trabalhador aprendiz
-
Tipos Especiais de Empregado
... O trabalhador doméstico não é regido pela CLT, mas por lei especial (Lei n. 5.859, de ... ção de qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, exceto aprendiz, a partir de quatorze anos; g) proibição do trabalho do menor de dezoito ...
-
nº 2001.38.00.037236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E ATIVIDADE PROFISSIONAL: ENGENHEIRO E PROFESSOR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - EC 18/81 E DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ -
... íodos considerados de atividade comum, quais sejam, como aluno aprendiz" de 01.03.63 a 20.12.66 e, também, o período trabalhado para Usinas Sider\xC3" ... érito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em condições especiais, nos ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 5.859, de 11 de dezembro de 1972, será concedido ao trabalhador", vinculado ao FGTS, que tiver trabalhado como doméstico por um período m\xC3" ... IX — aprendiz de pesca — pessoa física com mais de quatorze e menos de dezoito anos ...
-
Trajetórias escolares de jovens assentados: estudo em Arinos/MG
Este artigo aborda as trajetórias escolares de jovens de dez famílias de assentamentos da Reforma Agrária no município de Arinos/MG. Situado na mancha de assentamentos do Entorno do Distrito Federal, este município foi cenário de manifestações de luta pela terra como também pela educação dos assentados. Na esteira de estudos recentes e partindo dos autores Pierre Bourdieu e Bernard Lahire, o...
... apontados nas pesquisas sempre sob a ótica do trabalho, como um aprendiz de agricultor ou como um trabalhador que complementa a renda da família ... -
Sentença nº 1000130-03.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... fatos passados sequer nos casos em que beneficiasse o trabalhador, o que a hermenêutica juslaborista jamais poderia conceber, visto que ... dentro; ( ... ); que todos adentram as câmaras frias, exceto menor aprendiz ”. O referido intervalo – não custa rememorar – foi previsto para o ...
-
Da proteção do trabalho do menor
... Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei n. 10.097, de ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Por força dessa inovação constitucional, o ...
-
Remuneração
... ção representa os meios destinados à subsistência do trabalhador e sua família ... Ao contrário do que muitos costumam pensar, ... a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional ...
-
Negociação Coletiva
... O trabalhador, sozinho, não tem condições de negociar a contento com o empregador, ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; igualdade de direitos entre o trabalhador com ...
-
Interpretação dos itens da NR-17
... Não há como medir um quesito tão particular como esse. O trabalhador deve ser ouvido, para que não haja problemas, como, por exemplo, o uso de ... a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos". Baseado nesse artigo, a NR-17 faz essa ...
-
Relações de trabalho lato sensu
... elementos fático-jurídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, juridicamente, esse tipo legal de ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, CF/1988) 7 ... O piso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44400-34.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRT DA 13ª REGIÃO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. CERTIDÃO QUE NÃO ATENDE AS DIRETRIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONSTANTES DO ACÓRDÃO 2.024/2005-PLENÁRIO. Para que o cômputo do tempo como aluno-aprendiz seja averbado para fins de aposentadoria, a Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pela instituição
... PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. CERTIDÃO QUE NÃO ATENDE AS DIRETRIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ... aprendiz às atividades prestadas por empregado ou mesmo por trabalhador eventual, para fins previdenciários ... Com efeito, a contraprestação ... -
Os direitos sociais fundamentais e a inversão do ônus da prova no controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória
O presente artigo tem como objeto os direitos sociais fundamentais sob a perspectiva do fenômeno processual da inversão do ônus da prova no âmbito do controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória. O objetivo básico é noticiar, a partir dos estudos de Victor Abramovich e Christian Courtis, que, com esteio no princípio do não retrocesso social, a categoria da “inversão do ônus...
... constituinte deu relevante destaque aos direitos sociais do trabalhador, conforme se vê no catálogo do art. 7 o , do Capítulo II dos Direitos ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; igualdade de direitos entre o trabalhador com ... -
Sentença nº 1000828-13.2021.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... desempenhando atividade remunerada atualmente), defiro ao trabalhador o benefício postulado. b) Da “ausência de cálculos de liquidação ... , o reclamante prestou serviços ao reclamado, na condição de aprendiz, entre 22 de maio de 1990 e 05 de fevereiro de 1992. Em razão disso, ...
-
Recurso inominado - Contrarrazões - Período especial eletricista
... ício de atividades em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava o enquadramento da atividade exercida ou da substância ... CELETISTA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL ...
-
Jurisdição e competência
... Essa competência é concorrente, de maneira que o trabalhador poderá optar por ajuizar a ação no juízo do local da prestação dos ... 7º, XXXIII, da CF). Uma exceção muito conhecida é a do menor aprendiz, assim admitido a partir dos 14 anos de idade (art. 428 da CLT) ...
-
A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... 402, como menor o trabalhador de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos ... Sergio Pinto Martins 9 destaca ... que antes de 1998, permitia-se o emprego, apenas na condição de aprendiz, ... a partir dos 12 anos — por esta forma de trabalho conceber ...
-
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... nas quais existe paralisação temporária das atividades do trabalhador, a legislação trabalhista brasileira dedica o Capítulo IV do seu ... 240) ... Relativamente ao aprendiz, a Lei n. 10.097, de 19.12.2000, revogou o § 2º do art. 432 da CLT, mas, ...
-
Reforma trabalhista e o conceito de sistema jurídico
A gênese do trabalho humano remonta os esforços físicos, punições. A etimologia da palavra trabalho, que vem do latim “tripaliare” que significa torturar, reflete em sua evolução histórica e na evolução da disciplina jurídica que hoje conhecemos como Direito do Trabalho. No curso da história o trabalho assumiu diversas feições — servidão, escravidão, corporações de ofício — o que gerou a...
... as Constituições dispuseram sobre os direitos sociais do trabalhador” é a constatação assinalada por Arnaldo Süssekind. (12) Foi ... de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos; igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e ... -
Acordao N° 1600657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Desnecessidade de autorização federal. Competência do distrito federal. Requisito não atendido. 1. Trata-se de recurso inominado em que o autor, ora recorrente, requer a reforma da sentença para que seja declarado seu direito à averbação do tempo de aluno-aprendiz
... ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE ... TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. VALIDADE DA CERTIDÃO ... COMPROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ... na modalidade empregado, exatamente como um trabalhador com carteira assinada. A Súmula 24 da ... Advocacia-Geral da União, por ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ções trabalhistas com a gradual concretização do ser humano trabalhador, com o intuito de garantir a tutela específi ca de categorias especiais ... trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos”. (23) DOTTI, René Ariel. A proteção ...
-
História e evolução do direito do trabalho
... , constituía o principal símbolo de poder político, daí o trabalhador aderir à terra, sob a denominação de servo. As corporações de ofício ... e compunham-se de: mestre > jornaleiro ou companheiro > aprendiz. O mestre era o dono da oficina e orientador, o jornaleiro era equiparado ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0193400-88.2007.5.07.0009), 2010-10-26
... Simão de, Direito Ambiental do Trabalhador e a Saúde do Trabalhador, ... 2ª edição, São Paulo, LTr, 2006, p ... DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE ... TRABALHO. MENOR APRENDIZ. MUTILAÇÃO ... RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. Caracterizando- ... se ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000700-80.2010.5.07.0009), 2011-09-09
... Ambiental do Trabalhador e a Saúde do Trabalhador, 2ª edição, São Paulo, LTr, ... 2006, p ... DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO ... MENOR APRENDIZ". MUTILAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... INDENIZAÇÃO. Caracterizando-se a aç\xC3" ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2012 - 2º semestre), 2012-01-01
... O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que estiver exposto a situações nocivas à sua saúde, causadas por ... DEJT: 26/09/2012 Turma 1 EMPREGADO-APRENDIZ. DECRETO Nº 6.481/2008. LISTA TIP ... INAPLICABILIDADE. De conformidade ...