usucapião ordinário prazo
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... Jurídico Brasileiro em Tema de usucapião. Ed. Freitas Bastos. Rio de Janeiro. 2015. P ... único 37 que estabelecem a redução de prazo da usucapião pelo exercício de posse social; ... por uma atuação do legislador ordinário que é responsável em determinar o conteúdo e ... -
Magistratura TJAL 2019
... de compra e venda, que se sujeita a prazo (A) prescricional, de trinta dias, contado da ... de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel não residencial, onde funciona uma ... Penal, (A) é de cinco dias o prazo ordinário para inter-posição de agravo contra a decisão ...
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Aspectos registrais
... 53. A usucapião e herança, por exemplo. 54. Artigo 1.245 ... , aguardando que o interessado, no prazo legal, corrija o vício apontado. Enquanto não ... ou bilateral, mediante um procedimento ordinário 222 que exige maior cautela do registrador, pois ...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... No Código Civil o menor prazo estabelecido é de 2 (dois) anos, referente à usucapião por abandono do ... 4. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. O instituto da ... -
Antas - Vara cível
... SENTENÇA 8000284-59.2016.8.05.0012 Usucapião Jurisdição: Antas Autor: Marcones Oliveira Da ... de um bem imóvel como se fosse dono + pelo prazo de 15 anos sem oposição, adquire sua ... Ordinário: o decurso de prazo de 10 anos + posse ...
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Tabelionato de Notas
... á procedido o cadastro do presente ato , no prazo legal, junto à Central Notarial de Serviços ... público é uma espécie de testamento ordinário (CC, art. 1.862, II), e tem os seguintes ... 6.13 ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 6.13.1 Legislação aplicável ...
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Sentença com número 5119593-02.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-11-2023
... AGRAVO INTERNO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. P R O C E D I M ... E N ... é farta ao afirmar que o termo inicial do prazo ... prescricional da cobrança judicial do IPTU, ... do imóvel, pois este foi objeto de usucapião, porém ... não juntou aos autos nenhum ...
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Direito Administrativo
... ível, gozando a administração do prazo de até 5 (cinco) dias para a obtenção dos ... ser acionado em sede de ação de rito ordinário; B: incorreta. As organizações sociais não ... os torna alienáveis, passíveis de usucapião e penhoráveis, ressalvados os bens que estiverem ...
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Acórdão Nº 0002765-50.2015.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ... de que a falência interrompeu o curso do prazo ... prescricional. Não acolhimento ... reconheço a ocorrência do usucapião ordinário em 16/06/2004 em favor da ... Autora e declaro o ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... ordinário, no mínimo, uma vez a cada quatro meses e, ... usucapião, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.159, de 1991 ... de preferência, para que manifeste, no prazo máximo de sessenta dias, interesse na ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... da ocorrência de algumas espécies de usucapião, esta sim, trás no elemento subjetivo a idéia ... omissos os promitentes vendedores pelo prazo de prescrição aquisitiva da usucapião ... função social impõe ao legislador ordinário que não conceda ao titular da propriedade, ... -
Acórdão Nº 0003093-59.2011.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
... Assunto: USUCAPIÃO ... Apelante: EDILSON PEREIRA DE FIGUEIREDO ... promovida) e, ao final, foi concedido o prazo de 10(dez) dias, para as partes ... apresentarem ... usucapião ordinário. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011828-06.2011.8.08.0035 (035110118284)), 10/03/2020
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO REQUISITOS DO USUCAPIÃO ORDINÁRIO E ... ÁRIO CONFIGURADOS IMPLEMENTO DO PRAZO PARA USUCAPIR APÓS A PROLAÇÃO DA ...
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Acordao do Tribunal de Justça do Estado do Espírito Santo - Terceira câmara cível (Processo 0011828-06.2011.8.08.0035 (035110118284)), 10/03/2020
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO REQUISITOS DO USUCAPIÃO ORDINÁRIO E ... ÁRIO CONFIGURADOS IMPLEMENTO DO PRAZO PARA USUCAPIR APÓS A PROLAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 0002080-28.1999.8.26.0177 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Padilha Assumpção Voto nº 7150 Usucapião ordinário. Requisitos autorizadores à ... Autores da ação, prorrogado por prazo indeterminado. Locatários que exercem ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... ório de Títulos e Documentos, dando-lhe um prazo de 20 dias para que seja purgada a mora. Caso o ... ordinário, para que sejam debatidas as alegações ... 7. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ... O CPC de 2015, em seu art ... -
Índice alfabético e remissivo
... 550 A 553 ... - AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Citação dos confinantes: art. 246, § 3° ... 554 Prazo de ano e dia: art. 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... 1005 Ordinário: arts. 1.027 e 1.028 Prazo, quando se restitui: ...
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Usucapião familiar
... do debate público e do ambiente deliberativo próprios ao rito ordinário dos trabalhos legislativos a discussão sobre as normas que irão regular ... quando um casal de baixa renda financia um imóvel popular a longo prazo, mediante hipoteca, alienação fiduciária, ou mesmo compromisso de ...
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A autonomia da posse no Código Civil
... A função social da posse; – 2. Usucapião extraordinária como instrumento de consagração ... Por isso, de ordinário, a noção de posse aparece associada à de ... Limitação, contudo, de permanência pelo prazo de 9 (nove) meses, a partir do presente ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... O problema do prazo prescricional da pretensão indenizatória na ... , como seja certos prazos legais e a usucapião” ( Da boa-fé no direito civil ... Coimbra: ... útil na prestação, há ainda, de ordinário, diálogo entre os interessados [ ... ]. O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804921-03.2021.8.19.0042 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804921-03.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): ERIKA POLIANA SEVILLA CARVALHO Recorrido (réu): ANDERSON BARBOSA GONÇALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acordao N° 1711100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Outorga de escritura pública. Adjudicação compulsória. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Usucapião extraordinária. Art. 1. 238/cc. Requisitos legais preenchidos. Posse com animus domini. Período superior a quarenta anos. Apelação conhecida e desprovida. 1. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, necessidade do processo e adequação da via eleita. É preciso que...
... INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART ... 1.238/CC. REQUISITOS ... exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de 15 anos, ... sendo dispensados o justo título ... O usucapião ordinário é para quem possui justo título e boa-fé pelo ... -
Formas de Reconhecimento
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 61 ... 3 Formas de ... eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redação ... o procedimento passava a seguir o rito ordinário ... Pela previsão do artigo 10, parágrafo ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ... 151. Prescreve ... SÚMULAS ... 237. O usucapião pode ser arguido em defesa ... 239. Decisão ... 272. Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória ...
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Decisão Monocrática nº 50001085720168210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-04-2022
... proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por ALCEDIR RUDE GEUSEMIN e MARLETE ... Transcorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao ... ódigo Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário (art. 1.238), devendo-se, a ...