uniritter
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Colaboradores
... Professor de Direito do Trabalho e/ou Processo do Trabalho nos cursos de pós-graduação lato sensu das instituições Uniritter, Univates, Unisc, UCS e IDC ... Marcos Fagundes Salomão – Juiz Titular da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre ... Maria Madalena Telesca – ...
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Apresentação
Editor da Revista Veredas do Direito. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara
... Doutores em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), bem como professores do Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER), apresentam o artigo intitulado “A admissibilidade de demandas territoriais indígenas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos”. No ... -
Sobre os autores
... Professora da Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas em Direito/Editora Arquipélago. Advogada. E-mail: fernanda@tjnb.adv.br ... GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL ... Mestre em ...
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Acórdão Nº 0021509-16.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA Acúmulo de funções. A execução de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho contratada, e que não se dissociam do conteúdo das atribuições da função exercida desde a admissão, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT.
... serviço aumentou, posto que participou a reclamante de toda a transição e integração, o que determinou várias reuniões no campus da UNIRITTER localizado na Orfanatrófio e também na FADERS ... Desde então, a Rte. passou a não só a abrir o campus da FAPA - UNIRITTER Zona Norte às 5.30 ... -
Decisão Monocrática nº 50021158120208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... APELANTE: STHEFANI DOS SANTOS BAUER (AUTOR)APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.- UNIRITTER" (RÉU) ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. direito privado n\xC3" ... -
Acórdão nº 50018748020218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O QUANTUM COMPENSATÓRIO DEVE SER SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO PELO ILÍCITO, PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E LEVAR EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO OFENSOR. ASSIM, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ FALAR EM MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO...
... RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA ... APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.- UNIRITTER (RÉU)APELADO: NICOLLE LESSA DE SOUZA (AUTOR) ... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação cível interposta por SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER ... -
Acórdão Nº 0020053-68.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS APÓS DESLIGAMENTO DA EMPREGADA. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO. A impetrante foi despedida sem justa causa em 3/12/2018. Logo, segundo a norma coletiva que regula a matéria, estaria correta a reclamada ao não estender o desconto ao segundo semestre de 2019. Por outro lado, o reconhecimento do caráter discriminatório da atitude empresarial demanda dilação
... a instituição de ensino superior Sociedade de Educação Ritter dos Reis Ltda., de nome Fantasia "Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter", no período de 24.02.1992 a 03.12.2018, sendo seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa; 2) sua ex-empregadora, contrariando preceito ... -
Acórdão Nº 0020304-88.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO . Os cartões-ponto consistem em prova pré-constituída da jornada de trabalho do empregado, cujo valor probatório somente será desconsiderado em havendo prova cabal de que não refletem os horários efetivamente cumpridos. No caso, a testemunha afirma que os registros correspondem a jornada efetiva de trabalho.
... alega que a rescisão do contrato de trabalho do autor deu-se em razão de sua reestruturação interna, após ter sido incorporada pela UniRitter - Sociedade de Educação Ritter dos Reis Ltda. Reafirma que à época desconhecia o fato de o reclamante ser portador do vírus. Destaca não ter o ... -
Acórdão Nº 0021670-34.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO RECURSAL. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo meio apto para reexaminar questões já analisadas e fundamentadas no acórdão.
... Sinala que demonstrou por amostragem que, no mínimo, despendia cerca de 8 horas de acesso médio semanal ao EAD de fora da UniRitter (sem contar o tempo de acesso dos computadores da UniRitter) e que a preposta confessa que alguns professores poderiam necessitar de até 10 horas na ... -
Acórdão nº 50036205220218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. EMBORA O CASO EM TELA VERSE SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, TAL DISPOSIÇÃO NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE TRAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC. II. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR AS...
... APELANTE: Morgana Cason Lunardelli (AUTOR)APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.- UNIRITTER (RÉU)APELADO: MAGNO SERVICOS DE COBRANCA EIRELI (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação interposto por MORGANA CASON ... -
Acórdão nº 50035088320218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. Nas circunstâncias do caso, deixa-se de justificar a pretensão, tal coomo julgado pela sentença. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... APELANTE: DENISE MACIEL PERLIN (AUTOR)APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.- UNIRITTER (RÉU)APELADO: OS MESMOS ... RELATÓRIO ... A sentença julgou improcedente a ação declaratória de inegibilidade de débito com pedido de ... -
Acórdão Nº 0020380-57.2019.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... testemunha ouvida a convite da Associação, Eduardo Pizatto, extrai-se que a redução da carga horária foi decisão administrativa da Uniritter em função dos intervalos que em tese não eram respeitados. Além disso, acrescentou que: ... " ... foram feitas mudanças inclusive físicas, para ... -
Tribunal reconhece direito de troca de curso sob bolsa ProUni
Tribunal reconhece direito de troca de curso sob bolsa ProUni
... de fisioterapia e desejava ir para o curso de psicologia da mesma instituição de ensino, o Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter). Casos como esse já eram contemplados pelo ProUni por meio da Portaria Normativa nº 19, de 2008 ... A norma afirma: "O beneficiário de bolsa de ... -
TRT-4 afasta reforma trabalhista e proíbe demissões em universidade gaúcha
TRT-4 afasta reforma trabalhista e proíbe demissão em universidade
... Beatriz Renck, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter decisão de primeiro grau que impede a universidade UniRitter de demitir cerca de 120 professores ... A instituição tentava cassar liminar da juíza Tatyanna Barbosa Santos Kircheim, da 26ª Vara do Trabalho ... -
Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul no curso de Licenciatura em Historia (2012) e pelo Centro Universitario Ritter dos Reis (UniRitter) no curso de Bacharel em Direito (2018). E-mail: leonardosdelara@gmail.com ... Os autores contribuiram igualmente para a redacao do artigo ... (1) ...
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"Constitutional mutation" and the constitutional veto upon discrimination based on sex/ Mutacao constitucional e proibicao de discriminacao por motivo de sexo.
... Ana Paula Oliveira Avila ... Professora Titular de Direito Constitucional na Graduacao e Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Mestre e Doutora em Direito (UFRGS). Advogada em Porto Alegre, Brasil. ana_avila@uniritter.edu.br ... Roger Raupp Rios ... Juiz Federal da 4a ...
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O neoliberalismo e seus impactos no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Demonstrar as fases através do qual o Estado se fundamentou no decorrer dos séculos, passando do estado liberal para estado do bem-estar social, até chegar ao modelo neoliberal ou ao neoliberalismo, com o resgate de princípios do capitalismo liberal, produzindo reflexos nocivos ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O neoliberalismo, através de suas políticas macroeconômicas, é...
... E--mail: stankevecz@outlook.com ... 2. David Kerber de Aguiar. Mestrando em Direito (UNICURITIBA). Especialista em Direito do Estado (UNIRITTER), Direito Civil (UNIRITTER) e Ciências Penais (ANHANGUERA-UNIDERP). Promotor de Justiça MPPR. Orcid: https://orcid. org/0000-0002-0276-232X ... -
Atleta Profissional: Natureza Jurídica do Contrato, Duração do Trabalho e Acréscimos Remuneratórios
... Revista da Faculdade de Direito UniRitter , Porto Alegre, v. 1, n. 10, 2009 ... SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato do atleta profissional. São ...
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Inadimplemento do Direito a Moradia e Legitimidade da Ocupacao: o Caso Circo-Escola em Sao Paulo/Housing Rights' Default and Legitimacy of Urban Occupancy: the Circus School Case in Sao Paulo.
... CAFRUNE, Marcelo Eibs. Mediacao de Conflitos Fundiarios Urbanos: do debate teorico a construcao politica. Revista da Faculdade de Direito UniRitter, Porto Alegre, n. 11, p. 197-217, 2010 ... FACHIN, Luiz Edson. A Funcao Social da Posse e a Propriedade Contemporanea. Porto Alegre: SAFe, 1988 ...
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Acórdão nº 51196604020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. APELO DESPROVIDO.
... APELANTE: MARIANA FREITAS NUNES 84696427072 (AUTOR)APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.- UNIRITTER (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação interposta por MARIANA FREITAS NUNES contra sentença de parcial procedência decorrente de ... -
Acórdão nº 50051432720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. GUIA DE PREPARO E DEPÓSITO RECURSAL, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO FEITO PELO EMPREGADOR E REPASSADO AO ESCRITÓRIO. AUSÊNCIA DE ALERTA AO CLIENTE QUANTO À FALTA DE LEGIBILIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EQUIVOCADO CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO ADESIVO POR...
... RELATORA: Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS ... APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.- UNIRITTER (AUTOR) APELADO: MULLER, MORSCH & ADVOGADOS ASSOCIADOS (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação interposto por SOCIEDADE ... -
Acórdão nº 50005823920218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESÍDIA DA PARTE RÉ NO CUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES ENQUANTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA COM SUA ALUNA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA, NO TEMPO CORRETO, DO TERMO DE RENOVAÇÃO DO ESTÁGIO, O QUE SÓ OCORREU APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A...
... RELATOR: Desembargador VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS ... APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.- UNIRITTER (RÉU)APELADO: ARIANE MACHADO GONCALVES (AUTOR) ... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação interposta por SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS ... -
Acórdão Nº 0020710-72.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2021
EMENTA ARBITRAMENTO DA JORNADA . Quanto ao arbitramento feito pela instância originária, somente é cabível a reforma da sentença quando o juiz se distancia do que foi alegado e provado ou quando incorre em manifesto equívoco, o que não ocorre no caso.
... Entre todas as suas atividades, relata ter assumido a função de responsável pelo Setor de Bolsas da UniRitter, mesmo o setor fazendo parte do escopo do financeiro. Afirma que a partir de maio de 2017 assumiu, além de todas as funções citadas, a Supervisão ... -
Decisão Monocrática nº 5001035-04.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2013
... ção de sua inscrição no FIES e que seja determinada sua matrícula para o semestre 2013/1 no Curso de Direito noturno na Universidade UniRitter (Evento 22) ... A tutela de urgência recursal obtida pelo impetrante lhe assegurou '[ ... ] a participação no processo seletivo referido na ...
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Decisão Monocrática nº 5015072-70.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Enero de 2013
... Uniritter (evento 17, out 3 dos autos originais) indicam que o novo prazo (01/10/2012) para apresentação de documentos à Comissão Permanente de Seleção ...