tribunal justiça porto portugal
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... Lorena Vasconcelos Porto (1) ... Cláudio Jannotti da Rocha (2) ... já foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) visando à declaração de ... a gratuidade judiciária e o acesso à justiça), pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal ... comparado europeo (Francia, Italia y Portugal). Anuario Iberoamericano de Justicia ...
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Compliance trabalhista
... Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região , Campinas, ... Para a Justiça brasileira, a empresa tem o dever de zelar pelo ... O Código de Trabalho de Portugal também prevê a possibilidade de fiscalização, ... (81) PORTUGAL. Porto ...
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... é assegurar a isonomia e proporcionar justiça, rechaçando preconceitos e discriminações por ... 20. São Paulo, Tribunal de Justiça, Apelação 9201796-74.2009.8.26.0000 ... Coimbra Editora: Portugal, 1969. p. 40. 22. BETTI, Emílio ... Teoria geral ... 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2019 ... 29. DALGALARRONDO, ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... Tribunal" de Justiça do ... Estado do Paraná ... Jos\xC3" ... Letícia de Andrade Porto 3 ... Assessora da Presidência do Tribunal ... Estágio de Pós-doutorado em Portugal. Professor permanente no Mestrado da Universidade ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Com o advento da justiça negociada, que veio para combater com mais ... termos de decisão recente do Supremo Tribunal" Federal na Ação Penal 470, no caso chamado de \xE2\x80" ... Nessa linha, o presídio central de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, já teve uma ... em razão do Brasil ter sido colônia de Portugal, à evidência, teve inicialmente influência do ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... do Brasil, estavam em vigor em Portugal as Ordenações Afonsinas (1446-1512), uma ... e a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, ... 11 O texto integral da ... decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Local, em única ou última instância, desde que ... era ela a norma fundamental do Estado Novo (PORTO, Walter Costa. Constituições Brasileiras ʹ ... -
Referências
... Coimbra-Portugal: Almedina, 2001 ... ÁVILA, Humberto. Teoria dos ... Ativismo Judicial, Justiça do Trabalho, e o Contexto da Sociedade da ... Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1993 ... ou Altivez? O Outro Lado do Supremo Tribunal Federal. Belo Horizonte: Fórum, 2010 ... LEITE, ...
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Política Internacional
... , na ONU, a política colonialista de Portugal ... (4) O governo de JK reatou relações ... peruano, junto à Corte Internacional de Justiça, no contencioso marítimo com o Chile ... (B) ... Tribunal Permanente de Revisão Criado pelo Protocolo de ... navio japonês, o Kasato Maru, chegou ao porto de Santos, com 781 famílias de imigrantes, ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ... Sumário: ... de trecho de voto proferido pelo Supremo Tribunal Federal [brasileiro] em que, ainda que de forma ... p. 6-7) ... 14. Como España, Portugal, Noruega, Finlandia, Islandia, Dinamarca, Suecia, ... Teoria geral do crime ... 2. ed. Porto" Alegre, 1998. v. 1. p. 64) ... 37. A Constitui\xC3" ...
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... legal; 4.2 Princípio do acesso à justiça; 4.3 Princípio do contraditório; 4.4 Princípio ... çar a apelação da sentença de um tribunal a qualquer Corte de Apelação, mas é preciso ... Processo e Tecnologia ... Porto Alegre: Editora Fi, 2018. p. 21 ... 31 ... uma demanda fundada em fato ocorrido em Portugal, em face de um cidadão português lá ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... ência dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (“TCU”) e, ainda, à ... ência do STF e do Superior Tribunal de Justiça é inequívoca quanto ao tema ... Ver a ... TERMINAIS PRIVATIVOS EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. ( ... ). MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ... 586; e RIBEIRO, Maurício Portugal; PRADO, Lucas Navarro. Alteração de Contratos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... Porto Alegre, 25 de janeiro de 2018 ... CLÁUDIA ... delas, alguma vez ameaçou procurar por justiça, Ministério Público, polícia, relativamente a ... Em vários países europeus (Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, por exemplo), ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Tendem ao objetivo último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o ... O Supremo Tribunal" Federal, em interpretação conforme à Constitui\xC3" ... Enquanto em Portugal essa importante figura é designada Provedor de ... In: Revista Textos e Contextos, Porto ...
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Recolocando a autodeterminacao na equacao? Uma analise da acao coletiva feminista na Europa do Sul/Putting self-determination back into the equation?/An analysis of feminist collective action in Southern Europe.
... ção coletiva feminista na Itália e em Portugal no século XXI. A escolha dos países baseia-se ... práticas discriminatórias e exigir justiça genuína. Essa transição feminista-que ... chocantes ou sentenças de tribunal sexistas, dois fatos parecem ter contribuído ... Porto: Afrontamento, 2008 ... ROLDÃO, C. Feminismo ...
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Direito grego
... mais fácil aplicá-las e assegurar a justiça de quem as respeita. Neste ínterim, Teseu ... temos função semelhante com o Supremo Tribunal" Federal que é o legítimo Guardião da Constitui\xC3" ... Delos e o navio não retornasse a Atenas, porto donde partira, nenhum condenado poderia ser ... Aveiro, Portugal, 2005 ... GASTALDI, Viviana. Direito ...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... -se os centros de lisboa 30 , Coimbra 31 , porto 32 , Braga (Vale do Cávado) 33 , Vale do ave 34 ... ção de um verdadeiro sistema de justiça arbitral de consumo, não compatível com as ... "mista", aproximando-se de um verdadeiro tribunal ao se atribuir ao juiz de paz a autoridade e a ...
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Atos ilícitos
... “10. ULPIANO; Regras, livro 1. – Justiça é a constante e perpétua vontade de dar a cada ... Introdução ao direito civil ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006, p ... Julgado do superior tribunal de justiça em consonância com a jurisprudência ... Em Portugal, fala-se em dano biológico (categoria não ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
Capítulo 1 • a JurisprudênCia do tribunal EuropEu dos dirEitos do HomEm E o biodirEito ... da professora da Universidade do Porto – Luísa Neto: ... No que respeita o plano ... assistida, nome que se dá, em Portugal, ao tratamento de reprodução humana assistida, ... março de 2016, o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ publicou o Provimento 52 24 para ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... nos sistemas jurídicos nos quais a justiça administrativa conta com autonomia em relação ... Revista da Procuradoria-Geral do Estado, Porto Alegre, a. 9, v. 25, 1979, p. 17, na segunda ... a situação julgada pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro, relativa ao vazamento de ... de ambiente : estudo comparado Brasil-Portugal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n ...
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Direito digital do trabalho
... , o Sócrates (627) , nos tribunais de Justiça de Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte ... Porto Alegre: Magister, 201. p. 81-108. (625) V., ... ao exame do caso Walmart , julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (634) ... Na linha de ... Em Portugal, a Lei n. 45, de agosto de 2018, cuida de um ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... 42) foi reconhecida pelo Tribunal Administrativo Federal alemão em 1954 (ALEMANHA, ... cortes de diversos outros países, como Portugal 2 (PORTUGAL, Tribunal Constitucional, 2002), ... a promoção da igualdade material e da justiça social 4 ... As suas ideias vêm exercendo enorme ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002 ... -
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... sistema susceptível de lhes dispensar justiça de modo expedito e firme” ... “Recurso ... de Arbitragem em cujo seio funcionaria o tribunal arbitral de conflitos de consumo de base ... distintos momentos, os centros de Lisboa, Porto, Coimbra, Vale do Ave (Guimarães), Vale do ...
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Decisão monocrática Nº 951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... para cumprimento de pena perante a Justiça portuguesa (fl. 04) ... Revelam os autos que ... PRUDENCIO FRAGOSO “é procurado por Portugal para cumprimento de pena de 16 (dezesseis) anos ... , expedido no dia 21.4.2015 pela Corte de Porto, Portugal”, bem como que “Portugal dá ...
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Sobre os autores
... Direitos Humanos de São Paulo e da Paz, Justiça, Solidariedade e Transformação de Conflitos, ... Juíza de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Mestre em ... -civilísticas/Universidade de Coimbra/Portugal. Postdoctorado (Postdoctoral research) Center ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, ... O Tribunal a quo , ao reconhecer que as cotas condominiais ... ão do 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul indeferitória do ... Rena-to Alves da Silva, Comarca de Origem: Porto" Alegre, Data de Julgamento: 12/05/2011, Publicaç\xC3" ...