Tratado do mercosul
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DEC 8323 de 06/10/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 36 (27PAACE36), FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O ESTADO PLURINACIONAL DA BOLIVIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de ...
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O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
. @2.1. Acordos internacionais — conceito e finalidade. O Estatuto da Convenção de Viena definiu “tratado”, em seu art. 2º, I, alínea “a”, como sendo um “acordo internacional celebrado por escrito entre Estados regido pelo direito internacional, ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
...1 o do Tratado de Assunção de 1991. 3. Após a decisão n. 26/03, o CMC aprovou um Programa de integração produtiva do Mercosul em 2008. Para coordenar e ... -
Trabalho Infantil
..., como também uma análise da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL e de outros documentos internacionais da OIT importantes para a busca do ... que os Estados Partes do MERCOSUL reconhecem, nos termos do Tratado de Assunção (1991), que a ampliação das atuais dimensões de seus ...
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nº 2001.70.03.002841-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Febrero de 2005
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DUPLO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO AO TRATADO DE ASSUNÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. 1. O conjunto fático indica que a condutora do veículo, cidadã brasileira com domicílio no Paraguai, também possui vínculo jurídico com o Brasil, em decorrência de relaçõ
...PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DUPLO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO AO TRATADO DE ASSUNÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA ..., sem qualquer formalidade, somente aos veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular exclusivo de turistas, mostra-se incompatível com as ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... considerada doença a ser curada e o indivíduo como alguém a ser tratado da “enfermidade”; d) fase do paradigma de direitos humanos: marcada ... 4º, parágrafo único, da CRFB), a Declaração Sociolaboral do Mercosul (8) garante a não discriminação como direito individual (art. 1º) e, ...
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DECRETO Nº 7706, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Dispõe Sobre a Execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apendice Ii do Acordo de Complementação Economica 55 (4pa ao Apêndice Ii-ace55), Assinado Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e Dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de Março de 2012.
...84, inciso IV, da Constituição, . Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no Tratado de Montevidéu de ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
...In: FREITAS, Elizabete Viana et al. Tratado de Geriatria e Gerontologia. 2 ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, ...ção à Câmara de Deputados, o Grupo de Pesquisa CNPq ‘Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização’ da UFRGS resumiu a necessidade ...
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Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2010
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. ROUBO QUALIFICADO. ART. 334, COMBINADO COM O ART. 341, 2 E 4, DO CÓDIGO PENAL URUGUAIO. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL. DECRETO 4.975/ PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O crime de rapina, capitulado no art. 334...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
..., a princípio, para estudos comparados (contudo, caso existisse um tratado para evitar a dupla tributação da renda entre os países, tal ...No âmbito do MERCOSUL, foram ainda agregados dois outros dígitos numéricos (item e subitem), ... -
As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... do Mercosul, buscando compreender quais são as garantias, no âmbito das relações de trabalho, resguardadas pelo protocolo adicional ao tratado que versa sobre este tema. Em seguida, veremos como foi feita a internalização deste protocolo adicional nos Estados Partes, e a influencia deste ...
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DECRETO Nº 7225, DE 01 DE JULHO DE 2010. Promulga o Protocolo de Assunção Sobre Compromisso Com a Promoção e a Proteção Dos Direitos Humanos do Mercosul, Assinado em Assunção, em 20 de Junho de 2005.
...N° 17/05 . PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO SOBRE COMPROMISSO COM A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL . TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões N° 40/04 do Conselho do Mercado Comum. . CONSIDERANDO: . Que é fundamental assegurar a ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
...84, caput, inciso IV, da Constituição,. Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de ...
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Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2007
I. Extradição: Uruguai: admissibilidade: a ausência de processo contra o extraditando no Uruguai não constitui óbice ao deferimento da extradição, conforme a jurisprudência do Tribunal (Ext. 873, Pertence, DJ 05.03.2004), que se aplica ao Tratado de Extradição hoje em vigor, firmado entre os Estados Partes do MERCOSUL (DL 4.657/42, art. 2º, § 1º). II. Extradição: inviabilidade, quanto aos delitos
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Acórdão nº 919 de Tribunal Pleno, 3 de Febrero de 2006
EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO. INDISPENSABILIDADE DO CONTROLE DE LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SEGUNDO A LEI BRASILEIRA. A concordância do extraditando com o deferimento do pedido não afasta o controle da legalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A ocorrência da prescrição da pretensão executória impede a concessão do
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DECRETO Nº 6374, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais.
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ...ômica N° 18 a Decisão No 25/07 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL relativa a ?Transações Comerciais em Moedas Locais?, que consta como ...
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Introdução. Noções gerais
... Corte Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ou a Conferência Geral da OIT. A verdade é que os membros da ... . governamentais (ONGs) e supranacionais (União Europeia, Mercosul). Preocupação com o Pós-11 de setembro e com o terrorismo ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
..., que se deu em junho de 1998, norteou o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) a abordá-las, além de outras regras, na Declaração Sociolaboral, em ... do Trabalho (OIT) foi fundada em 1919 pelos signatários do Tratado de Versa-lhes, nascendo como consequência do acordado na Parte XIII do ... -
Acordo Mercosul-UE deve fortalecer também a aviação
Bruno Rabelo: acordo Mercosul-UE deve fortalecer também a aviação
1. Introdução. No final de junho, foi assinado um tratado de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia, após 20 anos de negociações. Ou seja, desde 1999 houve negociações entre os dois ... -
Referências bibliográficas
...Como Trabalhar nos Países do MERCOSUL: Guia Dirigido Nacionais dos Estados partes do MERCOSUL et al. Brasília: ...269, maio 2006. FRAGA, Mirtô. O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno. Rio de Janeiro: Forense, 2006. ...
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O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor
O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor
... o Conselho do Mercado Comum (CMC), principal órgão do bloco, determinou que os estados teriam até o 30º aniversário da assinatura do Tratado de Assunção [3] — que criou o Mercosul para trabalhar na confecção de um instrumento que contemplasse, num corpo único, os direitos concedidos ... -
nº 1999.04.01.131484-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. SUBSTÂNCIA DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANP. DECLARAÇÃO FALSA DE CONTEÚDO. MERCOSUL. LIMITAÇÕES. INDÍCIOS DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. 1. Violação de direito líquido e certo não demonstrada. 2. Havendo indícios de contrabando e/ou descaminho procedeu de acordo com a lei a autoridade policial ao apreender mercadoria importada (art.
...DECLARAÇÃO FALSA DE CONTEÚDO. MERCOSUL. LIMITAÇÕES. INDÍCIOS DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. 1. Violação de ...4. O Tratado de Assunção garante a livre importação de produtos dos países ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
..., igualmente, o seu aces- sório e dela decorrente não poderá ser tratado pela legislação tributária de forma diversa, como elemento autônomo e ... refere aos pro - dutos tratados na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, e para isso nada melhor do que ir direto à TIPI – Tabela de In - ...
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A América Latina. Mercosul
.... Em 1494, o Tratado de Tordesilhas alterou o decreto papal, passando a linha demarcatória de 100 para 370 léguas, o que, na prática, representou ceder o litoral ...
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Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente...
... 1 Introdução: a construção do Mercosul . Em novembro de 2015 completa-se 24 anos da entrada em vigor do Tratado de Assunção, marco de criação do Mercosul. Concomitantemente,há os 24 anos de instituição do sistema de solução de controvérsias do ...