tortura no brasil
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Brasil é denunciado na OEA por tortura na Fundação Casa
SÃO PAULO — O Estado brasileiro foi denunciado na comissão de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por agressões físicas, verbais e psicológicas que teriam sido cometidas contra mais de 150 adolescentes internados na Fundação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil; ... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou ... VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do arts. 33, caput e ... ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... , detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art ...
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A admissibilidade da tortura na democracia brasileira. Apontamentos para uma pauta de prevenção e combate à tortura
Este ensaio traz reflexões sobre as dimensões práticas que tornam a tortura admissível no país, a partir da sua natureza histórica fundada na distinção social e racial, da função política, da sofisticação técnica e das narrativas públicas, compreendendo as continuidades entre governos, com foco na gestão bolsonarista, e a estrutura interpretativa dominante para permanência da tortura. É uma...
... Ionara dos Santos Fernandes ... 1 INTRODUÇÃO ... A tortura é constitutiva da formação sócio-histórica do Brasil. Sempre presente nas relações sociais brasileiras, ela sofre variação na sua execução a partir da perspectiva política, social, jurídica e ... -
Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988
... do CNPQ, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – ... # MOTTA, Rodrigo Patto Sá. Os olhos do regime militar ... assunto, ao afirmar que não existe anistia para os que praticaram tortura, perseguições, desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou ... provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria ...
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Direito Humanos
... íficas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte ... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal de 1891. Por fim, pode-se ...
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Brasil tira gênero e tortura de candidatura na onu
O governo Bolsonaro excluiu menções a gênero, pobreza e tortura ao apresentar a candidatura do Brasil à reeleição no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, para o triênio de 2020 a 2022. O país também inseriu "o fortalecimento das estruturas...
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A história, a filosofia e o direito
... Rio de Janeiro: Salvat Editora do Brasil, 1979. p. 19) ... Ives Gandra.indd 6 17/11/2015 15:17:20 ... eliminar direitos fundamentais, como o da vida humana, ou adotar a tortura como forma de obter informações etc., pois tais violências ferem ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... , valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: ... "Art. 1º. A ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... , valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... , valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ... 5. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: ... "Art. 1º ...
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O que Fazer com o Lixo?
O artigo trata da crise do sistema prisional e das parcerias público-privadas como proposta do Estado na solução do problema. Conforme divulgação da AGEPEN MS referentes a 2014: 12431 presos; 11264 homens; 1167 mulheres; 6531 déficits de vagas. Em 20 anos, a população carcerária aumentou em 380%, formada, em sua maioria, por negros e jovens pobres, de baixa escolaridade, em uma evidência da...
... III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (BRASIL, 1988) ... Esse artigo, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; ... e) Diretriz 15: ... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da ...
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Índice Alfabético Remissivo
... CAPTAÇÃO, 299 ... CARACTERÍSTICAS QUE EVIDENCIAM A TORTURA", 78 ... CASTIGOS HUMILHANTES E VEXATÓRIOS, 242 ... CAUSA MORTIS, - jur\xC3" ... DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE TORTURA ... NO BRASIL, 52 ... DEPRESSÃO, 334 ... DESAPARECIMENTO FORÇADO DE FAMILIARES, 421 ...
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Em Pernambuco, as audiências de custódia são 'para inglês ver'?
Em Pernambuco, as audiências de custódia são 'para inglês ver'?
... de batalha para a implementação das audiências de custódia no Brasil ... Há, inclusive, de se apontar para o fato de que o Tribunal de ... tortura. Esse dado é inegável e necessita ser articulado com o próprio processo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ... menores, de tortura", de pornografia infantil e pedofilia e ... corrupção\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMÃ POR "POLICIAIS DA FARDA ... 10.12.1984, da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil com o Decreto n. 40, de 15.2.1991; e (III) Convenção Interamericana para ...
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Barroso: Brasil tem presidente que defende a ditadura e a tortura
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse nesta quarta-feira que acredita na resiliência da democracia no Brasil, apesar do presidente Jair Bolsonaro. “Temos um presidente que defende a ditadura e a tortura, e ning...
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Responsabilidade civil do estado no crime de tortura praticada pelos seus agentes
O presente trabalho objetiva abordar os principais aspectos da responsabilidade civil do Estado quando verificada a prática de crime de tortura perpetrada por agentes públicos, bem como entender os fatores que impulsionam a deflagração dessa modalidade de delito, que rompe com o direito da personalidade, gerando, então, o dever de indenizar. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Danos
... Portanto, tendo a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil, em conformidade com o art. 1º, III, dessa Carta, é um valor espiritual e moral inerente à pessoa. Materializa-se pela necessária estima que ... -
A tortura e seus objetivos
... Seria uma hipocrisia tentar pensar que o Brasil fosse uma “ilha da fantasia”, isolada em um contexto latino-americano, pois em seu território a tortura se instalou, grassou e “floriu”, de ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ... menores, de tortura", de pornografia infantil e pedofilia e ... corrupção\xC2" ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Considerando que o pacto ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, § 2°; ... Art. 1° O ... Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será ...
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Anexo 6
... pela promulgação da nova Constituição da República em 1988, o Brasil integrou-se ao sistema internacional de proteção e promoção dos ... cf. Relatório sobre Tortura no Brasil, 2005. O levantamento foi efetuado entre 31 de outubro de 2001 e ...