tribunal justiça porto portugal
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Garantia de Participação Efetiva
... Havendo um tribunal competente, acessível e imparcial, mister que as ... Esta garantia necessária para a justiça do processo pode ser enunciada como princípio do ... Em Portugal, o art. 3.3 do Código de Processo Civil ... Curso de processo civil. 1. ed. Porto Alegre: Fabris, 1987. v. I, p. 56). Contudo, na ...
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Referências Bibliográficas
... Brasília: Conselho da Justiça Federal - CJF, 2013 ... AGAMBEN, Giorgio. Estado ... BACELLAR, Roberto Portugal. Técnicas de mediação para magistrados. In: ... In: MACEDO JR., Ronaldo Porto; BARBIERI, Catarina Helena Cortada (orgs.) ... Revista do Tribunal Regional Federal da 4a Região, Porto Alegre, a ...
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Contrato de trabalho
... ão de trabalho e a competência será da Justiça do Trabalho, aplicando-se as normas do Código ... é diferente daquele existente em Portugal, como apontaremos abaixo, onde o salário do ... de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, ... õe que a atuação do árbitro ou do tribunal arbitral fique restrita à opção entre as duas ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... , destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, ... Católica do Rio Grande do Sul (Porto Alegre-RS, Brasil). Doutor e Pós-Doutor em ... Desembargador junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. E-mail: iwsarlet@gmail.com ... ção do Tribunal Constitucional de Portugal na matéria, ao reconhecer tanto um direito ... -
Referências bibliográficas
... Márcio Túlio Viana/Raquel Portugal Nunes ... BRISSON, Jean Luc. L’intuition de ... Programa “A Máquina”. Porto Alegre: TV Gazeta, 3 nov. 2015 ... BRUNO, ... Acesso à justiça ... Porto Alegre: Fabris, 1995 ... CARBONI, ... instância: uma etnografia do Supremo Tribunal Federal. Tese (Doutorado em Antropologia Social) ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Tribunal, no leading case Helvering vs. Davis, que o ... , certeza, proporcionalidade, dignidade e Justiça na tributação (todos os quais convergentes com ... Direito Tributário ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A ... 53 da Constituição de 1947), em Portugal (art. 103 da Constituição de 1976) ou na ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... Ministério Público do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, Brasil Lattes: ... e o projeto colonial da Espanha e de Portugal avançava em direção às Américas. Em todo o ... ƋƵĂŶƚŽà ăà qualidade de vida, à justiça social e ao ... jurídicos e urbanísticos pelo Tribunal de Justiça no Rio Grande do Sul: ...
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Da propriedade
... existentes entre os reinos de Espanha e Portugal, o monarca lusitano estava ... disposto a ... , nomear funcionários, exercer a justiça, conceder sesmarias para quem pudesse morar e ... cedido terreno para estradas públicas ou porto de embarque e seria concedido o direito a ... , visto que a súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça dispôs que “ é admissível a ...
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As políticas de austeridade são inimigas da democracia
... de austeridade impostas à Grécia e a Portugal e aplicadas também em outros países europeus, ... que ela vai tendo certa cobertura do Tribunal Constitucional (TC) e a concordância (ou o ... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, fevereiro ... Para além da justiça da medida em si mesmo, retirar estas rendas à ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... o tema, confira o seguinte julgado: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça. Processo ... Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , Porto Alegre, n. 44, p. 131-153, dez. 2020; GUIMARÃES, ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... Porto Alegre, v. 1, nº 1, p. 86, mar. 2003. Em ... Cinquenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão ... Fundação ... dos anos 2000, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de se manifestar pontualmente ... 1. Portugal/Brasil: Editora Bonijuris e J.M Editora, junho ...
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Justiça restaurativa e mediação penal em portugal contextualização e reflexões sobre a lei n.º 21/2007
A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma de resolução de conflitos, em substituição ou de modo complementar ao tradicional sistema punitivista, a fim de apresentar uma resposta menos danosa e mais humanitária e reparadora. Neste contexto surge a Lei n.º 21/2007, responsável por regular a mediação penal de adultos em Portugal. Apesar de a lei representar importante marco na política...
... Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. Vinculada à Faculdade de Direito da ... têm o direito de submeter os termos acordados à análise de um Tribunal, inclusive podendo optar pelo julgamento no sistema tradicional de ... -
Referências
... de docência do Professor Sérgio Gilberto Porto. Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2012 ... O comércio electrônico em Portugal: o quadro-legal e o negócio. Lisboa, 2004 ... ção do princípio do acesso à justiça: uma análise a partir da crise da democracia ... Jurisprudência ... BRASIL. 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Apelação ...
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A história, a filosofia e o direito
... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... Porto Alegre: Lex/Magister, 2006 ... 51. Uma visão ... Universitária em Portugal, 1996; em russo na Bulgária em 1997; em romeno, ... a prisão de seus diretores, no Supremo Tribunal Federal, em 1971, por 5 x 3, à época em que os ...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... , com a melhoria do sistema de justiça 1 que deságua no jurisdicionado e na sociedade ... países Europeus, como Espanha, França, Portugal, entre outros ... Não se pode deixar de ... Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 22.09.2011, Acórdão ... Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2012. p. 219 ...
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Acordao N° 1397244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo por força maior (pandemia da covid-19). Impossibilidade de remarcação dos tíquetes aéreos. Não comprovada a restituição do preço pago pelas primárias passagens (adquirida mediante programa de milhas). Recursos conhecidos e improvidos. I. Recurso interposto por ambas as requeridas contra a sentença de...
... passagens aéreas (Brasília – Lisboa/ Lisboa – Porto), com previsão de embarque em 19.4.2020, através ... de pontuação de ... 4.939,00 – ID. 31056408), com destino a Porto/Portugal (viagem em abril/2020 – voo cancelado), ... sendo que a remarcação ... -
Impacts of the online Gambling Prohibition Policy - A Comparative Survey of Brazil versus the European Union
Online gambling is a form of gambling. Its direct ban or lack of regulation leads to loss of revenue. These are used to support the social functions of the state. In this research we analyse the estimates about the relevance of online gambling, taking as a reference the European Union where online gambling activity is allowed. These data are compared with estimates for Brazil that does not allow...
... e Soares 1 1 Universidade de Lisboa, Portugal 2 Ministério das Finanças, Portugal Abstract: ... pelo T ribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal) – Santa Casa da Misericórdia de ... A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de ... -
Os pressupostos objetivos
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997, p. 200. Tanto ... O direito contemporâneo em Portugal e no Brasil. Coimbra: Almedina, 2003, p. 324 ... Supremo Tribunal de Justiça. Processo n. 087439. Rel. Cons ...
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O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... Lorena Vasconcelos Porto (2) ... Sumário: 1. Introdução. 2. Estado de ... Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde novembro de ... e do emprego, da solidariedade, da justiça social e do bem-estar na usualmente desigual ... E. O preço da desigualdade. Portugal: Bertrand, 2013; WILKINSON, Richard; PICKETT, ...
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Limites à generalização da jurisprudência como fonte do direito
O presente estudo tem como objeto os limites da jurisprudência portuguesa e brasileira, como de fonte do Direito, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxônica e do sistema do Civil Law. Com o pressuposto de que o exame da jurisprudência na atualidade requer análise em perspectiva de sua evolução, definiu-se como objetivo específico analisar a atuação das cortes no...
... , bem como a garantia do acesso à justiça e o afastamento do perigoso ativismo judicial. Do ... no congresso III SINDA, 2019 – Porto e aguardando publicação revista ... case ... na solução do caso concreto levado ao tribunal em que atua ... Mas, como se mencionou, o ... direito, na prestação jurisdicional em Portugal e no Brasil? ... Os precedentes oriundos da ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... recursal, de modo que impedir que o tribunal reforme capítulo de sentença não impugnado ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ... COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 1. O Juízo competente para ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
Ativismo Judicial, Justiça do Trabalho, e o Contexto da Sociedade da ... Trad. Alexandre Salim. et. al. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 118 ... A noção de Tribunal Constitucional está intimamente ligada à ... de que, em um grande número de países (Portugal, Espanha, Áustria, Alemanha, Itália e Fran-ça) ...
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Parte 2
... , Dinamarca, França, Alemanha, Polónia, Portugal, Eslováquia, Espanha). Em alguns países, a ... Nada mais natural perante o escopo de justiça distributiva que mira o direito dos grupos. 43 ... Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Acórdão de 19 Fev ... 157. Tribunais franceses criaram um porto seguro ( safe harbour ) especial em caso de abuso ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ência digna , conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 21 ... Revista Eletrônica , Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, v. 2, n. 22, ... casos julgados pelo Poder Judiciário de Portugal (168) como exemplos da incidência do dano ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer ... (11) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 87.585/TO ... Relator ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 93 ... , Letônia, Malawi, Marrocos, Nigéria, Portugal, República do Iemen, Suécia, Turquia, ...