tribunal justiça porto portugal
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... O porto seguro da análise procurará manter, como fio ... nas Cortes Superiores, pois o Supremo Tribunal Federal aceita o uso das ações coletivas, ... Portugal: Coimbra, Almedina, 2009, p. 27 ... KUHN, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas ... ção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, conferindo caráter supralegal às ... ; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal" (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social \xE2\x80" ... Otávio Linhares; CANTELLI, Paula Oliveira; PORTO ...
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Acordao N° 1620210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional do brasil à portugal. Cancelamento de voo por força maior (pandemia da covid-19). Impossibilidade de remarcação dos tíquetes aéreos. Manutenção de restrições e proibição da entrada de brasileiros no país de destino. Impositiva a restituição do preço pago pelas passagens. Recursos improvidos. I. Eis os relevantes fatos...
... PORTUGAL. CANCELAMENTO DE VOOPOR FORÇA ... MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19) ... para a requerente e seu esposo (Brasília/DF – Porto/Portugal - Brasília/DF), perante à MAXMILHAS ( ... segunda demandada), ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039311-50.2020.8.19.0209 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0039311-50.2020.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC RECORRIDOS/AUTORES: ANA FLORA PEREIRA MARIZ E OUTRO Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Autores que aduzem, em síntese, que tiveram suas quatro bagagens extraviadas no voo do Rio de Janeiro ao Porto, Portugal; que as mesmas somente foram...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... - Justiça nega pedido da viúva do capitão Adriano para sair do país
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... ção e reconstitucionalização de Portugal (1976) e da Espanha (1978) ... No Brasil, ... os bens da vida, a fim de realizar a justiça na demanda sob sua análise. A Constituição ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1999, p. 118. (9) ... , diversos países da Europa criaram um Tribunal Constitucional, inserido ou excluído da ...
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Justiça do Trabalho - uma rede permanente de amparo social
O presente artigo versa sobre a situação socioeconômica da Justiça do Trabalho nos tempos de pandemia, seu papel de termômetro da situação econômica e de permanente rede de amparo social, equacionando os problemas das relações de trabalho, com destaque para os emergidos na e em consequência da pandemia, esta que precipitou o maior problema econômico, social e político já conhecido, para o momento
... , mulheres e idosos; direito de greve e tribunal de arbitragem para resolver os conlitos entre ... Porto-Portugal: RÉS-Editora, Ltda. Coleção ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... , como já se pronunciou o próprio Tribunal Superior Eleitoral, verificando-se a prática de ... França, Alemanha, Itália e Portugal são exemplos de países nos quais o Ministério ... e Alternativas à Pena de Prisão, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 3 a ... ed., ...
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Do Contrato de Trabalho
... O Tribunal Superior do Trabalho já teve oportunidade de ... 305/1995 de Portugal, o mestre João Leal Amado afirma que a ... 11.2014 e que afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda com o ... Futebol ao sol e à sombra ... Porto Alegre: L&PM Pocket, 2010. p. 11 ... acidente ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... , inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do ... e Gestão do Instituto Politécnico do Porto; Investigadora do Instituto Jurídico e. Porto, Portugal. E-mail: lvm@upt.pt ... Revista Eletrônica de ... título executivo deve permanecer no tribunal, em cumprimento do disposto no art. 724.º/5 CPC ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... edição de uma Súmula a respeito pelo Tribunal Superior do Trabalho ou até mesmo uma lei ... portuários devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão de obra ... Códigos de Defesa do Consumidor, como Portugal, Espanha, México, Venezuela e outros ...
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Direito tributário e processual tributário
... * "( ... ) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ... Grosso, cujo desembarque tenha se dado no Porto de Santos, em São Paulo, ensejará o ... da Argentina, Chile, Espanha e Portugal ... @@@1ª ETAPA: Cobrança, pelos municípios, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Tradução de Analia C ... Torres. Porto: Afrontamento, 1975 ... 3 HOBSBAWM, Eric ... Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região , Curitiba, ... , o movimento operário reclama justiça" social e igualdade : segurança social, fim da \xE2" ... ção e a reconstitucionalização de Portugal, em 1976, e da Espanha, em 1978, o que, ressalta ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... , uma exegese afinada com a noção de justiça social, razão pela qual, há quem sustente a ... Moreira) do conhecido leading case do Tribunal Constitucional de Portugal, versando sobre o ... Porto Alegre: Antonio Sergio Fabris, 2000. ALMEIDA, ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... ADIn 4983 (caso vaquejada ), no Supremo Tribunal Federal, como marco da consolidação ... juízes, advogados e promotores de justiça. É preciso fazer valer o direito fundamental à ... CARVALHO, Márcia Haydée Porto de, MURAD, Rakel Dourado. O caso da vaquejada ... Ano 2, n. 10, p. 11325-11370, Lisboa/Portugal, 2013 ... REGAN, Tom. The case for animal ... -
O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... (1) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde novembro de 2007 ... -Doutorado em “Desigualdades Globais e Justiça Social” pela Faculdade Latino-Americana de ... (1949), seguidos pelas Constituições de Portugal (1976) e da Espanha (1978), o Constitucionalismo ... , ainda, DELGADO, Mauricio Godinho; PORTO, Lorena Vasconcelos (Org.). O Estado de Bem-Estar ...
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Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... – 2018.2) Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o ... ípio Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo ...
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Acórdãos nº 0002953-06.2009.8.26.0168 de 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
*DECLARATÓRIA – Inexistência de dívida decorrente de cobrança adicional a título de sobreestadia de container e armazenagem em depósito alfandegário – Pedido cumulado de repetição do que se pagou acima do orçamento preliminar apresentado pela ré, despachante aduaneira, bem como danos morais em valor equivalente a 20 vezes esse valor em razão da cobrança indevida – Contestação fundada na assertiva
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA ULO Registro: ... do autor, despachada de Portugal para o Brasil Pretensão julgada ... que o container permaneceu no Porto de Santos até a liberação ... -
Cibercriminalidade
... ções acerca dos crimes informáticos em Portugal”. In Direito Penal Hoje – Novos Desafios e ... Crimes Cibernéticos ... 2ª Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. 77 ARANHA ... ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não ... e prefeitos; II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; III - Presidente da Câmara dos ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... Faculdade de Direito. Coimbra, Portugal ... Correspondência: gonzzattii@yahoo.com.br ... ideais: (i) fairness , senso de justiça e equi-dade, especialmente no tratamento ... processos por erro médico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um período de quatro anos ... Porto Alegre: AMRIGS, 1996. p. 7 ... 37 ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Carta sobre a tolerância ... Lisboa-Portugal: Edições 70, 1987. 166 BOBBIO, Norberto. O ... particular, da marcada tendência a uma justiça social em maior proporção, decorrente, ... Porto Alegre: SAFE, 1992, p. 35. 213 MADALENO, Rolf ... os filhos na legislação, o Superior Tribunal de Justiça há longo tempo já vem entendendo ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... extintas, assim como ocorreu em Portugal no ano de 1385 com a eleição de Dom João I ... Cfr. DWORKIN, Ronald. Justiça para Ouriços ... Coimbra: Edições Almedina S/A ... de Justiça ou tornarem-se membros do Tribunal Constitucional ... Em sendo assim, seria, no ... XIX, entre eles a Revolução Liberal do Porto, em 1820, que, por seu turno, representou o ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... Tribunal do Júri: símbolos & rituais. 4 a edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 118/119 e 131) ... 14 Para uma ... que impõem a necessidade de motivação na decisão dos jurados: Portugal e Espanha. Conforme o item 3 do artigo 365 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão Nº 0715984-15.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-04-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 06 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Embora não comprovado prejuízo ao encontro profissional objeto do diálogo de pp. 103-104, o atraso do vôo internacional de quase 06 (seis) horas na chegada ao destino ocasionou frustração a
... : Transportes Aéreos Portuguesa S/A - Tap Air Portugal ... : RENATA MARTINS BELMONTE (OAB: 324467/SP) ... : Carlos Martins Souto ... transporte aéreo no trecho Belém-PA a Porto-Portugal (conexão em LisboaPortugal), com partida às 22h30min do dia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0129921-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0129921-43.2019.8.19.0001 RECORRENTES: LAIZA DE SOUZA SANTOS NEVES, TIAGO DE SOUZA PORTO, ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS e SAMARIA PINTO DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... RECORRENTE ... : TIAGO DE SOUZA PORTO ... RECORRENTE ... : ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS ...