societários híbridos convenientemente disciplinados sob ampla autonomia ... -
Como proceder para se retirar de uma sociedade empresarial
Giovana Araújo: Como se retirar de sociedade empresarial
... jurídico permite a criação de empresas com os seguintes tipos societários: sociedade anônima, cujo capital social é divido em ações ... -
A desconsideração da personalidade jurídica na Nova Lei de Falências
Ribas: A personalidade jurídica na Nova Lei de Falências
... 81 da Lei nº 11.101/2005, pois tal dispositivo se aplica apenas aos tipos societários que preveem a responsabilidade ilimitada dos sócios, caso em ... -
Reflexões sobre o PL 2.337/2021 à luz da tributação sobre a renda nos EUA
... Os demais tipos societários são tratados como partnerships, enquadrando-se como ...
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É possível a partilha de quotas em sociedade de advogados entre cônjuges?
É possível partilhar quotas em sociedade de advogados entre cônjuges?
... espécie não poderia ter o mesmo tratamento legal dado a outros tipos societários. Ele também alegou que, ao sair da sociedade, recebeu por ... -
Sociedade em conta de participação: problemas da interferência tributária no Direito Societário brasileiro e críticas à obrigatoriedade de CNPJ para as SCPS
... ente despersonificado, acredita-se que sua equiparação aos demais tipos societários desnatura o aludido instituto ... Longe de se propor a ...
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A sociedade empresária e a responsabilidade dos sócios
... a partir de seu objeto e o Código Civil as distingue em cinco tipos societários: i) em nome coletivo, cuja responsabilidade dos sócios é ...
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Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
... 6.404/76, aplicável a todos os tipos societários, inclusive no que se refere aos direitos dos credores ...
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Civil e comercial
... ógica entre as sociedades em conta de participação e os demais tipos societários personificados, distinguindo-se quanto aos efeitos jurídicos ...
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Sentença nº 0001740-42.2011.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... A semelhança dos referidos tipos societários (limitada e anônima de capital fechado) autoriza tratamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11310-45.2015.5.03.0106)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
... admitindo o tratamento similar a tais tipos societários (limitada e anônima de capital ... fechado) em ... -
Sentença nº 0255900-88.1996.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... suscitadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado tipos societários que podem ser considerados uma espécie de sociedade ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... assembleias gerais parciais ou totalmente virtuais em ambos os tipos societários 10 ... Sobre a utilização da videoconferência ...
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Os quatro estratos de integração das regras societárias brasileiras
... Isso faz com que os tipos societários atendam a uma certa uniformidade quanto à sua função ...
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Conclusões e perspectivas futuras
... Societário no STJ; (ii) as características dos processos societários; (iii) os temas mais recorrentes nos processos societários; (iv) a ... capital fechado com controle familiar ou com poucos sócios são os tipos" societários mais frequentes em litígios sobre matéria de Direito Societ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... ça de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de ... Crimes ditos societários ... Tipos previstos nos arts. 21, § único, e 22, caput, da Lei 7.492/86 ...
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Decisão da Presidência nº 435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... ça de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de ... Crimes ditos societários ... Tipos previstos nos arts. 21, § único, e 22, caput, da Lei 7.492/86 ...
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Limites à responsabilização do sócio retirante por débitos trabalhistas
... 10 e 448, ambos da CLT. 11 ... @Tipos de sociedades e formas de participação dos sócios em cada uma ... Sobre ... São modelos societários pouco utilizados, pois os empreendedores enxergam para o seu negócio a ...
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Limites à Responsabilização do Sócio Retirante por Débitos Trabalhistas
... 10 e 448, ambos da CLT. (11) ... 3. TIPOS DE SOCIEDADES E FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS EM CADA UMA ... São modelos societários pouco utilizados, pois os empreendedores enxergam para o seu negócio a ...