tribunal justiça porto portugal
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Relatório e Voto com número 0172299-76.2015.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do ... 1º Apelante: Reginaldo de Aquino Porto ... 1º Apelado: SPE Portugal Empreendimentos e ...
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Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... Mediador Judicial credenciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ORCID n ... Redes sociais na Internet ... Porto Alegre: Sulina, 2009, p. 24 ... 12. Nesse ... internacional de juristas Braga, Portugal. v.7. Brasília: Editora Rede, 2019, p.163 ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... 665 a 695). Em Portugal, é prevista a intervenção direta da ... “Semana de Estudos Penitenciários”, de Porto Alegre (25 a 30-7-1966), a tese “O Direito ... ção penitenciária no Ministério da Justiça. Justitia 93/67 ... ART. 1º EXECUÇÃO ... 64. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu contra ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 356 FARIA, José Eduardo. “Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no Brasil” ... Porto Alegre: Tribunal de Justiça do Rio Grande do ... , seguido por França, Holanda, Espanha, Portugal, Grécia, Itália e Bélgica e, por isso mesmo, ...
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Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... os jesuítas foram expulsos tanto de Portugal quanto de seus domínios 7 ... De acordo com ... Medicina, Conselho Supremo Militar e de Justiça, Tribunal da Mesa do Poço, Casa da Suplicação, ... , Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006. Disponível em: ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... início com as Ordenações do Reino de Portugal, que tiveram como base o Direito Romano, outrora ... a situação é divergente: o Supremo Tribunal Federal não possui uma posição definida sobre ... início da vida e o Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a teoria concepcionista. 87 A ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999 ...
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Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... , analisa dados de jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás, entre os anos de 2018 e ... espécies animais e vegetais (MARÉS, 2017; PORTO-GONÇALVES, 2006) ... Assim, no Brasil, para ... a respeito dos animais já existiam em Portugal, ... desde, pelo menos, o ano 1326, quando Dom ...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... O desporto em Portugal. Reflexo e projecto de uma cultura. Lisboa: ... a prerrogativa e independência da Justiça Desportiva, cuja competência será a de julgar ... proposta no Supremo Tribunal Federal ... Na ADI n. 5.450, o Partido ... análise consiste na relação do des-porto com o meio ambiente ... A Lei de Bases da ...
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Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
... Direito da Universidade de Coimbra – Portugal. Professora adjunta da Escola de Direito da ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. p.48 ... à desconsideração, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... ção pela estátua da Deusa da Justiça, Têmis. Têmis não julga pela aparência, julga ... mar, enquanto os navios se aproximavam do porto", era uma cidadezinha tranquila, de aparência buc\xC3" ... já está consagrada no Provimento 56 do Tribunal de Justiça de São Paulo ... O artigo 15 ... A ideia tem origem no Código Civil de Portugal ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Ronaldo Cunha Campos, ao tomar posse no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, sobre o juiz que: ... e Silva, 71 advogada e professora em Portugal 72 , mencionou a existência de modelos ... Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988 ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... Justiça pela UFMG. Pós-doutor em direitos humanos pela aculdade de Direito de Coimbra/Portugal. Pós-doutor em direitos sociais pela ... social surgiu no direito alemão (Tribunal Constitucional da Alemanha) em um caso concreto ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 101-102 ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 208 ... comportamento ativo na realização da justiça social. 44 E neste contexto, na Rússia, em 1917, ... A sociedade de consumo ... Portugal: Edições 70, 2008. p. 13. 142. BAUMAN, ... valor da fundamentação utilizada pelo Tribunal Federal Constitucional Alemão, e, diante disso, ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÃ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÃTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.985.602 - ... doutorado em Portugal (fato incontroverso) ainda não havia sido ... República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000"), ao argumento de ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Nesse sentido, em Portugal, o Decreto-lei 433, de 27/10/1982, que regula as ... Mas o Tribunal Constitucional Espanhol (TCE) ampliou essa ... A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia também é contrária à ... ) Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. 2005 ... CORACINI, Celso Eduardo ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... A jurisprudência do Tribunal, com base no texto originário do art. 62 da CF, ... O direito e sua linguagem. 2ª ed., Porto alegre: Safe, 1995, p. 76-79 ... Diego ... aquelas praticadas em operações com Portugal. Do mesmo modo, não cabe a cobrança de IPVA ... Hans Kelsen: “nesse sentido, a ‘justiça’ significa legalidade; é ‘justo’ que uma ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 30). O ... , como Itália, México, Portugal e Espanha, além de Alemanha, África do ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ACIONA L DOS A DVOGAD OS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... 1º, V , da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que si mplesmente ... Porto Alegre: Livraria do Adv ogado, 2008. pp. 191-192 ... contra a elevação - em Portugal se chama "as propinas" - das matrículas. Vejam ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... emancipação política em relação a Portugal, nunca se ter conseguido no Brasil implantar e ... ção de valores, a realização da justiça social e, até mesmo, o cumprimento de uma ... , por se tratar do Presidente do Supremo Tribunal" Federal à época, assumiu interinamente a Presid\xC3" ... v. 2. Porto Alegre: Síntese, 2001 ... LEAL, Rosemiro ... -
Parte II - Raciocínio lógico
... (Analista – TRT/9ª – CESPE) Em um tribunal, tramitam três diferentes processos, ... Portugal" pôde finalmente pisar em solo brasileiro e D. Jo\xC3" ... é policial federal ou procuradora de justiça, então Jane foi aprovada em concurso público ... um deles é: São Paulo, Rio de Janeiro ou Porto Alegre. Sabe-se que: ... – Cássio trabalha ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... Psicologia& - Sociedade , Porto Alegre; v. 29, p. 1-11, 2017. N essa perspectiva, ... cência, da não malecência e da justiça. P or este princípio, entendeu-se que todos os ... entre 1822 e 1889, já independente de Portugal, o país adotou as Or denações Filipinas como ... BRASIL. Superior Tribunal de J ustiça. Ag. Int. no AREsp 1.931.045/SP ...
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Direitos Humanos
... penetrante análise das relações entre justiça e moral, Herbert L. Hart destaca as ... , na Espanha; e de Oliveira Salazar, em Portugal. Também nela pode ser incluído Charles Maurras, ... Londres de 8 de agosto de 1945 criou o Tribunal militar internacional de Nuremberg e consagrou ... Direito natural em Tomás de Aquino ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2007. p. 109 ...
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Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... , e do seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ... Inicialmente, delineia-se o ... decisões do Tribunal Constitucional de Portugal, país que, de modo precursor, reconheceu, em seu ... Trad. Eliane Lisboa. 5. ed. Porto Alegre: Sulina, 2015 ... 3. AMARAL, Francisco ... Tribunal de Justiça de S. Paulo. 13ª vara Cível. Processo digital ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de ... em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre em Direito da União Europeia pela ... Porto Alegre: Canal Ciências Criminais, Posição ... 14 O estudo da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem revela uma visão ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... , voltado para o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, será demonstrada a possibilidade ... 7. ed. Portugal: Livraria Almedina, 2003. p. 1.161) ... Porto Alegre: Edipucrs, 2011. p. 191-192). 2 ... meramente formal, a partir do qual a justiça não era compreendida pelo seu conteúdo, e ...