Tutela jurisdicional preventiva ou cautelar
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ao trabalho da mulher, uma postura preventiva em relação ao meio ambiente do trabalho, a ... atendimento a eventual provimento jurisdicional em ação civil pública movida pela entidade ... de injunção coletivo e a tutela cautelar coletiva, interpretando-as com os novos valores, ...
- Acórdãos nº 4004047-29.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: Ed. RT, 2004.; SILVA, ... ência e inefetividade da tutela jurisdicional, para não falar em genuíno limitador do ... Curso de Processo Civil: processo cautelar (tutela de urgência).3. ed. rev. São Paulo: Ed ... a tutela prioritária é normalmente preventiva (para evitar o dano), impondo a realização de ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... , com a finalidade de reforçar o pedido cautelar, bem como demonstrar as diversas interpretações ... Em síntese, trata-se do imperativo de tutela ( ... ), que insta o Estado a concretizar um ... jurisdicional até mesmo para enriquecer a deliberação ... determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação ...
- Acórdãos nº 4000326-69.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 0003213-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Octubre de 2013
... ódia não havia sido convertida em preventiva. 2. Quando da análise da possibilidade de ... 3. Em face da decretação da custódia cautelar do Paciente, restaria superado e, ... alegações trazidas ao acertamento jurisdicional versam tão-somente acerca do excesso de prazo na ... do Paciente, já tendo sido concedida a tutela jurisdicional initio litis, na qual foi ...
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Fundamentos práticos das ações
... , tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu ... ção judicial, ou da decisão da medida cautelar de separação de corpos; ... b) na ação de ... de interdito proibitório é a ação preventiva que visa a impedir que uma ameaça à posse do ... Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035711-66.2021.8.19.0021 (Criminal), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035711-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido: MICHELLE JOSE DE AZEVEDO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
... em cautelar e contrariou a coisa julgada formada na ação ... érsia de fundo sem delimitar o decisum à tutela de urgência ... O que o acórdão recorrido ... Afirmar que o controle jurisdicional, na instância extraordinária, deve ficar ... preventiva coletiva, nos Embargos de Declaração na AC n ... -
Efeitos da posse e outros
... A importância da tutela da posse, segundo PONTES DE MIRANDA, “é, no ... ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.” ... Uma outra ... mera-mente turbada ou, ainda, de forma preventiva, isto é, ainda quando ameaçada. O que pode ... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Direito Constitucional
... Marshall – afirmou a supremacia jurisdicional sobre todos os atos dos poderes constituídos, ... ória de Constitucionalidade com pedido cautelar nº 19, ajuizada pelo Presidente da República, o ... (B) a tutela jurisdicional pode ser invocada imediatamente nos ... à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária ... IV. Os ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE REDUZIR AATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... Tutela processual dos interesses metaindividuais – ... no âmbito da prestação jurisdicional transindividual, valores constitucionais ligados ... atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza ar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... , para entregar sua prestação jurisdicional, de ajuda de terceiros que jamais se encontraram ... ítico se caracteriza como uma técnica de tutela idônea a minimizar a violência e a maximizar a ... do seio da sociedade, como uma forma preventiva de evitar reiteração de conduta e de demonstrar ... ânsito em julgado deva ostentar natureza cautelar, com a imposição de ordem judicial devidamente ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... medida constitui verdadeira reserva jurisdicional ... ANA PAULA DOMPIERI, EDUARDO DOMPIERI, ... III. A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas ... poderá determinar, como medida cautelar, a prisão preventiva dos agressores e a ...
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Decisões liminares e tutela do divórcio
... horizontal mediada pela decisão jurisdicional, isto é, em eficácia horizontal mediata. 7 6 ... Antecipação da tutela : da tutela cautelar à técnica antecipatória. 3. ed. São Paulo: ... , via técnica antecipatória, pode ser preventiva (impedindo a prática, a reiteração ou a ...
- Acórdãos nº 4006063-53.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... Há quem o considere, também, como uma cautelar preparatória probatória sui generis. 5 É um ... do arquivamento, tampouco o órgão jurisdicional exercerá controle do princípio da ... ou deixar de praticar (atuação preventiva ou repressiva) determinados atos em benefício da ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... I. Imposição de medida cautelar diversa da prisão, ... consistente na suspensão ... VII. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com ... fundamento no art. 312 do Código de ... (iv) “Nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de ... juízo universal de todo e ... penal que tutela o bem jurídico supostamente violado, em ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ão a um interesse concreto merecedor de tutela, e uma vez que se pode considerar como interesse ... e assim passíveis de proteção tanto preventiva quanto reparatória ... Nesse mister, deve-se ... inversão; VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; VII – ... humano, também merecedor da tutela jurisdicional e social ... Nesse contexto e ainda que não o ...
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Ações Constitucionais
... de natureza administrativa (não-jurisdicional"); b) remédios constitucionais de natureza jur\xC3" ... ância dos remédios constitucionais na tutela de direitos fundamentais, daí sua ... ças que estavam cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados ... Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... da Penha), constata-se que os recursos de tutela e defesa das mulheres no desdobramento do ... ção à mulher e, sequer, prisão preventiva. Ainda, o juiz não podia agir de ofício, ... -lhes uma providência jurisdicional imediata antes mesmo do início do processo ... deferir ou indeferir pedido de prisão cautelar ou de imposição de medida protetiva de ...
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Acórdão Nº 208545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA...
... PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE ... SANADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ... da manutenção da prisão preventiva” (fl. 5, e-doc. 11) ... Salienta que “os ... autorizadores para a concessão da tutela de urgência ... Confundindo-se com o mérito, a ... HC 208545 A GR / SP ... jurisdicional pronta e eficaz, de natureza cautelar ... Há ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOSMESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DACUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADECONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO DAFEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DALEI PENAL....
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Ações possessórias
... A importância da tutela da posse, segundo PONTES DE MIRANDA, “é, no ... ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.” ... Uma outra ... mera-mente turbada ou, ainda, de forma preventiva, isto é, ainda quando ameaçada. O que pode ... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...